9 | I Série - Número: 075 | 26 de Abril de 2007

As políticas liberais que conduzem sempre ao mesmo resultado, a desigualdade e a injustiça do capitalismo selvagem são a resposta à pergunta do País. É aí, nas políticas seguidas, que se encontra a razão da incapacidade de inverter o ciclo das desigualdades. Se nos perguntam quem são os responsáveis, queremos dizer com toda a clareza: os responsáveis são quem decide e aplica a desagregação dos serviços sociais que são a vida da democracia, quem atinge a igualdade de oportunidades que é a condição da liberdade. Essa agenda da modernidade, da inclusão, do desenvolvimento e da democracia é a exigência que a liberdade nos faz. Esta agenda marca sempre o debate nacional. E tem grandes vitórias, sem dúvida.
Saúdo aqui, desta Tribuna, o povo português que votou, de forma expressivamente maioritária, para terminar com a criminalização da mulher que aborta e para defender a saúde pública. Saúdo todas e todos quantos se juntaram a esta grande campanha pela democracia, que aprovaram a lei e que a aplicam agora.
Mas ainda falta demasiado. Falta um sistema de protecção social que apoie quem mais precisa. Falta uma política ambiental que puna a irresponsabilidade. Falta o combate à especulação imobiliária, o cancro corruptor do nosso país. Falta o combate à violência contra as crianças e os idosos, a dor secreta que fica dentro das famílias. Falta o direito de voto dos imigrantes, para que tenham toda a responsabilidade, mas também toda a cidadania, para que sejam parte da democracia.
Universalista, cosmopolita, europeu, democrático, capaz de desenvolver os serviços sociais, Portugal precisa de uma agenda de modernidade contra a selvajaria liberal. Portugal precisa da generosidade, do empenho, da coragem, da dedicação e da decência de uma política socialista. É o que lhe falta e é do que mais precisa.
Trinta e três anos depois, tantas promessas depois, sabemos que o ano de 1974 marcou o século passado. Mas foi no século passado. Aí estão as memórias, mas também a responsabilidade, e essa responsabilidade é para agora.
Aos que já não estão entre nós, a nossa homenagem. A começar pelo maior de todos os poetas da canção portuguesa, Zeca Afonso, desaparecido há 20 anos e nunca esquecido, que nos soube dizer que a responsabilidade é agora, que o que faz falta é a insubmissão dos que, com ele, não perderam nada da memória desse tempo. Com ele, aqui estamos para afirmar a liberdade, a igualdade e a fraternidade, numa cidade sem muros nem ameias.

Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Restantes Membros do Governo, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Demais Autoridades Civis e Militares do Estado, Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa, Sr.as e Srs. Representantes do Corpo Diplomático, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Reunimo-nos hoje, na já tradicional cerimónia comemorativa do 25 de Abril, para assinalar um novo caminho que há 33 anos iniciámos rumo à conquista da liberdade e à instituição da democracia no nosso país. Este caminho foi, é, e continuará a ser um caminho difícil, que está longe de se poder considerar garantido e, muito menos, concluído. A cultura de exigência implica a procura de mais democracia e de melhor protecção dos direitos fundamentais.
Ao celebrar os primeiros passos – difíceis e sujeitos de controvérsia como todos são — e já consolidados os princípios democráticos, devemos estar cientes de que esta, como qualquer outra obra humana, será sempre imperfeita e até desejavelmente inacabada. Por isso, hoje, para além da evocação do passado, é importante pensar o futuro de Portugal.
Na evocação, prestamos homenagem à determinação dos militares de Abril e a todos os que, durante o regime autoritário, foram perseguidos, presos ou exilados. Mas também homenageamos as figuras cívicas, políticas e militares que no período seguinte ao 25 de Abril lutaram e venceram um novo totalitarismo que proclamava o caminho para o socialismo e a primazia da autoridade revolucionária. Foram também esses homens que garantiram que Portugal seja hoje uma democracia de cariz europeu e ocidental. Relembro o exemplo de homens como Jaime Neves, Tomé Pinto ou Ramalho Eanes. Evoco a memória de Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa.
Nunca é demais recordar que, para que do 25 de Abril emergisse a democracia parlamentar, foi necessário e decisivo o 25 de Novembro de 1975. E se é justo homenagear os militares de Abril, não menos justo é, nesta hora, não esquecer aqueles que defenderam um Portugal verdadeiramente livre! Quanto ao futuro, é importante ter a consciência de como o mundo mudou. De como diferentes são os perigos, as ameaças e os desafios que se deparam a uma nação antiga como a nossa. Tanto mais que, ao contrário de outros países europeus, o século XX português, com a excepção de um curto período de tempo, não foi, em sentido filosófico, um século liberal. Não trouxe à sociedade portuguesa sentido