18 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

O Orador: — … nem fica bem a ninguém assumir resultados antecipados; também é uma ideia que temos como clara.
E há outras ideias que temos como claras: é necessária transparência na vida pública e na vida política; há critérios de ética que são essenciais; e há um regime de incompatibilidades que se aplica a todos os titulares de cargos políticos menos a alguns, e isso, desde logo, contraria uma ideia de igualdade que também deve existir aqui.
Por isso mesmo, o CDS-PP da Madeira tem sido claro nas posições que tem tomado. Propõe a modificação do regime político-administrativo da Região no sentido de termos um único regime quanto às incompatibilidades.
Sr. Deputado, posso assegurar que uma das primeiras atitudes que tomará o CDS da Madeira será a de apresentar uma proposta nesse sentido. E a minha pergunta é única e muito clara: qual a posição que o PSD terá em relação a essa matéria? E a essa pergunta, que é uma pergunta clara, também peço uma resposta clara, como o foi a sua intervenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, em primeiro lugar, devo prestar alguns esclarecimentos. O Sr. Deputado referiu-se a maiorias de votação de há 25 anos e de 1999.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — De há três anos!

O Orador: — Devo referir que o Bloco de Esquerda não se encontrava representado nesta Assembleia da República e, portanto, a unanimidade era a dos partidos representados à época.
E devo esclarecer, à melhor atenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que na Revisão Constitucional de 2004 votámos contra uma proposta do PCP, exactamente como o PSD,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … mas por razões opostas. Foi por razões opostas, e é isso que é preciso frisar. É que entendemos, primeiro, que não havia nenhuma fragilidade constitucional, e, portanto, não teríamos de corrigir a Constituição, e, segundo, que é por lei ordinária, não precisando de nenhuma maioria especialmente qualificada, que esse problema deve ser resolvido, não obviamente por uma maioria qualificada de dois terços, que estava «bloqueada» na Revisão Constitucional para obter esse resultado.
Foi por isso que votámos contra a proposta do Partido Comunista Português e não abandonámos o nosso propósito, tendo vindo sempre a tomar a iniciativa da revisão da lei geral sobre a extensão de incompatibilidades e impedimentos. A isso se deve não só o termos apresentado um projecto na anterior Legislatura como o termos apresentado nesta, há muito tempo, e o termos agendado hoje, para debate, no uso de um direito potestativo.
Portanto, creio ter clarificado bem as nossas posições, sem que aqui haja confusão nos termos, nas votações ou na atitude de qualquer dos partidos.
Sr. Deputado Montalvão Machado, gostaria de lhe perguntar duas coisas muito simples.
Como é que o Sr. Deputado entende que é constitucional que os membros de um governo regional tenham um estatuto de incompatibilidades e impedimentos idêntico ao dos Deputados à Assembleia da República ou dos membros do Governo da República, regulado pela lei geral (e no Estatuto PolíticoAdministrativo da Madeira está definido aquilo que está na lei geral), e em relação aos Deputados da Assembleia Legislativa da Regional já considera inconstitucional o que temos na lei geral estar no estatuto político-administrativo?

Protestos do PSD.

Como é que consegue considerar – e são todos elementos de órgãos de governo próprio –, que para os membros do Governo não é inconstitucional mas para os membros da Assembleia Legislativa já o é? Como é que o Sr. Deputado Montalvão Machado consegue conciliar isso para órgãos de governo próprio, ambos órgãos constitucionais? É a confusão nos termos, uma contradição! É uma desculpa fixada apenas no objectivo de fazer passar a ideia — aliás, pouco substanciada — de que há alguma debilidade constitucional na nossa proposta.
Em relação à segunda pergunta, que é a mais importante – devo salientar que o Sr. Deputado falou longamente e não proferiu sobre ela uma palavra –, diga-nos, hoje, aqui: concorda ou não que os Deputados da Assembleia Legislativa tenham negócios com o Estado? Diga-nos isso! Concorda ou não con-