14 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

O Orador: — Ou o projecto vai para o «congelador» e depois vai directamente do «congelador» para o caixote do lixo? O que é que vamos ter em relação a esta matéria, Sr. Deputado? E, mais, no mesmo artigo também vem uma opinião dada por outro Sr. Deputado: «Vamos viabilizar o debate político» — e não se percebe bem qual é —, «porque é incompreensível que Deputados possam ter negócios com o Estado.» — concordo! — «Contudo, o ideal e o mais apropriado será a Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolver o assunto.» — diz, hoje, no Diário de Notícias, o Sr. Deputado Maximiano Martins.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Aquilo que gostaria de saber, Sr. Deputado, é se concorda com esta afirmação, depois da intervenção que aqui nos fez, porque queremos, de facto, uma modificação, mas vamos apresentá-la nos órgãos próprios e com competência para tal. Agora, não fazemos tudo, não vamos contra a Constituição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. António Galamba (PS): — Fazem isso depois das eleições directas!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço a sua questão e a primeira conclusão que tiro da sua pergunta é a de que poderemos contar com o CDS para a apresentação de propostas nesta matéria, em sede de Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Esta é uma conclusão importante, porque, tendo eu afirmado a nossa própria disponibilidade e conhecendo a disponibilidade do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, isto significa que, nesta matéria, quem está isolado é o PSD e se alguém impede a sua viabilização é o PSD.
O segundo aspecto que quero referir é que registo o seu acordo relativamente à matéria de princípio, porque isto é o mais importante de todo este debate. Vemos este debate como um debate político, incidindo sobre princípios de um Estado de direito, de uma ordem democrática que se preza e de uma autonomia que se quer digna e qualificada. É por essa razão que o princípio da separação entre quem exerce actividades políticas e públicas — altos cargos públicos — e quem é beneficiário de negócios com o Estado deve ser claro.
Deixe-me que lhe diga que, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, não se está apenas perante uma questão de consciência individual. A história e a experiência mostram que, nesta matéria, se tem de ir bem mais para além da consciência individual e que o caminho normativo é essencial. Infelizmente, nem em matéria de ética e de conduta a consciência e a atitude individual são, muitas vezes, suficientes e a existência de normas de ética e de conduta para quem exerce cargos políticos é da maior importância.
Mas, Sr. Deputado, para nós, e isto decorre da minha intervenção, não é este o tempo para a apreciação da constitucionalidade. Houve um tempo para apreciação da constitucionalidade, em sede de 1.ª Comissão e neste Plenário, aquando da admissão destes projectos de lei. Em momento oportuno, e de acordo com o progresso dos trabalhos, quem quiser suscitar a questão da constitucionalidade junto da entidade competente, que é o Tribunal Constitucional, que o faça, e o Tribunal Constitucional tomará a sua decisão.
Portanto, nesta matéria, aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende é que deve viabilizar o debate político, deve viabilizar todos os caminhos para a resolução deste problema, incluindo o caminho da apresentação de propostas em sede de Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com a nova maioria que decorrerá das eleições de 6 de Maio.
Não há qualquer tipo de contradição entre aceitar um debate na Assembleia da República e aceitar as iniciativas que se apresentem tanto na Assembleia da República como na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o PCP decidiram abrir hoje, aqui, na Assembleia da República, a campanha eleitoral para a Região Autónoma da Madeira. E assistiu-se já hoje, aqui, a um primeiro comício do Bloco de Esquerda. Espero, sinceramente, que, na Madeira, faça mais comícios e que tenha mais sucesso, porque, realmente, na Madeira, ninguém o ouve, Sr. Deputado Luís Fazenda, e aqui também ninguém o ouve, pelas razões