14 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007

achamos que é opacidade da parte do Governo e que essas explicações eram devidas ao País.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — Criticamos igualmente o facto de a personalidade escolhida ter sido há muito pouco tempo eleita para juiz do Tribunal Constitucional, assim dando uma «machadada» no prestígio e na independência do Tribunal Constitucional e acabando por dar razão a todos e a todas quantos vêm dizendo que o funcionamento do Tribunal Constitucional é parapartidário e é influenciado por escolhas políticas que não são decididas nessa sede. