24 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não pode ser! Ou se é empresário e se tem negócios com o Governo Regional ou se é Deputado e não se pode ter negócios com o Governo que se fiscaliza. O que não pode continuar é a situação actual, na qual os Deputados regionais fiscalizam às segundas, terças e quartas-feiras o mesmo Governo Regional com o qual as suas empresas negoceiam às quintas e sextasfeiras.
O que parece muito simples no continente e nos Açores — aliás, na República e nos Açores — é agitado por Alberto João Jardim como um atentado à autonomia. Eu compreendo o incómodo: pôr um ponto final na teia de cumplicidades e de relações de poder que beneficiam deste generoso estatuto para negociarem e lucrarem com o Governo Regional é a última das notícias que interessa a Alberto João Jardim, sobretudo em vésperas de campanha eleitoral.
O que prejudica os madeirenses e a Madeira não é a denúncia desta situação; é este estatuto de excepção e de vergonha, que reforça a promiscuidade entre o partido e o Estado. O projecto que o Bloco de Esquerda aqui traz hoje é, portanto, um passo certo na dignificação e transparência da vida pública, pois confere redobrada autonomia à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e contribui para uma sociedade madeirense, sem dúvida mais livre do peso sufocante do Estado «jardinista» na Região Autónoma.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Atacar os injustificados privilégios dos dirigentes do PSD não é atacar a Madeira; é defender a Madeira, os madeirenses, a dignidade, a democracia e o respeito pelos eleitos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Perante o perpetuar desta inadmissível excepção, o que é que responde o PSD nacional? Acaso entende que, quando se discute no País os mecanismos para reforçar a transparência política, chegou o tempo certo para acabar com um regime de excepção incompreensível? Nada disso. O PSD nacional levantou todos os incidentes processuais, a começar pelo recurso de admissibilidade do projecto, para que este tema não chegasse sequer à discussão na Assembleia da República e ao conhecimento da maioria dos portugueses, incluindo os madeirenses.
Ao contrário do que defende o PSD, não existe qualquer argumento juridicamente sério que permita manter de fora do âmbito do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos os Deputados regionais.
Obviamente, a explicação dessa não inclusão não é a autonomia regional, dado que os membros de cada Governo Regional são abrangidos pela lei e nunca foi suscitada — nem poderia sê-lo — a inconstitucionalidade dessa norma.
Assim, se o regime jurídico de incompatibilidades considera, e bem, como titulares de cargos políticos os membros dos Governos Regionais, por maioria de razão deveria também considerar os Deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas, submetendo-os ao respectivo regime.
Assim sendo, o projecto de lei do Bloco de Esquerda não cria um novo regime, limita-se a defender que o regime de incompatibilidades e impedimentos do exercício da actividade política seja o mesmo em todo o território nacional. O que é de duvidosa constitucionalidade, pelo contrário, é essa originalidade jurídica que tem permitido uma espécie de adaptação regional da bem conhecida máxima de «um país, dois sistemas».
Defender, como o tem feito o PSD, que esta questão deve ser resolvida na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, tem o mesmo rigor do que dizer que Fevereiro tem 31 dias e a mesma credibilidade do que as sucessivas promessas de Alberto João Jardim de que não se candidata ao próximo acto eleitoral.

Risos do BE.

De resto, as declarações do Presidente demissionário do Governo Regional, garantindo que esta lei, a ser aprovada, «não se cumpre, eles que venham fechar o Parlamento da Madeira», indica bem a vontade do PSD em acabar com um regime de excepção que sempre defendeu.
A arrogância — e digo-o, sabendo o que digo — subversiva do desafio de Jardim, defendendo o incumprimento da lei e da Constituição é típica de quem se habituou a entender e usar o Estado como sua propriedade privada, pondo e dispondo com o conforto que lhe garante a promiscuidade política na qual construiu as suas relações de poder.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — O Bloco de Esquerda está certo de que o Presidente da República, que tanta ênfase