26 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão hoje em apreciação dois projectos de lei, um, do Bloco de Esquerda e, outro, do Partido Comunista Português, que equiparam o regime de incompatibilidades e impedimentos dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ao dos Deputados à Assembleia da República e dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Consideramos as soluções apresentadas em ambos os projectos de lei importantes e adequadas.
Consideram Os Verdes que a Madeira não pode continuar a ser o paraíso da opacidade política. Por que «carga de água», Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que os madeirenses merecem continuar a ter menos direitos do que aqueles que têm os açorianos ou os residentes no Continente? Na perspectiva de Os Verdes, os madeirenses têm o direito de ter a garantia de transparência relativamente àqueles que exercem cargos públicos, designadamente os Deputados da Assembleia Legislativa Regional, que não devem estar ao serviço dos seus interesses particulares mas sim, como os outros titulares de cargos públicos, ao serviço, verdadeiramente, de interesses públicos.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Os Verdes não podem, de todo, considerar admissível que uma vez eleitos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, possam ter negócios directos com o Estado, possam influenciar, definir e votar orçamentos e processos legislativos de acordo com esses negócios e os seus interesses próprios que exercem em simultâneo com o facto de serem titulares de um cargo numa Assembleia Legislativa Regional.
Não é legítimo que possam retirar proveito próprio do facto de serem eleitos. É preciso, por isso, na nossa perspectiva — deixamo-lo aqui muito claro, ao contrário de outras forças partidárias —, garantir a independência desses Deputados e a transparência do exercício do seu cargo político.
A democracia, na nossa perspectiva, não se defende com este tipo de abusos que vigoram na Madeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, também já o Partido Ecologista ‘Os Verdes’ apresentou uma proposta que procurava credibilizar e resolver essa situação de excepção e de abuso que se vive na Madeira.
E, nesse sentido, na Revisão Constitucional de 2004 apresentámos uma alteração ao artigo 117.º da Constituição, propondo a introdução de um novo número neste artigo, que referia que as incompatibilidades dos membros do Governo e da Assembleia da República são aplicáveis ao membros do Governo e das assembleias legislativas das regiões autónomas.
Este foi um contributo que Os Verdes consideravam importante e imprescindível ao nível constitucional, no sentido de clarificar tudo aquilo que havia para clarificar. Apresentámo-lo e, infelizmente, foi rejeitado.
Mas aquilo que Os Verdes não percebem — e estivemos a ouvir atentamente este debate e as intervenções de todas as forças partidárias aqui representadas — é o conjunto de incoerências e de contradições que se reflectem num verdadeiro nervosismo em torno da discussão desta matéria e que talvez importe clarificar, algumas não aqui, eventualmente noutra sede.
Começando pelo Bloco de Esquerda, Sr. Deputado Luís Fazenda, a verdade é que não sabemos porque é que o Bloco de Esquerda votou contra a proposta do PCP em sede de revisão constitucional, mas não foi seguramente pela razão invocada pelo Sr. Deputado, isto porque, o Bloco de Esquerda votou a favor, nessa mesma Revisão Constitucional de 2004, da proposta apresentada por Os Verdes que procurava clarificar tudo aquilo que havia para clarificar a nível constitucional.
As contradições do CDS-PP também são óbvias. É que, na verdade, afirmam estas propostas como sendo contra a Constituição. Ora, nós não partilhamos minimamente dessa ideia, considerávamos que ela deveria ser clarificada, mas consideramos, contudo, que o artigo 164.º é muito claro nesta matéria.
Ou seja, concorda com o princípio, mas não com a metodologia apresentada. Ora, se concordam com o princípio, mas consideram que ele não deve ser resolvido nesta sede, porque não é constitucional, então a pergunta que lhe faço é porque é que em 2004 votaram contra a clarificação que Os Verdes apresentaram em sede de revisão constitucional e que procurava impor esse princípio de uma forma absolutamente clara a nível constitucional.
Parece-me, Srs. Deputados do CDS-PP, que afinal aqui não concordariam exactamente com o princípio, pelo que há aí uma grande contradição e, eventualmente, algum oportunismo que importa clarificar.
Relativamente ao PSD, penso que a omissão da intervenção dos seus Deputados deixou perfeitamente claro que se agarram a uma questão de forma,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A Constituição da República é uma lei menor?!

A Oradora: — … que pode ser dirimida noutra sede, mas não falam sobre o conteúdo e não clarificaram perante esta Câmara e perante o País se consideram ou não legitimo que Deputados da Assembleia