49 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

A Oradora: — O Executivo argumenta apenas, no preâmbulo do projecto de decreto-lei autorizado, que esta proposta põe termo a «situações fictícias em relação à propriedade», as quais, acredita, serem desse modo regularizadas.
É caso para questionar por que é que o Executivo se demite das suas funções de avaliação e fiscalização de eventuais situações irregulares, recorrendo, apenas e tão-só, a mecanismos legislativos, em vez de intervir no terreno. Onde estão, afinal, os critérios? A ingenuidade política que o Governo aparenta ter é, deveras, enternecedora. São quatro… porque sim! Isto, Sr.as e Srs. Deputados, não é sério!! E não é sério, por capricho ou súbita inspiração, atirar para o ar um número qualquer, sem critério ou justificação, sobretudo porque o Governo não fixa critérios de restrição ao número de novos alvarás. Quer o Governo cruzar os braços à espera que a fraude cresça com o número de novos alvarás que quer conceder? Outro aspecto que nos preocupa muito, Sr.as e Srs. Deputados, e que não é minimamente salvaguardado, quer na proposta de lei de autorização legislativa quer no projecto de decreto-lei autorizado, diz respeito às garantias de condições de acessibilidade dos cidadãos aos serviços e bens proporcionados pelas farmácias.
As farmácias desenvolvem uma actividade de saúde, norteada pelo interesse público, que, por isso, deve estar sujeita a determinadas regras, condicionalismos e contrapartidas, de modo a assegurar uma cobertura racional e adequada do território nacional.
Esse acesso deve, em particular, ser garantido nas zonas mais desfavorecidas do interior do País e nas pequenas localidades, e não somente nos grandes centros urbanos, em que a sua viabilidade económica é mais facilmente assegurada.
Ora, os diplomas em discussão não prevêem quaisquer regras ou requisitos que assegurem as referidas acessibilidade e equidade, circunstância que nos causa profunda apreensão. E esta apreensão é tanto maior quanto é certo que o Governo tem o dever de assegurar a cobertura farmacêutica do território nacional, dado que, ao longo destes dois anos, tem executado uma política consistente de fecho de serviços de saúde, principalmente nas zonas eleitoralmente menos atraentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo que hoje termina é verdadeiramente singular. Sem debate, sem escrutínio político, sem audição dos principais parceiros envolvidos e contra os mais elementares princípios democráticos.
Dois anos depois de o PS ter chegado ao Governo, a desertificação está em franca expansão, a saúde está mais cara e mais distante, os doentes estão cada vez menos no centro do sistema de saúde, os profissionais cada vez mais desmotivados, os parceiros da saúde cada vez mais desconfiados e os portugueses cada vez mais desiludidos. A forma prepotente como o Partido Socialista fez passar pelo Parlamento a aprovação desta lei é disso um claro e triste exemplo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, fiquei preocupado, no início da sua intervenção, quando a ouvi dizer que este era um debate a fingir, mas, depois, pelo que V. Ex.ª disse, percebi que era verdadeiramente a isso que o PSD vinha, era a fingir que participava no debate.
Eu ouvi-a com atenção e fiquei com um conjunto de dúvidas que gostava que a Sr.ª Deputada esclarecesse, porque é esta a questão do debate, e o debate que dizem que vão introduzir, promovendo uma reapreciação parlamentar do futuro decreto-lei, não será mais do que um debate em Plenário nos moldes deste que estamos aqui a fazer, portanto do que se trata aqui é, verdadeiramente, fingir que se vai criar um novo cenário.
Gostava que a Sr.ª Deputada nos esclarecesse com rigor sobre a posição do PSD. O PSD é um partido importante, é um partido que tem a aspiração de estar no governo, é o maior partido da oposição, por isso talvez fosse importante que clarificasse aqui o que pensa. O PSD acha ou não que o exclusivo da propriedade das farmácias se deve manter nos farmacêuticos? Essa é que é a questão central deste debate, por isso o PSD devia esclarecer perante esta Câmara e perante o País, a não ser que aconteça o caso de não poder pensar por si e ter de ouvir alguém que lhe diga o que deve pensar, se acha ou não que o exclusivo da propriedade das farmácias se deve manter nos farmacêuticos…!

Vozes do PS: — Não acha nada!

O Orador: — Segundo ponto: nós, no Grupo Parlamentar do PS, ao longo destes 10 meses que mediaram entre a apresentação neste Parlamento do «Compromisso com a Saúde» e a data deste debate, ouvimos as instituições, a Ordem dos Farmacêuticos e a ANF e conhecemos as suas posições por escrito. Por acaso, não trouxe os documentos escritos, porque não pensei que fosse possível que o PSD viesse aqui dizer que não conhece as posições,…