Debates Parlamentares - Diário 070, p. 16 (2007-04-11)

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16 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

ram regimes próprios de incompatibilidades e de impedimentos para os Deputados à respectiva Assembleia Legislativa, exactamente no uso dessa competência estatutária própria.
Nessa altura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nenhum grupo parlamentar entendeu que tal regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos estivesse errado. Pelo contrário, a proposta de lei então apresentada foi aprovada — vejam bem! — também por unanimidade, curiosamente estando presentes nesta Sala mais de 100 Deputados socialistas, de entre os quais — coincidência! — tão ilustres Deputados como os Srs. Drs. Alberto Martins e José Junqueiro.
Estou certo de que o Sr. Deputado José Junqueiro, se estivesse aqui, pois saiu há instantes, diria, como faz sempre: «Bem lembrado!» É mesmo bem lembrado! Mais recentemente, e o Sr. Deputado António Filipe já o referiu, na Revisão Constitucional de 2004, o PCP propôs, de facto, uma alteração ao n.º 7 do artigo 231.º, pretendendo que do texto ficasse a constar, a propósito do regime de incompatibilidades e impedimentos dos membros das assembleias e governos regionais, uma equiparação aos Deputados da Assembleia da República e aos membros do Governo.
A memória é curta, Sr. Presidente, mas não tão curta que possa esquecer-se que contra essa proposta, ao lado do PSD, quem votou mais? Justamente o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda!

Vozes do PSD: — Exactamente! Coerência!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já lá vamos!

O Orador: — Foi por tudo isto, Sr. Presidente, que respeitosamente recorremos dos dois despachos de V. Ex.ª de admissibilidade dos projectos de lei em análise, porque eles são inconstitucionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Grosseiramente!

O Orador: — Todos aqui sabemos que são inconstitucionais e, no limite, o Tribunal Constitucional não deixará de o declarar.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — É o que vamos ver!

O Orador: — Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que leia um breve trecho a propósito da matéria: «Uma eventual intervenção legislativa em matéria de estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas apenas é constitucionalmente admissível através do estatuto políticoadministrativo das mesmas (artigo 231.º, n.º 7, da Constituição).
A tomar essa iniciativa fora dos respectivos estatutos estará a Assembleia da República a desrespeitar o princípio da reserva de iniciativa das regiões autónomas nessa matéria, violando, assim, um dos elementos nucleares da autonomia constitucional.
A Assembleia da República tem, pois, uma responsabilidade acrescida no respeito pela autonomia regional quando esta determina espaços de competência política própria dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo das regiões autónomas (artigo 6.º da Constituição).» Srs. Deputados, este é o parecer do governo regional dos Açores — do actual —, que termina dizendo ser de rejeitar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda e, por consequência, ser de rejeitar também a iniciativa do PCP.
Nem de propósito, acabo de receber há instantes, Sr. Presidente, o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a propósito do projecto de lei do PCP — da actual, também. Diz assim: «Estamos perante uma iniciativa legislativa ferida de inconstitucionalidade por violação do n.º 4 do artigo 226.º e do n.º 7 do artigo 231.º, ofendendo claramente a reserva de iniciativa legislativa das regiões autónomas, tendo deliberado por unanimidade emitir parecer contra a aprovação do projecto de lei n.º 366/X».
Srs. Deputados, não somos apenas nós, Deputados do PSD, que estamos contra as iniciativas em causa. Quem está contra, já o disse, é a Constituição da República Portuguesa e o respeito pela autonomia regional,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: —… como decorrência vitoriosa que foi do 25 de Abril.
Não vou maçá-los com as inúmeras citações dos diversos ilustres constitucionalistas portugueses, todos eles manifestando-se contra estas iniciativas, mas tenho ao menos que lembrar, se me permitem, o que Gomes Canotilho e Vital Moreira escreveram a este propósito: «O estatuto dos titulares de órgãos de governo regional (membros da assembleia e do governo) deve ser definido, naturalmente, pelo estatuto regional (…). Ao reservar explicitamente para o estatuto regional a definição do estatuto dos titulares dos órgãos regionais, a Constituição não deixa margem para dúvidas de que tal matéria não cabe nem

