Debates Parlamentares - Diário 070, p. 15 (2007-04-11)

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15 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

que, facilmente, vou explicar.

Vozes do BE: — Está enganado!

O Orador: — Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que esta campanha eleitoral culminará no próximo dia 6 de Maio, com mais uma estrondosa vitória — estou certo! — do povo madeirense.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Lello (PS): — E isso não é comício?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto não é Chão da Lagoa!

O Orador: — Para a abertura da campanha, os proponentes ressuscitaram dois projectos de lei que sabem que são grosseiramente inconstitucionais, manifestamente violadores da autonomia regional e totalmente desrespeitadores da letra e do espírito do texto constitucional. Trata-se de uma tentativa, de uma autêntica tentativa de um golpe constituinte. E o pior é que, segundo se ouviu aqui hoje, os partidos proponentes contam já com o apoio da actual maioria socialista, pronta, como sempre, para espezinhar a autonomia regional e, concretamente, a autonomia da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Eis, Sr. Deputado Maximiano Martins, como o PSD lhe responde, quando V. Ex.ª diz que nós estamos em silêncio: o PS, como sempre, espezinha a autonomia regional e, concretamente, a autonomia da Região Autónoma da Madeira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Autonomia não é independência!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante lembrar que a norma constitucional que se pretende ferir letalmente é uma norma que deriva de um consenso — temos de o lembrar, Sr. Presidente! — e que nasceu de um aprofundamento da autonomia, aprovado na Revisão Constitucional de 1982.
Foi a Comissão de Revisão Constitucional — não foi só o PSD, foi a Comissão de Revisão Constitucional — que, em 1982, propôs ao Plenário desta Assembleia da República o texto que, hoje, constitui o n.º 7 do artigo 231.º da Constituição, o qual prescreve que a definição do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é competência dos respectivos estatutos políticoadministrativos, sujeito ao princípio de reserva de iniciativa das assembleias regionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E ainda bem que pude verificar esse histórico, pois que dessa Comissão fazia parte, lucidamente, como sempre, V. Ex.ª, Sr. Presidente Jaime Gama.

Aplausos de Deputados do PSD.

E que votação mereceu essa proposta da Comissão de Revisão Constitucional, que foi apresentada no Plenário desta Câmara? Mereceu a aprovação por unanimidade.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Vejam lá!

O Orador: — Esta norma da nossa Lei Fundamental permaneceu incólume, sólida e consistente, ao longo de 25 anos, reforçando o respeito pela autonomia das regiões autónomas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas é ainda indispensável recordar o que se passou nesta Assembleia, em 1999, a propósito da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Aí se contempla-

15 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007que, facilmente, vou explicar.Vozes do BE: — Está enganado!O Orador: — Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que esta campanha eleitoral culminará no próximo dia 6 de Maio, com mais uma estrondosa vitória — estou certo! — do povo madeirense.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. José Lello (PS): — E isso não é comício?!O Sr. António Filipe (PCP): — Isto não é Chão da Lagoa!O Orador: — Para a abertura da campanha, os proponentes ressuscitaram dois projectos de lei que sabem que são grosseiramente inconstitucionais, manifestamente violadores da autonomia regional e totalmente desrespeitadores da letra e do espírito do texto constitucional. Trata-se de uma tentativa, de uma autêntica tentativa de um golpe constituinte. E o pior é que, segundo se ouviu aqui hoje, os partidos proponentes contam já com o apoio da actual maioria socialista, pronta, como sempre, para espezinhar a autonomia regional e, concretamente, a autonomia da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Eis, Sr. Deputado Maximiano Martins, como o PSD lhe responde, quando V. Ex.ª diz que nós estamos em silêncio: o PS, como sempre, espezinha a autonomia regional e, concretamente, a autonomia da Região Autónoma da Madeira.Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Alberto Antunes (PS): — Autonomia não é independência!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante lembrar que a norma constitucional que se pretende ferir letalmente é uma norma que deriva de um consenso — temos de o lembrar, Sr. Presidente! — e que nasceu de um aprofundamento da autonomia, aprovado na Revisão Constitucional de 1982.
Foi a Comissão de Revisão Constitucional — não foi só o PSD, foi a Comissão de Revisão Constitucional — que, em 1982, propôs ao Plenário desta Assembleia da República o texto que, hoje, constitui o n.º 7 do artigo 231.º da Constituição, o qual prescreve que a definição do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é competência dos respectivos estatutos políticoadministrativos, sujeito ao princípio de reserva de iniciativa das assembleias regionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — E ainda bem que pude verificar esse histórico, pois que dessa Comissão fazia parte, lucidamente, como sempre, V. Ex.ª, Sr. Presidente Jaime Gama.Aplausos de Deputados do PSD.E que votação mereceu essa proposta da Comissão de Revisão Constitucional, que foi apresentada no Plenário desta Câmara? Mereceu a aprovação por unanimidade.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Vejam lá!O Orador: — Esta norma da nossa Lei Fundamental permaneceu incólume, sólida e consistente, ao longo de 25 anos, reforçando o respeito pela autonomia das regiões autónomas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mas é ainda indispensável recordar o que se passou nesta Assembleia, em 1999, a propósito da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Aí se contempla-

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