Debates Parlamentares - Diário 070, p. 23 (2007-04-11)

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23 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ora aí está!

O Orador: — … com o que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira quiser e, muito fundamentalmente, com o que o povo da Madeira quiser. Isto é que é o verdadeiro respeito pela autonomia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta à discussão no Plenário da Assembleia da República resume-se de uma forma bastante simples: deve continuar a existir, ou não, um regime de incompatibilidades no exercício de cargos políticos que exclui os Deputados regionais da Madeira das regras de isenção e transparência que se colocam a todos os restantes políticos? Perguntado de outra forma: deve ou não continuar o regabofe do compadrio «jardinista» na Madeira?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — O Bloco de Esquerda entende que não, defendendo o que nos parece relevar do mais elementar bom senso: as regras de transparência e responsabilidade no exercício dos cargos públicos electivos em vigor na Madeira devem ser exactamente as mesmas que funcionam na Assembleia da República ou nos Açores.
Entendemos, por isso, que é tempo de colocar um ponto final nesta anomalia democrática que desprestigia a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e que em nada dignifica o exercício da actividade política e os seus titulares, dando azo ao avolumar de suspeições sobre a seriedade e a independência dos titulares destes cargos de representação pública.
Para termos uma noção mais exacta do que está em discussão, peguemos no célebre exemplo de Jaime Ramos, o todo-poderoso Secretário-Geral do PSD/Madeira e n.º 2 da hierarquia «jardinista» na Região Autónoma, o qual tem assento na Assembleia Legislativa Regional. O seu filho, também Deputado na Madeira, é o líder da JSD local.
Jaime Ramos e o seu filho são ambos Deputados regionais mas acumulam estas funções com importantes posições accionistas e a participação em conselhos de administração de mais de 50 empresas.
Destas empresas, a maioria tem florescido através das suas ligações ou negócios, directos e indirectos, com o Governo Regional.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

O Orador: — MJ Ramos, uma empresa que pertence em exclusivo a Jaime Ramos, participa no capital de algumas das maiores empresas de construção civil da região — Tecnovia, Tâmega e também TecnoRocha, três empresas que ganham regularmente (surpresa!) os concursos públicos para obras adjudicadas pelo Governo Regional da Madeira.

Risos do PS.

Estas mesmas empresas participam no capital social da Sociedade Via Litoral e da Sociedade Via Expresso, as empresas que detêm a concessão das vias rápidas com o mesmo nome.
No final do ano passado, a Controlmedia, outra empresa da família Jaime Ramos, venceu o concurso para a promoção turística da Madeira, no valor de 644 000 €.
Questionado pela imprensa sobre o que salta à vista de todas as pessoas como uma notória incompatibilidade de funções — é a forma generosa de lhe chamar —, João Carlos Abreu, Secretário Regional do Turismo e Cultura do Governo Regional, afirmou, sem se rir, que «Não sabia que a Controlmedia era do Jaime Ramos…nem tinha de saber».

Risos do BE.

Se calhar, também não sabia que nem o teleférico do Funchal escapou! Adivinhem quem é o concessionário? Jaime Ramos, pois então! Nem se diga que são negócios obscuros. Então, quem desconhece o negócio daquele outro Deputado «jardinista» que é concessionário das iluminações natalícias na Madeira?

Risos do BE.

23 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007O Sr. Afonso Candal (PS): — Ora aí está!O Orador: — … com o que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira quiser e, muito fundamentalmente, com o que o povo da Madeira quiser. Isto é que é o verdadeiro respeito pela autonomia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta à discussão no Plenário da Assembleia da República resume-se de uma forma bastante simples: deve continuar a existir, ou não, um regime de incompatibilidades no exercício de cargos políticos que exclui os Deputados regionais da Madeira das regras de isenção e transparência que se colocam a todos os restantes políticos? Perguntado de outra forma: deve ou não continuar o regabofe do compadrio «jardinista» na Madeira?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Orador: — O Bloco de Esquerda entende que não, defendendo o que nos parece relevar do mais elementar bom senso: as regras de transparência e responsabilidade no exercício dos cargos públicos electivos em vigor na Madeira devem ser exactamente as mesmas que funcionam na Assembleia da República ou nos Açores.
Entendemos, por isso, que é tempo de colocar um ponto final nesta anomalia democrática que desprestigia a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e que em nada dignifica o exercício da actividade política e os seus titulares, dando azo ao avolumar de suspeições sobre a seriedade e a independência dos titulares destes cargos de representação pública.
Para termos uma noção mais exacta do que está em discussão, peguemos no célebre exemplo de Jaime Ramos, o todo-poderoso Secretário-Geral do PSD/Madeira e n.º 2 da hierarquia «jardinista» na Região Autónoma, o qual tem assento na Assembleia Legislativa Regional. O seu filho, também Deputado na Madeira, é o líder da JSD local.
Jaime Ramos e o seu filho são ambos Deputados regionais mas acumulam estas funções com importantes posições accionistas e a participação em conselhos de administração de mais de 50 empresas.
Destas empresas, a maioria tem florescido através das suas ligações ou negócios, directos e indirectos, com o Governo Regional.O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!O Orador: — MJ Ramos, uma empresa que pertence em exclusivo a Jaime Ramos, participa no capital de algumas das maiores empresas de construção civil da região — Tecnovia, Tâmega e também TecnoRocha, três empresas que ganham regularmente (surpresa!) os concursos públicos para obras adjudicadas pelo Governo Regional da Madeira.Risos do PS.Estas mesmas empresas participam no capital social da Sociedade Via Litoral e da Sociedade Via Expresso, as empresas que detêm a concessão das vias rápidas com o mesmo nome.
No final do ano passado, a Controlmedia, outra empresa da família Jaime Ramos, venceu o concurso para a promoção turística da Madeira, no valor de 644 000 €.
Questionado pela imprensa sobre o que salta à vista de todas as pessoas como uma notória incompatibilidade de funções — é a forma generosa de lhe chamar —, João Carlos Abreu, Secretário Regional do Turismo e Cultura do Governo Regional, afirmou, sem se rir, que «Não sabia que a Controlmedia era do Jaime Ramos…nem tinha de saber».Risos do BE.Se calhar, também não sabia que nem o teleférico do Funchal escapou! Adivinhem quem é o concessionário? Jaime Ramos, pois então! Nem se diga que são negócios obscuros. Então, quem desconhece o negócio daquele outro Deputado «jardinista» que é concessionário das iluminações natalícias na Madeira?Risos do BE.

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