12 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

há sempre uma infracção moral, que é uma ideia de que discordamos radicalmente, mas que é devida a uma concepção conservadora da sociedade da qual não partilhamos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, é importante anotar que, neste debate, nenhum grupo parlamentar suscitou qualquer crítica à promulgação da lei, nem sequer a alegadas inconstitucionalidades da mesma, o que já é uma mais-valia em relação à mensagem do Sr. Presidente da República.
Uma última nota acerca da regulamentação da lei. Todos cremos, nas bancadas e os Deputados que alargadamente a votaram, que não será por via regulamentar que serão incluídas as propostas que foram objecto de propositura aqui, na Assembleia da República, e que, todas elas, todas sem excepção, foram derrotadas democraticamente neste Hemiciclo. Só podemos acreditar que o Governo, em boa linha com o que foram as decisões da Assembleia da República, procederá, tão cedo quanto possível, à necessária regulamentação.
A nossa consciência, neste aspecto, não tem a objecção do tempo, nem seremos coniventes com objecções de consciência alargadas da sociedade, que visam tão-somente uma má consciência em relação aos tempos anteriores.

Aplausos do BE e de Deputados do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído este ponto, sobre a mensagem presidencial. Em breve teremos a oportunidade de escutar uma nova mensagem presidencial, uma vez que, em nome de VV. Ex.as
, convidarei o Sr. Presidente da República a dirigir-se aos parlamentares, por ocasião das comemorações oficiais do 25 de Abril, na Assembleia da República.
Passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.
Há declarações políticas, sendo a primeira, em nome do PCP, a da Sr.ª Deputada Odete Santos, que já tem muitos Srs. Deputados inscritos para se lhe dirigirem, a seguir à sua intervenção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E eu ainda não comecei a falar!...

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos tantos anos sob a ameaça de um sebastianismo que se mostrava como um salvador do povo, que não nos podemos espantar quando, por detrás de uma ou de outra política, encontramos como fio condutor a crença de que o povo continua passivamente à espera dessa «manhã de nevoeiro» que lhe vai trazer o salvador, a pessoa que vai meter na ordem aquelas instituições que exercem um mandato constitucional de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Estou a referir-me, como é óbvio, à área da Justiça, relativamente à qual, pelos problemas com que tem sido confrontada, nascidos muitas vezes de engenharias cirúrgicas, numa cirurgia trapalhona, como aconteceu, por exemplo, com a reforma da acção executiva, e também da judicialização da crise social, foi, de algum modo, fácil assacar culpas aos profissionais do foro. Muitos terão acreditado que os magistrados, durante três meses por ano, perdiam a chave do seu tribunal num qualquer paraíso de férias e outros terão acreditado que os tribunais obstruíam a acção do Executivo pelos «privilégios» de que usufruíam, e opunham-se a uma política igualitária.
Hoje, uma ou outra voz, cada vez mais isolada, neste ou naquele periódico, continua a mostrar saudosismo e a pugnar por uma magistratura amorfa, que não obstaculize o poder executivo. Esta é, de resto, uma posição consonante com a globalização neoliberal que, querendo um Estado amputado de funções sociais e mesmo dos seus poderes de soberania, sabe que é incompatível com os seus objectivos a independência do poder judicial, a autonomia do Ministério Público.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Mas se, de início, ainda foi possível ludibriar alguns que sentem que a justiça lhes tem sido denegada, os constantes atropelos aos direitos, repetidamente apresentados como privilégios, determinaram uma crescente judicialização da crise social. É assim que, confiando na independência do poder judicial, aos tribunais se recorre para que se ponha termo à co-incineração, para que se suspenda o encerramento de maternidades, para que se suspenda o encerramento de urgências hospitalares e para que se pare com a lesão dos direitos dos funcionários da Administração Pública, vítimas do famoso PRACE, que prossegue, sistematicamente, uma política homicida contra o Estado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!