9 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

República.
Nós cumprimos a nossa missão: aprovámos a lei na decorrência de um referendo nacional, fizemos aquilo que devíamos ter feito, interpretámos correctamente a posição dos portugueses sobre essa matéria. Nesse sentido, todos os órgãos de soberania funcionaram, a democracia funcionou e os portugueses, e de uma forma particular as portuguesas, dispõem de uma nova lei.
Aguardamos com a naturalidade que existe num Estado de direito democrático que a lei seja regulamentada.
Aqui registamos o facto de Portugal ter dado um passo em frente, de ficarmos mais iguais aos nossos parceiros e de a democracia ter ganho com essa nova lei.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata leu com muita atenção e registou a mensagem do Sr. Presidente da República, mensagem esta na qual pretendeu deixar claro que alguns dos aspectos da lei aprovada nesta Assembleia são discutíveis e que deveriam ter merecido, em alguns casos, outra ponderação.
Na parte em que devem merecer ponderação, esta mensagem, sendo dirigida à Assembleia da República, dirige-se fundamentalmente a quem a vai regulamentar e quem a vai regulamentar é o Governo, uma vez que a lei aprovada aqui, na Assembleia da República, remeteu para o Governo essa mesma competência. Como tal, é bom que o Governo tome boa nota destas posições colocadas na mensagem do Sr. Presidente da República, algumas delas bastante pertinentes e outras, de resto, também suscitadas pelos Deputados do PSD aquando do debate aqui ocorrido.
A título de exemplo cito três que me parecem que, de uma forma mais clara, deveriam merecer uma atenção especial.
Por um lado, o tipo e o conteúdo do aconselhamento à mulher. Por outro, a não exclusão liminar dos médicos objectores de consciência, que é algo, de facto, bastante incompreensível. Em terceiro lugar, a questão da proibição da publicidade. O aborto é um mal em si mesmo, como o Sr. Presidente da República diz nesta mensagem e como todas as bancadas deste Hemiciclo o disseram durante o período da campanha do referendo. Como tal, não se compreenderá que, numa sociedade como a nossa, num Estado de direito como o nosso, possa ser permitida a publicidade ao aborto.
Uma última palavra, Sr. Presidente, para nos associarmos também à preocupação manifestada pelo Sr. Presidente da República na parte final da sua mensagem quando lamenta — o que nós também fazemos — a forma sectária…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sectária?... Onde é que viu isso?

O Orador: — … com que a maioria socialista nesta Assembleia entendeu que a lei deveria ser aprovada, deixando de fora uma parte significativa deste Parlamento.
Foi uma atitude, de facto, sectária, que não visou procurar um consenso o mais abrangente possível; não procurou aproximar posições, quando todos sabemos que em algumas matérias isso teria sido possível. Queremos deixar aqui o nosso lamento relativamente a esse procedimento e, também nesse aspecto, nos associamos à mensagem do Sr. Presidente da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a mensagem que o Sr. Presidente da República enviou ao Parlamento — sem ter utilizado os poderes constitucionais de veto político ou de remissão do decreto para o Tribunal Constitucional — é importante e deve ser especialmente atendida em alguns dos seus vectores fundamentais.
Em primeiro lugar, como o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem afirmado, demonstra uma visão de impossibilidade de se deixar de atender a uma maioria num referendo, por muito que isso nos custe, por muito que não nos agrade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, analisa o processo legislativo na Assembleia da República e refere que o mesmo necessitaria de mais amadurecimento e ponderação. O CDS sempre aqui o afirmou: a pressa é má conselheira numa situação com a delicadeza desta.