12 | I Série - Número: 075 | 26 de Abril de 2007

direitos dos trabalhadores e da sua violação é acompanhada pelo Governo, que dá exemplo negativo com os trabalhadores da Administração Pública, enquanto a precariedade afecta mais de 1 milhão de trabalhadores, condicionando particularmente a vida dos jovens.
E como se já não bastasse, querem agora pôr todos os trabalhadores em situação precária, desenterrando o conceito de flexigurança para implementar os despedimentos individuais sem justa causa e dar mais poder à arrogância patronal na imposição arbitrária de horários, carreiras, funções e remunerações, promovendo a lei da selva nas empresas.
Aqueles que intensificam a exploração, as desigualdades e injustiças sociais, que acumulam lucros colossais à custa das dificuldades da maioria e do empobrecimento e miséria de muitos, pretendem aparecer como beneméritos de piedosas iniciativas de inclusão, na velha lógica que transforma pessoas a quem são devidos direitos e condições de vida dignas em mendigos da caridade dos que, afinal, os excluem todos os dias.
Onde há 33 anos a Revolução de Abril criou condições para as populações festejarem avanços, hoje, com uma nova estrutura do Estado e das suas funções, está em curso um processo de degradação, privatização e encerramento de serviços que abandona o interior e reduz a resposta em todo o País, ameaçando de forma particularmente grave o Serviço Nacional de Saúde.
As políticas sobre as Forças Armadas e os direitos dos militares, a independência da justiça e autonomia do Ministério Público, as forças de segurança e os serviços de informação levantam legítimas preocupações que se manifestam também face às limitações à liberdade de organização dos partidos políticos, de propaganda e informação e aos condicionamentos da liberdade sindical e do direito à greve. A soberania nacional é, por sua vez, submetida a uma integração europeia feita à medida das multinacionais e das grandes potências e quando alguns pretendem retomar um tratado morto pela vontade dos povos já há quem queira expropriar o povo português do direito de se pronunciar.
Trinta e três anos após o 25 de Abril, Portugal está aprisionado pelos interesses dos grupos económicos e financeiros, cujos lucros aumentam todos os anos à custa dos sacrifícios da maioria do povo e do comprometimento do desenvolvimento.
Neste tempo de preocupações e interrogações, a resposta aos problemas do País passa pela ruptura com a política de injustiça social e declínio nacional das últimas décadas e por uma mudança de rumo que tem como matriz o projecto de Abril, o projecto de futuro que a Constituição da República Portuguesa consagra.
O 25 de Abril é a Revolução, são as suas realizações e conquistas, são os seus valores e projecto. O 25 de Abril é o exemplo do combate à resignação, ao conformismo, às impossibilidades e inevitabilidades. O 25 de Abril é a imensa força transformadora da participação e da luta contra as injustiças, pela construção de um futuro melhor.
Por isso, o 25 de Abril, que justamente comemoramos na Assembleia da República, assinala-se na rua, nas comemorações populares, prolonga-se no 1.º de Maio, dia do trabalhador, para sempre ligado à Revolução de Abril, afirma-se nas lutas de todos os dias e afirmar-se-á nas manifestações do 1.º de Maio de 2007 e na greve geral de 30 de Maio, decidida pela CGTP-Intersindical Nacional.
Não haverá limitações e condicionamentos da liberdade de organização política, de informação ou manifestação ao serviço dos «novos velhos senhores» que possam fechar as portas do futuro. Como a história mostra, quanto mais altos forem os diques erguidos ao curso do rio das aspirações populares, mais impetuoso será o caudal da mudança.
Como diz o poeta, «o povo é quem mais ordena» e, sejam quais forem as condições, as dificuldades e os obstáculos, será a vontade e a força dos trabalhadores e do povo que acabará por triunfar, com Abril, para cumprir Abril, por um Portugal com futuro.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Demais Altos Dignitários do Estado e Ilustres Convidados, Celebrado Militares de Abril, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Portuguesas e Portugueses: O 25 de Abril é o momento de homenagear todos aqueles que, com amarras e restrições próprias da sua contingência, fundaram a democracia.
A democracia é, no entanto, e sob pena de contradição nos próprios termos, um regime político «aberto ao tempo», ao tempo e ao seu «livre decurso», ao tempo e ao seu «livre devir».
Neste sentido, a democracia tem de garantir a cada nova geração a possibilidade de decidir do seu próprio destino. Uma democracia que não deixe liberdade de escolha, de «autodeterminação» e de «autogoverno» às «gerações seguintes» ou, como agora se diz, às gerações futuras não é, não será nunca, uma democracia.