16 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007ram regimes próprios de incompatibilidades e de impedimentos para os Deputados à respectiva Assembleia Legislativa, exactamente no uso dessa competência estatutária própria.
Nessa altura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nenhum grupo parlamentar entendeu que tal regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos estivesse errado. Pelo contrário, a proposta de lei então apresentada foi aprovada — vejam bem! — também por unanimidade, curiosamente estando presentes nesta Sala mais de 100 Deputados socialistas, de entre os quais — coincidência! — tão ilustres Deputados como os Srs. Drs. Alberto Martins e José Junqueiro.
Estou certo de que o Sr. Deputado José Junqueiro, se estivesse aqui, pois saiu há instantes, diria, como faz sempre: «Bem lembrado!» É mesmo bem lembrado! Mais recentemente, e o Sr. Deputado António Filipe já o referiu, na Revisão Constitucional de 2004, o PCP propôs, de facto, uma alteração ao n.º 7 do artigo 231.º, pretendendo que do texto ficasse a constar, a propósito do regime de incompatibilidades e impedimentos dos membros das assembleias e governos regionais, uma equiparação aos Deputados da Assembleia da República e aos membros do Governo.
A memória é curta, Sr. Presidente, mas não tão curta que possa esquecer-se que contra essa proposta, ao lado do PSD, quem votou mais? Justamente o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda!Vozes do PSD: — Exactamente! Coerência!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já lá vamos!O Orador: — Foi por tudo isto, Sr. Presidente, que respeitosamente recorremos dos dois despachos de V. Ex.ª de admissibilidade dos projectos de lei em análise, porque eles são inconstitucionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Grosseiramente!O Orador: — Todos aqui sabemos que são inconstitucionais e, no limite, o Tribunal Constitucional não deixará de o declarar.O Sr. Fernando Rosas (BE): — É o que vamos ver!O Orador: — Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que leia um breve trecho a propósito da matéria: «Uma eventual intervenção legislativa em matéria de estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas apenas é constitucionalmente admissível através do estatuto políticoadministrativo das mesmas (artigo 231.º, n.º 7, da Constituição).
A tomar essa iniciativa fora dos respectivos estatutos estará a Assembleia da República a desrespeitar o princípio da reserva de iniciativa das regiões autónomas nessa matéria, violando, assim, um dos elementos nucleares da autonomia constitucional.
A Assembleia da República tem, pois, uma responsabilidade acrescida no respeito pela autonomia regional quando esta determina espaços de competência política própria dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo das regiões autónomas (artigo 6.º da Constituição).» Srs. Deputados, este é o parecer do governo regional dos Açores — do actual —, que termina dizendo ser de rejeitar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda e, por consequência, ser de rejeitar também a iniciativa do PCP.
Nem de propósito, acabo de receber há instantes, Sr. Presidente, o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a propósito do projecto de lei do PCP — da actual, também. Diz assim: «Estamos perante uma iniciativa legislativa ferida de inconstitucionalidade por violação do n.º 4 do artigo 226.º e do n.º 7 do artigo 231.º, ofendendo claramente a reserva de iniciativa legislativa das regiões autónomas, tendo deliberado por unanimidade emitir parecer contra a aprovação do projecto de lei n.º 366/X».
Srs. Deputados, não somos apenas nós, Deputados do PSD, que estamos contra as iniciativas em causa. Quem está contra, já o disse, é a Constituição da República Portuguesa e o respeito pela autonomia regional,…O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: —… como decorrência vitoriosa que foi do 25 de Abril.
Não vou maçá-los com as inúmeras citações dos diversos ilustres constitucionalistas portugueses, todos eles manifestando-se contra estas iniciativas, mas tenho ao menos que lembrar, se me permitem, o que Gomes Canotilho e Vital Moreira escreveram a este propósito: «O estatuto dos titulares de órgãos de governo regional (membros da assembleia e do governo) deve ser definido, naturalmente, pelo estatuto regional (…). Ao reservar explicitamente para o estatuto regional a definição do estatuto dos titulares dos órgãos regionais, a Constituição não deixa margem para dúvidas de que tal matéria não cabe nem

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