Debates Parlamentares - Diário 070, p. 29 (2007-04-11)

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29 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

inconsistente no tratamento das autonomias regionais.
Seguir-se-á, como também disse, e muito bem, o Sr. Deputado Maximiano Martins, o veredicto dos madeirenses. Pela nossa parte, aguardamos serenamente, confiando na sua sabedoria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo de quase duas horas de debate, não conseguimos obter da parte do Partido Social Democrata uma única opinião acerca do que se passa com as incompatibilidades e impedimentos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Sucessivamente instados, os oradores do PSD não foram capazes de dizer, independentemente das questões de ordem constitucional ou outras,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Que são menores!…

O Orador: — … se estão de acordo que haja negócios directos e indirectos entre Deputados à Assembleia Legislativa e o Governo Regional.
A esta simples pergunta não foram capazes de responder.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não percebem o que é autonomia!

O Orador: — Durante duas horas falharam sistematicamente a oportunidade da resposta! Creio que o Dr. Marques Mendes, que tanta credibilidade tem arvorado ao tratar da coisa pública — assim o tem pretendido —, deveria tirar ilações acerca do comportamento do seu partido hoje, no debate acerca das incompatibilidades e impedimentos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Respeitamos as autonomias!

O Orador: — O PSD preocupou-se, antes, em fazer contorcionismo político e jurídico com as propostas dos oponentes, mas não em defender-se politicamente. E devo dizer-vos que apresentaram uma defesa bastante frágil das questões constitucionais — bastante frágil! É o que veremos a seu tempo.
O que reiteramos, no final deste debate, é que os madeirenses podem contar connosco para que haja um regime democrático, aberto, transparente, com a necessária independência dos Deputados a eleger no dia 6 de Maio. A esse dever faltou o Partido Social Democrata. Mas o Bloco de Esquerda não faltou, nem faltará.
Veremos, na continuidade deste processo legislativo, quem pode obviar a este «cancro» da democracia representativa na autonomia regional.
Com a proposta do Bloco de Esquerda, a autonomia sai a ganhar; com a dissimulação e a ocultação do Partido Social Democrata temos uma autonomia «jardinizada», atrofiada, promíscua com os negócios, e isto não é defender a autonomia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, o CDS apresentou uma posição muito clara, que tem dois pressupostos essenciais.
O primeiro pressuposto é o de que a Constituição não é uma mera questão formal, à qual pode dar-se uns «pontapés» quando interessa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é o que vocês fazem!

O Orador: — A Constituição é a lei fundamental do nosso Estado, e é também obrigação dos Deputados, órgãos de soberania, a de a defenderem.
O segundo pressuposto, bem essencial, é o da defesa de princípios éticos e de transparência, que são defendidos pelo CDS em Lisboa, nos Açores, na Madeira, em Faro, em Salvaterra de Magos ou em Chaves. Em todos os sítios, repito, esses princípios de transparência são defendidos pelo CDS de uma forma intransigente e sem qualquer dúvida.
É precisamente por isso que não modificamos a nossa posição, quer estejamos a fazer declarações

29 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007inconsistente no tratamento das autonomias regionais.
Seguir-se-á, como também disse, e muito bem, o Sr. Deputado Maximiano Martins, o veredicto dos madeirenses. Pela nossa parte, aguardamos serenamente, confiando na sua sabedoria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo de quase duas horas de debate, não conseguimos obter da parte do Partido Social Democrata uma única opinião acerca do que se passa com as incompatibilidades e impedimentos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Sucessivamente instados, os oradores do PSD não foram capazes de dizer, independentemente das questões de ordem constitucional ou outras,…O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Que são menores!…O Orador: — … se estão de acordo que haja negócios directos e indirectos entre Deputados à Assembleia Legislativa e o Governo Regional.
A esta simples pergunta não foram capazes de responder.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não percebem o que é autonomia!O Orador: — Durante duas horas falharam sistematicamente a oportunidade da resposta! Creio que o Dr. Marques Mendes, que tanta credibilidade tem arvorado ao tratar da coisa pública — assim o tem pretendido —, deveria tirar ilações acerca do comportamento do seu partido hoje, no debate acerca das incompatibilidades e impedimentos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Respeitamos as autonomias!O Orador: — O PSD preocupou-se, antes, em fazer contorcionismo político e jurídico com as propostas dos oponentes, mas não em defender-se politicamente. E devo dizer-vos que apresentaram uma defesa bastante frágil das questões constitucionais — bastante frágil! É o que veremos a seu tempo.
O que reiteramos, no final deste debate, é que os madeirenses podem contar connosco para que haja um regime democrático, aberto, transparente, com a necessária independência dos Deputados a eleger no dia 6 de Maio. A esse dever faltou o Partido Social Democrata. Mas o Bloco de Esquerda não faltou, nem faltará.
Veremos, na continuidade deste processo legislativo, quem pode obviar a este «cancro» da democracia representativa na autonomia regional.
Com a proposta do Bloco de Esquerda, a autonomia sai a ganhar; com a dissimulação e a ocultação do Partido Social Democrata temos uma autonomia «jardinizada», atrofiada, promíscua com os negócios, e isto não é defender a autonomia.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, o CDS apresentou uma posição muito clara, que tem dois pressupostos essenciais.
O primeiro pressuposto é o de que a Constituição não é uma mera questão formal, à qual pode dar-se uns «pontapés» quando interessa.O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é o que vocês fazem!O Orador: — A Constituição é a lei fundamental do nosso Estado, e é também obrigação dos Deputados, órgãos de soberania, a de a defenderem.
O segundo pressuposto, bem essencial, é o da defesa de princípios éticos e de transparência, que são defendidos pelo CDS em Lisboa, nos Açores, na Madeira, em Faro, em Salvaterra de Magos ou em Chaves. Em todos os sítios, repito, esses princípios de transparência são defendidos pelo CDS de uma forma intransigente e sem qualquer dúvida.
É precisamente por isso que não modificamos a nossa posição, quer estejamos a fazer declarações

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