Debates Parlamentares - Diário 070, p. 12 (2007-04-11)

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12 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

… que faz com que à Região não se apliquem princípios elementares do Estado de direito democrático!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Não é bom o atropelo a regras essenciais da democracia,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — … nem é bom o isolamento em que a actual maioria parlamentar e de governo daquela Região entende dever manter a Região em tantas e tantas matérias como esta. O isolamento não é bom em matérias essenciais. Não há um único argumento sério para uma situação de excepção em matéria de incompatibilidades. Procedendo assim, a maioria PSD não dignifica a autonomia e os princípios da autogovernação, não dignifica a ética política a que estamos todos obrigados.
Sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista mantém a posição várias vezes expressa. De resto, foi objecto de uma declaração do líder parlamentar desta bancada na Região, na Primavera de 2006, e é também a posição do PS-Madeira.
Optámos, há um ano, por integrar esta matéria das incompatibilidades no Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira, aquando da sua apreciação em 1.ª Comissão, numa iniciativa de apresentação de uma proposta de estatuto proveniente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que posteriormente, por exclusiva responsabilidade desta, ou seja, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, foi retirada impedindo a resolução da matéria em questão.
Hoje, mantemos a mesma apreciação política: os princípios que regem o regime de incompatibilidades dos titulares do órgão de soberania Assembleia da República devem ser também a «espinha dorsal» dos diplomas que regulam a mesma matéria nas assembleias legislativas das regiões autónomas.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — São princípios estruturantes do nosso Estado de direito que não devem merecer excepções, devendo, antes, ser de aplicação generalizada.
Por estas razões, e porque a votação, na generalidade, a que procederemos sobre este projecto é uma votação política incidindo sobre princípios, o grupo parlamentar a que pertenço votará favoravelmente as iniciativas tanto do Bloco de Esquerda como do Partido Comunista Português.

Protestos do PSD.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do PS viabiliza a continuação do debate político sobre a matéria e a procura de uma solução, que é urgente.

Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.

Acrescentamos um facto: entendemos (nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista) que estão criadas condições para, num futuro próximo, em tempo muito curto, ser criada uma dinâmica de soluções decorrentes de novos factores emergentes na vida política, de que referirei dois ou três.
Primeiro: a apresentação, em breve, da proposta de estatuto político-administrativo por parte da Região Autónoma dos Açores, perante a qual a Assembleia da República terá oportunidade de discutir substantivamente a matéria e consagrar os princípios aqui expressos. Aguardemos a apresentação dessa proposta.
Segundo: a realização de eleições legislativas regionais na Região Autónoma da Madeira, cujo resultado determinará uma nova maioria na sua Assembleia Legislativa. E qualquer que seja esta maioria, ela será confrontada com a questão da actualização do Estatuto Político-Administrativo e, consequentemente, do estatuto dos titulares de cargos políticos.
Terceiro: a inevitabilidade da discussão por parte da nova Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deste Estatuto e das incompatibilidades e impedimentos decorrerá, antes de mais, da iniciativa dos partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelo menos o Partido Socialista fá-lo-á nessa sede.
Mas mais: a nova maioria saída das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 6 de Maio próximo estará confrontada perante um facto novo, que é a apresentação de um estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores. Portanto, terá de optar se continua a

12 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.… que faz com que à Região não se apliquem princípios elementares do Estado de direito democrático!O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!O Orador: — Não é bom o atropelo a regras essenciais da democracia,…O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!O Orador: — … nem é bom o isolamento em que a actual maioria parlamentar e de governo daquela Região entende dever manter a Região em tantas e tantas matérias como esta. O isolamento não é bom em matérias essenciais. Não há um único argumento sério para uma situação de excepção em matéria de incompatibilidades. Procedendo assim, a maioria PSD não dignifica a autonomia e os princípios da autogovernação, não dignifica a ética política a que estamos todos obrigados.
Sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista mantém a posição várias vezes expressa. De resto, foi objecto de uma declaração do líder parlamentar desta bancada na Região, na Primavera de 2006, e é também a posição do PS-Madeira.
Optámos, há um ano, por integrar esta matéria das incompatibilidades no Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira, aquando da sua apreciação em 1.ª Comissão, numa iniciativa de apresentação de uma proposta de estatuto proveniente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que posteriormente, por exclusiva responsabilidade desta, ou seja, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, foi retirada impedindo a resolução da matéria em questão.
Hoje, mantemos a mesma apreciação política: os princípios que regem o regime de incompatibilidades dos titulares do órgão de soberania Assembleia da República devem ser também a «espinha dorsal» dos diplomas que regulam a mesma matéria nas assembleias legislativas das regiões autónomas.O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!O Orador: — São princípios estruturantes do nosso Estado de direito que não devem merecer excepções, devendo, antes, ser de aplicação generalizada.
Por estas razões, e porque a votação, na generalidade, a que procederemos sobre este projecto é uma votação política incidindo sobre princípios, o grupo parlamentar a que pertenço votará favoravelmente as iniciativas tanto do Bloco de Esquerda como do Partido Comunista Português.Protestos do PSD.Desta forma, o Grupo Parlamentar do PS viabiliza a continuação do debate político sobre a matéria e a procura de uma solução, que é urgente.Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.Acrescentamos um facto: entendemos (nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista) que estão criadas condições para, num futuro próximo, em tempo muito curto, ser criada uma dinâmica de soluções decorrentes de novos factores emergentes na vida política, de que referirei dois ou três.
Primeiro: a apresentação, em breve, da proposta de estatuto político-administrativo por parte da Região Autónoma dos Açores, perante a qual a Assembleia da República terá oportunidade de discutir substantivamente a matéria e consagrar os princípios aqui expressos. Aguardemos a apresentação dessa proposta.
Segundo: a realização de eleições legislativas regionais na Região Autónoma da Madeira, cujo resultado determinará uma nova maioria na sua Assembleia Legislativa. E qualquer que seja esta maioria, ela será confrontada com a questão da actualização do Estatuto Político-Administrativo e, consequentemente, do estatuto dos titulares de cargos políticos.
Terceiro: a inevitabilidade da discussão por parte da nova Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deste Estatuto e das incompatibilidades e impedimentos decorrerá, antes de mais, da iniciativa dos partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelo menos o Partido Socialista fá-lo-á nessa sede.
Mas mais: a nova maioria saída das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 6 de Maio próximo estará confrontada perante um facto novo, que é a apresentação de um estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores. Portanto, terá de optar se continua a

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