Debates Parlamentares - Diário 070, p. 28 (2007-04-11)

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28 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

Autónoma dos Açores, onde, de resto, cumpre esclarecer toda a Câmara, não vigora um regime de incompatibilidades e impedimentos igual ao dos Deputados na Assembleia da República.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Como bem disse aqui hoje o Deputado Maximiano Martins, o que estabelece o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores é que se aplicam aos Deputados da Assembleia Legislativa as normas relativas aos direitos, às regalias e às imunidades dos Deputados à Assembleia da República.
O Partido Socialista também faz, de uma forma envergonhada, uma declaração de voto na Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira, mas aqui toma uma posição contrária ao que diz, quer num lado quer noutro.
Posição oportunista, Srs. Deputados, porque impotente, mormente na Madeira, para alcançar a confiança dos madeirenses, «deita às malvas» a Constituição da República, o Estatuto PolíticoAdministrativo e vem, numa cena de inusitado paternalismo, tentar fazer na Assembleia da República o que não consegue fazer nas assembleias legislativas regionais.
Mas também se trata de uma posição hipócrita, Srs. Deputados, porque o PS vem dizer agora, de forma absolutamente peregrina — e vou citar o Sr. Deputado Maximiano Martins —, «vamos viabilizar a discussão desta matéria, mas o ideal e o mais apropriado é ser a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a resolver o assunto». E acrescentava: «Vamos fazer um compasso de espera.
Vamos esperar pelas eleições de 6 de Maio e esperar por uma maioria, qualquer que ela seja,…» — bem prudente esta observação, Sr. Deputado! — «… para tomar lá a iniciativa».

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Onde é que está a hipocrisia?

O Orador: — Até aqui, tudo bem, Sr. Deputado. É o Partido Socialista e a sua visão mais leal da concepção autonómica e do espírito e da letra da Constituição.
Só que o mesmo Deputado Maximiano Martins, logo a seguir, remata, dizendo: «Se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, eleita a 6 de Maio, não proceder à iniciativa de alteração do regime de incompatibilidades e impedimentos dos seus membros, aí, nessa ocasião, o Partido Socialista vai prosseguir o processo legislativo ora iniciado».
Ou seja, o que diz o Partido Socialista? Se o Partido Socialista perder as eleições a 6 de Maio, como ele próprio antevê que vai acontecer, depois do veredicto do povo, vai desrespeitá-lo…

O Sr. António Galamba (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … e prosseguir na Assembleia da República aquilo que não consegue na Assembleia Legislativa Regional.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é uma vergonha…

O Sr. António Galamba (PS): — Para o PSD!

O Orador: — … e a demonstração do desrespeito que o Partido Socialista tem para com os cidadãos eleitores e pelo Estado de direito, constituindo uma inaceitável pressão sobre os membros de uma assembleia que ainda nem sequer foi eleita, que há-de ser legítima e democraticamente eleita, e denota uma despudorada hipocrisia.
É esta a grande nota deste debate, mas não direi que é uma surpresa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não é uma surpresa porque, infelizmente, é apenas mais um episódio da saga, da campanha que a maioria socialista e o Governo vêm movendo contra as regiões autónomas, em especial contra a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, no fim deste debate, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a conclusão é simples: de um lado está o PSD, coerente, sério, numa relação de verdade com as pessoas, com as instituições e com o Estado de direito; do outro lado está um Partido Socialista dissimulado, hipócrita e

28 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007Autónoma dos Açores, onde, de resto, cumpre esclarecer toda a Câmara, não vigora um regime de incompatibilidades e impedimentos igual ao dos Deputados na Assembleia da República.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!O Orador: — Como bem disse aqui hoje o Deputado Maximiano Martins, o que estabelece o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores é que se aplicam aos Deputados da Assembleia Legislativa as normas relativas aos direitos, às regalias e às imunidades dos Deputados à Assembleia da República.
O Partido Socialista também faz, de uma forma envergonhada, uma declaração de voto na Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira, mas aqui toma uma posição contrária ao que diz, quer num lado quer noutro.
Posição oportunista, Srs. Deputados, porque impotente, mormente na Madeira, para alcançar a confiança dos madeirenses, «deita às malvas» a Constituição da República, o Estatuto PolíticoAdministrativo e vem, numa cena de inusitado paternalismo, tentar fazer na Assembleia da República o que não consegue fazer nas assembleias legislativas regionais.
Mas também se trata de uma posição hipócrita, Srs. Deputados, porque o PS vem dizer agora, de forma absolutamente peregrina — e vou citar o Sr. Deputado Maximiano Martins —, «vamos viabilizar a discussão desta matéria, mas o ideal e o mais apropriado é ser a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a resolver o assunto». E acrescentava: «Vamos fazer um compasso de espera.
Vamos esperar pelas eleições de 6 de Maio e esperar por uma maioria, qualquer que ela seja,…» — bem prudente esta observação, Sr. Deputado! — «… para tomar lá a iniciativa».O Sr. Maximiano Martins (PS): — Onde é que está a hipocrisia?O Orador: — Até aqui, tudo bem, Sr. Deputado. É o Partido Socialista e a sua visão mais leal da concepção autonómica e do espírito e da letra da Constituição.
Só que o mesmo Deputado Maximiano Martins, logo a seguir, remata, dizendo: «Se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, eleita a 6 de Maio, não proceder à iniciativa de alteração do regime de incompatibilidades e impedimentos dos seus membros, aí, nessa ocasião, o Partido Socialista vai prosseguir o processo legislativo ora iniciado».
Ou seja, o que diz o Partido Socialista? Se o Partido Socialista perder as eleições a 6 de Maio, como ele próprio antevê que vai acontecer, depois do veredicto do povo, vai desrespeitá-lo…O Sr. António Galamba (PS): — Não é verdade!O Orador: — … e prosseguir na Assembleia da República aquilo que não consegue na Assembleia Legislativa Regional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é uma vergonha…O Sr. António Galamba (PS): — Para o PSD!O Orador: — … e a demonstração do desrespeito que o Partido Socialista tem para com os cidadãos eleitores e pelo Estado de direito, constituindo uma inaceitável pressão sobre os membros de uma assembleia que ainda nem sequer foi eleita, que há-de ser legítima e democraticamente eleita, e denota uma despudorada hipocrisia.
É esta a grande nota deste debate, mas não direi que é uma surpresa.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Não é uma surpresa porque, infelizmente, é apenas mais um episódio da saga, da campanha que a maioria socialista e o Governo vêm movendo contra as regiões autónomas, em especial contra a Região Autónoma da Madeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Por isso, no fim deste debate, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a conclusão é simples: de um lado está o PSD, coerente, sério, numa relação de verdade com as pessoas, com as instituições e com o Estado de direito; do outro lado está um Partido Socialista dissimulado, hipócrita e

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