48 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

Srs. Deputados, é pena! É pena que o Governo não queira defender, ou sequer discutir, as suas propostas no Parlamento, tanto mais nos casos em que estas têm o maior impacto social, como sucede no caso das farmácias.
Já tinha sido assim quando o Primeiro-Ministro anunciou o Acordo com a Associação Nacional das Farmácias como um facto consumado. Mas o processo legislativo podia e devia ter servido para repor a autoridade legislativa do Estado. O Governo e a maioria assim não quiseram.
Por isso desde já anuncio que o Grupo Parlamentar do PSD irá requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei que acompanha a proposta de lei hoje em discussão, porque aí, pelo menos aí, a actual maioria não se poderá furtar do debate democrático.
De resto, não tendo também o Governo remetido à Assembleia da República o contributo de qualquer entidade mais directamente interessada na actividade e no exercício farmacêutico, desconhecemos mesmo se o texto hoje em discussão foi objecto de qualquer parecer, como devia ser.
Independentemente disso, e porque não poderia esta Assembleia deixar de saber o que pensam essas entidades, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou a audição urgente das Ordens dos Farmacêuticos, dos Médicos e dos Enfermeiros e, bem assim, da Associação Nacional de Farmácias. Porém, a maioria socialista fez ouvidos de mercador e recusou estas audições, que o mais elementar bom senso impunha e o respeito devido às ordens profissionais, certamente, recomendava.
Esta situação é tanto mais grave quanto é certo que o grau de amplitude que, sub-repticiamente, foi dado à alteração do regime do exercício farmacêutico vai muito além da autorização legislativa que o Governo apresentou ao Parlamento.
A situação que temos é, então, a seguinte: o PS, ao recusar liminarmente qualquer audição, numa atitude prepotente, autista e mesmo antidemocrática, significa que a actual maioria se permite alterar um regime socialmente tão importante e sensível, como é o regime das farmácias, unilateralmente, sem ouvir nada nem ninguém.

Vozes do PSD: — É verdade!

A Oradora: — Isto, Sr.as e Srs. Deputados, não é politicamente aceitável. E fica muito mal a este Parlamento aprovar uma lei à pressa,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — À pressa?! Há pouco era atrasada, agora é à pressa!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Foram 40 anos, Sr.ª Deputada!

A Oradora: — … mal, sem cuidado, uma vez mais subalternizando-se e inclinando-se à vontade omnipotente do Governo do PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Dito isto quanto à forma, passemos ao conteúdo da proposta de lei hoje em discussão.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sim, vamos lá discutir política!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acha, como referiu há quase um ano, que a questão da liberalização da propriedade das farmácias deve avançar à luz de um debate profundo e alargado, que até hoje não teve lugar. E, no entanto, face à pluralidade de modelos existentes na União Europeia, ele é necessário. Direi mais: ele é absolutamente indispensável — e sobre isso não haja quaisquer dúvidas!! Porém, também dissemos, e reiteramos agora com veemência, que o caminho aberto, podendo ser positivo para os utentes e para o sector, carece da mais cuidada e prudente regulação, de modo a assegurar uma saudável e verdadeira concorrência no sector, evitando a fraude e a concentração da propriedade, e, acima de tudo, que preserve a excelência dos cuidados prestados pelas farmácias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Ora, não é isso que sucede no diploma que o Governo enviou à Assembleia da República. De facto, não há qualquer vestígio nos diplomas do Governo de que ele queira combater a fraude, nem se descortina a razão para fixar agora em quatro o número máximo de alvarás permitidos por proprietário.

Vozes do PSD: — Podiam ser 10!