22 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente e para terminar, uma palavra de ânimo para o sector da construção, tão importante para a nossa economia e para o nosso desenvolvimento sustentado. É bom que fique claro que o Governo não hesitará em garantir legislação e promoção para o bom funcionamento do sector.
Mas também é importante que os elementos deste sector saibam que os nossos objectivos para o sector são claros: qualidade, responsabilidade e exigência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a quem dou a palavra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer-lhe, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, a sua exposição inicial e relembro aqui uma matéria que me parece muito importante: estamos a falar da revisão de um enquadramento legal – o famoso Decreto n.º 73/73 – que é um enquadramento legal pré-constitucional, prévio à entrada em vigor do novo quadro constitucional que temos desde 1976.
Como é óbvio, foi muitas vezes alterado, mas nunca foi alterado na sua integralidade.
E a verdade é que, durante muitos anos, nomeadamente a década em que a construção em Portugal assumiu a função de grande motor da economia, trabalhámos com um regime e um enquadramento legais que, visivelmente, não serviam os interesses da sociedade portuguesa no seu todo.
Obviamente, esta proposta de lei que o Governo hoje aqui traz é um diploma extenso, com matérias de um grau de complexidade e tecnicidade assinalável, e sobre essas matérias falará o meu colega Hélder Amaral. Mas há uma questão crucial sobre a qual queria saber já a sua opinião: a questão das qualificações profissionais que os vários agentes, os vários intervenientes, no processo de construção têm e que, a partir da aprovação deste diploma, terão obrigatoriamente de ter para exercerem a sua profissão, para poderem subscrever projectos.
Nesse sentido, como o Sr. Secretário de Estado dizia há pouco e com razão, deu entrada no Parlamento, subscrito por mais de 36 000 portugueses, um projecto de lei de iniciativa popular — aliás, o primeiro neste Parlamento —, visando consagrar o acto de arquitectura como um direito exclusivo dos arquitectos. Na altura, foi viabilizado por toda a Câmara, com um pedido também unânime de todos os partidos: o de que esse projecto fosse debatido num quadro de revisão geral do Decreto n.º 73/73, porque era a única forma possível de se enquadrar e de se conseguir garantir também um conjunto de direitos àqueles portuguesas e portugueses que, durante muitos anos, com qualificações que lhes foram dadas e reconhecidas pelo Estado, desempenharam funções nesta matéria, nomeadamente pessoas como os engenheiros técnicos ou mesmo os agentes técnicos de arquitectura.
Nesse sentido, parece-nos importante que se dê um passo – e entendemos que esta proposta de lei pode ser um primeiro passo –, mas com um conjunto de matérias que, na sua regulamentação e mesmo na definição em sede de especialidade destas matérias, têm de ser mais bem definidas. Mesmo assim, Sr. Secretário de Estado — e eu gostava de o ouvir especificamente sobre este ponto —, parece-nos que a garantia de um conjunto de portugueses, que são quase 5000, ao que nos dizem os números oficiais, que trabalham nestas áreas com qualificação que lhes foi dada pelo Estado, é de uma forma muito directa posta em causa.
Como é normal, esses profissionais estão extremamente preocupados com o seu futuro, o que é algo absolutamente normal. Percebemos que a ideia do Governo, com esta proposta de lei, não é a de retirar a essas pessoas o direito ao emprego, o direito ao trabalho, mas obviamente que esta matéria, em sede de especialidade, tem de ser melhor salvaguardada.
Ora, o que eu gostava de saber, da parte do Governo, é qual é a disponibilidade do Governo para os partidos da oposição, em sede de especialidade, reformularem esta matéria, nomeadamente quanto ao tempo de transição e, acima de tudo, também quanto à possibilidade do reconhecimento, primeiro, da formação que estas pessoas têm e, mais do que isso, de uma formação complementar que lhes possa atribuir um conjunto do direitos que, nomeadamente,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … os arquitectos ou os arquitectos paisagistas já têm.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente,