8 | I Série - Número: 075 | 26 de Abril de 2007

aos eleitores.
Da mesma forma, não se procure em reformas institucionais na União Europeia ou em tratados constitucionais a solução para males que radicam essencialmente no afastamento dessas mesmas instituições das preocupações do cidadão comum, que será agravado com a eventual redução da sua capacidade de intervenção, de decisão ou de voto em matérias como a adopção de um futuro tratado.
Procure-se, sim, no respeito pelos princípios sólidos fundadores da nossa democracia plural, os princípios da igualdade, liberdade e solidariedade, que são a herança que recebemos e o legado que queremos deixar às gerações futuras.
Viva o 25 de Abril!

Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Trinta e três anos passados sobre o 25 de Abril é tempo suficiente para a distanciação e para a maturidade. Para todas e todos quantos não vivem na nostalgia do passado e na ilusão do presente, este tempo já longo convoca a memória, e sem memória não há vida; convoca a responsabilidade, e falta responsabilidade na nossa sociedade; convoca a liberdade, e a liberdade é memória e é responsabilidade.
Em nome dessa liberdade, não olhamos para o passado com condescendência. Sabemos que o passado é um palco das lutas do presente e que tentativas de branqueamento do Estado Novo não são exercícios de retórica nem entretenimentos gratuitos. O ridículo de um concurso televisivo não pode ocultar o drama da luta pela liberdade, agora como ontem. Não esquecemos a ditadura nem quem ousou lutar contra a ditadura; não perdoamos a opressão nem desmerecemos quem teve a coragem de combater a opressão; não fechamos os olhos à censura e homenageamos quem defendeu a liberdade de expressão contra a censura; não esquecemos a guerra colonial nem quem pôs fim à guerra colonial. A ditadura foi também a falta de direitos das mulheres, o provincianismo da ideologia dominante, a cultura da ignorância, o desprezo pelo conhecimento. Por tudo isto, não é no passado que estão as soluções para a crise nacional. Pelo contrário, quando olhamos para o passado sabemos que só no presente se podem decidir os rumos do País.
Neste aniversário do 25 de Abril e nesta sessão solene, o Bloco de Esquerda quer afirmar perante o País que terminou o tempo das desculpas. Nada justifica o atraso, o desemprego, o abandono do interior, as faltas do sistema de justiça e a cultura atrofiada. Nada permite silenciar esta sobreexploração do trabalhador e da trabalhadora, o desprezo pelos jovens licenciados, a precarização da «geração dos 500 €», a marginalidade dos imigrantes, a «subsídiodependência» das empresas. Em Portugal, falta a agenda de um grande projecto de inclusão, de desenvolvimento e de democracia.
Pior ainda, falta o projecto europeu. O projecto europeu está reduzido à subserviência, perante uma burocracia poderosíssima mas temerosa do voto popular e da discussão sobre os caminhos colectivos.
Que haja hoje distintos dirigentes europeus e nacionais que admitam a hipótese de renegar a promessa soleníssima de um referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu deixa menos dúvidas do que certezas. Se é uma Constituição, não nos podem afirmar que é supérflua, porque um texto constitucional não pode ser um entretenimento e só pode ser a trave mestra de um sistema institucional. Ora, se este sistema diminui a democracia no momento da sua própria concepção e não se legitima no voto popular com a justificação de que o que faz é irrelevante, como pode a Europa ter futuro? Podem os europeus aceitar que os seus dirigentes apresentem uma Constituição, mas, simultaneamente, não a considerem suficientemente importante para dever ser ratificada pelo povo? Deixo aqui um apelo, em nome do Bloco de Esquerda: se a Europa quer ter uma Constituição, a promessa do referendo tem de ser cumprida. O País não perdoará a irresponsabilidade de quem promete e «despromete» o referendo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Convidados: Essa agenda de inclusão e de desenvolvimento deve ser a mais exigente das provas da democracia. Decerto, não há ninguém nesta sessão solene que ignore que Portugal é o país da Europa com mais e mais graves desigualdades sociais. Entre ricos e pobres, entre mulheres e homens, entre empregados e desempregados, entre o interior e o litoral, entre quem vive nas cidades e quem vive nas periferias. Tem de ser assim? Temos de fechar os olhos ao desperdício, à exibição das desigualdades, à prevaricação, aos crimes de colarinho branco, à evasão fiscal, aos compadrios? Temos de aceitar um sistema de ensino corrompido por algumas universidades privadas sem qualquer condição? Temos de aceitar um Serviço Nacional de Saúde sempre esvaído, dilacerado por gestões facilitistas, destroçado ao sabor de contabilidades ignorantes, perdendo as suas grandes qualidades de atenção e respeito por todos?