22 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

se considera justo, politicamente adequado, que os Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira estejam sujeitos a um regime de incompatibilidades distinto e mais permissivo do que o que vigora na Assembleia da República e na Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Era isto que gostava que o Sr. Deputado esclarecesse muito claramente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, disse que «esta sessão não é a campanha eleitoral», mas a verdade é que a única intervenção verdadeiramente de campanha foi a sua. Até invocou a obra do Governo Regional e afirmou que o eleitorado julgaria em função da obra.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma evidência!

O Orador: — Sobre a obra do Governo Regional, falaria longamente no que diz respeito à situação da Madeira, mas fá-lo-emos oportunamente e por agora deixemos isso de lado. Mas essa não é uma questão conceptual.
O Sr. Deputado disse – ficou claro para todos e certamente também para o País – que o PSD se refugiou num quadro meramente conceptual. Portanto, cabe-me insistir, depois dos outros grupos parlamentares, na questão central que aqui se coloca, que é a de saber se o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar estão ou não de acordo com o facto de, na Região Autónoma da Madeira, não existir um regime de incompatibilidades adequado, se acha bem ou mal que um Deputado, durante uma tarde seja Deputado e, no dia seguinte, celebre negócios com o Estado, seja concessionário de uma obra do Estado, presida a uma comissão parlamentar especializada sobre eventuais irregularidades em relação a uma matéria de que ele próprio usufruiu. Acha bem? É sobre esta matéria que os senhores têm de tomar posição. Não se trata aqui de uma mera questão conceptual, são negócios, Sr. Deputado! Não ocuparei mais tempo porque não vale a pena fugir do que é o essencial. Era bom que o País percebesse qual é, afinal, a vossa posição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, se me permitem os colegas que me interpelaram, darei uma resposta conjunta.
VV. Ex.as
, Srs. Deputados, continuam a insistir em que, neste momento, na Assembleia da República, discutimos o fundo de uma questão e que pretendemos apagar ou riscar uma questão constitucional.
Não é assim!

Protestos do PS.

V. Ex.ª, Sr. Deputado Maximiano Martins, confunde uma questão conceptual com uma questão constitucional?! V. Ex.ª tem o arrojo — permita-me que diga — de confundir uma questão conceptual com uma questão constitucional e dizer que são mesma coisa?! Sr. Presidente, é muito simples.
O PS e o PCP convivem mal com as autonomias e o respeito de ambos os partidos para com as autonomias regionais é o seguinte: só é bom o que vier das autonomias se agradar porque, se não agradar, não é bom. Ou seja, o vosso respeito pelas autonomias tende a terminar, tende a ser posto em causa quando a expressão dessa autonomia se manifesta não de acordo com o que os senhores querem. Ora, isso não é respeitar a autonomia.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Respeitar a autonomia não é invocar as autonomias regionais apenas quando interessam as decisões daí derivadas. A autonomia ou se respeita ou não se respeita.
Não vale a pena perguntar-me se acho bem isto, aquilo ou aqueloutro.

Vozes do PS: — Responda!

O Orador: — Digo-lhe já com que é que nós, PSD, estamos de acordo.
O PSD está de acordo com o que a Região Autónoma da Madeira quiser,…