Debates Parlamentares - Diário 070, p. 20 (2007-04-11)

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20 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

Não vale a pena explicar!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não explica nada!

O Orador: — Não há dúvidas nenhumas! V. Ex.ª, na proposta que o Partido Comunista fez, que justamente visava alterar o n.º 7 do artigo 231.º, pretendendo que ficasse a constar, a propósito do regime das incompatibilidades, uma equiparação dos membros das assembleias e governos regionais aos Deputados da Assembleia da República e aos membros do Governo, VV. Ex.as votaram contra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro! Claro!

O Orador: — Não vale a pena dizer que há 15 anos o Bloco de Esquerda não existia, que estava apenas em pensamento, que o Bloco de Esquerda hoje é uma fusão… Não vale a pena!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não está a explicar!

O Orador: — VV. Ex.as
, em 2004 — e não foi há 10 nem há 15 anos —, votaram contra! Portanto, pode explicar 5, 10, 15 vezes por que é que votou contra. Votou contra e ponto final! E isso é que lhe custa, porque nessa altura tinha oportunidade de manifestar e demonstrar a sua coerência, que hoje não demonstra, não evidencia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sobre a outra questão que me coloca — e deixe-me dizer que não quero deixar de responder a todas as questões que me coloca —, V. Ex.ª sabe muito bem que as alterações que pretendem introduzir por via deste projecto de lei são inconstitucionais. Mas são mesmo inconstitucionais e VV.
Ex.as sabem-no! Procurei demonstrá-lo e sei bem que os senhores sabem isso!

Vozes do BE: — Isso é falso!

O Orador: — Tanto sabem que, evidentemente, têm lutado com esta fórmula. Deixe que haja uma alteração à Constituição da República — e, então, sim —…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é preciso!

O Orador: — … ou deixe funcionar e respeite a autonomia regional. É respeitando a autonomia regional que se respeita a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — É pelos negócios ou é contra?

O Orador: — E VV. Ex.as não respeitam a autonomia! VV. Ex.as não ouvem essa iniciativa! VV. Ex.as querem sobrepor-se! E foi sempre assim: a esquerda ou a extrema esquerda, sempre centalizadora, sempre com essa pressão, sempre contra a região autónoma, sempre contra a autonomia regional, que é uma verdadeira vitória do 25 de Abril, à qual os senhores não se adaptam!

Aplausos do PSD.

Vozes do BE: — E os negócios?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira parte do relatório da Comissão de Ética refere-se à substituição, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 11 de Abril de 2007, inclusive, dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), círculo eleitoral de Setúbal, por Renato José Diniz Gonçalves, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

20 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007Não vale a pena explicar!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não explica nada!O Orador: — Não há dúvidas nenhumas! V. Ex.ª, na proposta que o Partido Comunista fez, que justamente visava alterar o n.º 7 do artigo 231.º, pretendendo que ficasse a constar, a propósito do regime das incompatibilidades, uma equiparação dos membros das assembleias e governos regionais aos Deputados da Assembleia da República e aos membros do Governo, VV. Ex.as votaram contra.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro! Claro!O Orador: — Não vale a pena dizer que há 15 anos o Bloco de Esquerda não existia, que estava apenas em pensamento, que o Bloco de Esquerda hoje é uma fusão… Não vale a pena!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não está a explicar!O Orador: — VV. Ex.as
, em 2004 — e não foi há 10 nem há 15 anos —, votaram contra! Portanto, pode explicar 5, 10, 15 vezes por que é que votou contra. Votou contra e ponto final! E isso é que lhe custa, porque nessa altura tinha oportunidade de manifestar e demonstrar a sua coerência, que hoje não demonstra, não evidencia.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sobre a outra questão que me coloca — e deixe-me dizer que não quero deixar de responder a todas as questões que me coloca —, V. Ex.ª sabe muito bem que as alterações que pretendem introduzir por via deste projecto de lei são inconstitucionais. Mas são mesmo inconstitucionais e VV.
Ex.as sabem-no! Procurei demonstrá-lo e sei bem que os senhores sabem isso!Vozes do BE: — Isso é falso!O Orador: — Tanto sabem que, evidentemente, têm lutado com esta fórmula. Deixe que haja uma alteração à Constituição da República — e, então, sim —…O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é preciso!O Orador: — … ou deixe funcionar e respeite a autonomia regional. É respeitando a autonomia regional que se respeita a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira!O Sr. Fernando Rosas (BE): — É pelos negócios ou é contra?O Orador: — E VV. Ex.as não respeitam a autonomia! VV. Ex.as não ouvem essa iniciativa! VV. Ex.as querem sobrepor-se! E foi sempre assim: a esquerda ou a extrema esquerda, sempre centalizadora, sempre com essa pressão, sempre contra a região autónoma, sempre contra a autonomia regional, que é uma verdadeira vitória do 25 de Abril, à qual os senhores não se adaptam!Aplausos do PSD.Vozes do BE: — E os negócios?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira parte do relatório da Comissão de Ética refere-se à substituição, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 11 de Abril de 2007, inclusive, dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), círculo eleitoral de Setúbal, por Renato José Diniz Gonçalves, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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