13 | I Série - Número: 075 | 26 de Abril de 2007

A democracia vem, portanto, a ser, de entre todos os regimes políticos, aquele que menos deve aos seus fundadores, ainda que lhes possa dever muito… Na verdade, ela tem de ser diuturnamente sufragada pela vontade, pelo empenho, pelo zelo e pelo escrúpulo, para usar uma palavra com pergaminhos na teoria política, pela «virtude» dos que, em cada geração renovada, se sucedem.
Celebrar a democracia e a liberdade não é, por isso, só e tão-só queimar incenso na ara dos que, temerários e lúcidos, fundaram o regime democrático. Celebrar a democracia e a liberdade é também prestar homenagem a todos quantos têm contribuído para consolidar, enraizar e aperfeiçoar a vida democrática. Comemorar Abril pode ser, por isso, outrossim, celebrar os que têm vindo a construir a democracia ao longo destes 33 anos e, já agora, celebrar todos nós, portugueses, que a fazemos, madrugada a madrugada, com ou sem cravo na lapela.
Porque também nós, com a nossa responsabilidade geracional, fazemos democracia — fazemos a democracia —, não podemos nesta data alhear-nos das ameaças e das nebulosas que a espreitam e envolvem. Repito, sem medo nem receio das palavras: as ameaças e as nebulosas que espreitam e ensombram a qualidade da nossa democracia.
Resolvido que está, com legitimidade eleitoral maioritária no Parlamento, o problema da democracia formal, preocupam-nos de sobremaneira os problemas da democracia material e até certos pilares da dita democracia processual.
Não por acaso se ouvem insistentes vozes a clamar e reclamar por uma democracia de qualidade, substantiva, material, uma democracia de valores, assente nas regras do respeito, da verdade, da tolerância e do pluralismo.
Mas, Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, como garantir e realizar essa democracia de valores, essa República da tolerância e do pluralismo, se nunca como hoje se sentiu uma tão grande apetência do poder executivo para conhecer, seduzir e influenciar a agenda mediática?

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: — Como podem assegurar-se as condições lineares do debate democrático, do debate aberto e franqueado no espaço público, se esse impulso de sedução e domínio perpassa do alinhamento e da agenda para o controlo mais directo ou indirecto de órgãos de comunicação ou das suas estruturas de gestão?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E não falamos apenas e só da política de comunicação, verdadeira prima inter pares do poder executivo deste tempo, nem da conivência ou banalização e vulgarização dos contactos institucionais com jornalistas, nem das nomeações de administradores ou editores convenientes, nem das soluções legislativas que avaliam e adjectivam a qualidade do jornalismo. Falamos também — e com farta preocupação — da liberdade de expressão individual e da sua evidente castração.
Também o cidadão comum, trabalhador ou empresário, desempregado ou quadro médio, estudante ou funcionário público sofre e padece o efeito de tenaz da crise económica, por um lado, e da dependência estatal, pelo outro. A conjugação de uma grave situação económica com um discurso oficial de pensamento único, de auto-elogio maniqueísta e de optimismo compulsivo produz uma atmosfera propícia ao medo e ao receio do exercício da liberdade crítica e da assunção pública da divergência.

Aplausos do PSD.

Não, não são só os media; é também a sociedade portuguesa que está condicionada.
Nunca, como hoje, se sentiu este ambiente de condicionamento da liberdade. Do ponto de vista dos valores processuais da liberdade de opinião e da liberdade de expressão, vivemos, aqui e agora — ai de nós! —, num tempo de verdadeira «claustrofobia constitucional», de verdadeira «claustrofobia democrática».

Protestos do PS.

Mas se esta concentração do poder de influência é uma das mais inquietantes dimensões sociológicas dos dias que correm, a verdade é que esse apetite cresce e fermenta agora para o poder de mando, para o poder de coerção.
Com efeito, o poder executivo prepara-se — pelo menos assim anunciou — para legitimar, com a chancela da lei, a total concentração do poder de mando civil, do chamado poder policial.
A designada reorganização da segurança interna e das forças de segurança consubstancia uma cen-