Debates Parlamentares - Diário 070, p. 19 (2007-04-11)

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19 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

corda?

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Responda a isso!

O Orador: — O problema político de fundo é saber se o Sr. Deputado concorda ou não concorda! Ou não vai dizer nada acerca disso?! Sr. Deputado, são estas as questões que estão a debate e, seguramente, estão a debate para a campanha eleitoral da Madeira, para que o povo da Madeira também saiba quem escolher, quem defenderá a independência dos cargos na Assembleia Legislativa Regional ou quem se faz eleger meramente para conseguir contratos com o Governo Regional!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço as suas questões e a sua bondade e generosidade ao dizer que a minha intervenção foi juridicamente sólida, que não foi, evidentemente, foi uma intervenção de natureza política, mas também jurídica.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ainda bem que reconhece!

O Orador: — Creio que estamos de acordo quanto à manifesta inconstitucionalidade destes dois projectos. Aliás, os dois partidos proponentes sabem disso. E tanto sabem que um deles, o Partido Comunista, na Revisão Constitucional de 2004, propôs a alteração do n.º 7 do artigo 231.º, justamente por saber que a questão tem origem na Constituição da República.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é o PCP! Agora, está a usar o argumento ao contrário!

O Orador: — Devo dizer-lhe que só não estou de acordo quando refere que não é correcto anunciar resultados antecipadamente. Não fiz isso! Eu disse que a sensatez, a sabedoria, porventura, a maioridade seguríssima do povo madeirense não deixarão que não tenha em consideração o que o Governo do Partido Social Democrata tem feito na região em prol do desenvolvimento, em prol do bem-estar do povo português e da própria Madeira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Está a fazer campanha eleitoral!

O Orador: — Sr. Deputado Luís Fazenda, quanto às alterações dos estatutos, deixe-me dizer-lhe o seguinte: é exactamente isso que espera ouvir de mim, como disse, tal e qual. O CDS-PP anunciou que vai apresentar, através do seu Deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, imediatamente, um projecto… Pois bem, deixemos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira falar!

Risos do BE.

Protestos do PS.

É evidente que, neste quadro jurídico-normativo, quer constitucional quer legal, a iniciativa, o impulso pertence à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — E tem uma posição de princípio ou não?

O Orador: — E por isso não temos de fazer aqui um juízo de antecipação, muito menos um juízo de tensão ou de pressão sobre aquilo que a Região Autónoma da Madeira e a sua Assembleia Legislativa, que é soberana na iniciativa e no impulso, decidirem. E é por isso que temos de aguardar essa iniciativa e esse impulso procedimental, digamos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É exactamente assim!

O Orador: — Sr. Deputado Luís Fazenda, em relação à sua explicação, mais explicação, mais explicação, sobre o que aconteceu em 2004, o povo diz, com algum acerto, que «quem muito explica, perde».

19 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007corda?O Sr. Fernando Rosas (BE): — Responda a isso!O Orador: — O problema político de fundo é saber se o Sr. Deputado concorda ou não concorda! Ou não vai dizer nada acerca disso?! Sr. Deputado, são estas as questões que estão a debate e, seguramente, estão a debate para a campanha eleitoral da Madeira, para que o povo da Madeira também saiba quem escolher, quem defenderá a independência dos cargos na Assembleia Legislativa Regional ou quem se faz eleger meramente para conseguir contratos com o Governo Regional!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço as suas questões e a sua bondade e generosidade ao dizer que a minha intervenção foi juridicamente sólida, que não foi, evidentemente, foi uma intervenção de natureza política, mas também jurídica.O Sr. Afonso Candal (PS): — Ainda bem que reconhece!O Orador: — Creio que estamos de acordo quanto à manifesta inconstitucionalidade destes dois projectos. Aliás, os dois partidos proponentes sabem disso. E tanto sabem que um deles, o Partido Comunista, na Revisão Constitucional de 2004, propôs a alteração do n.º 7 do artigo 231.º, justamente por saber que a questão tem origem na Constituição da República.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é o PCP! Agora, está a usar o argumento ao contrário!O Orador: — Devo dizer-lhe que só não estou de acordo quando refere que não é correcto anunciar resultados antecipadamente. Não fiz isso! Eu disse que a sensatez, a sabedoria, porventura, a maioridade seguríssima do povo madeirense não deixarão que não tenha em consideração o que o Governo do Partido Social Democrata tem feito na região em prol do desenvolvimento, em prol do bem-estar do povo português e da própria Madeira.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Está a fazer campanha eleitoral!O Orador: — Sr. Deputado Luís Fazenda, quanto às alterações dos estatutos, deixe-me dizer-lhe o seguinte: é exactamente isso que espera ouvir de mim, como disse, tal e qual. O CDS-PP anunciou que vai apresentar, através do seu Deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, imediatamente, um projecto… Pois bem, deixemos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira falar!Risos do BE.Protestos do PS.É evidente que, neste quadro jurídico-normativo, quer constitucional quer legal, a iniciativa, o impulso pertence à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Maximiano Martins (PS): — E tem uma posição de princípio ou não?O Orador: — E por isso não temos de fazer aqui um juízo de antecipação, muito menos um juízo de tensão ou de pressão sobre aquilo que a Região Autónoma da Madeira e a sua Assembleia Legislativa, que é soberana na iniciativa e no impulso, decidirem. E é por isso que temos de aguardar essa iniciativa e esse impulso procedimental, digamos.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É exactamente assim!O Orador: — Sr. Deputado Luís Fazenda, em relação à sua explicação, mais explicação, mais explicação, sobre o que aconteceu em 2004, o povo diz, com algum acerto, que «quem muito explica, perde».

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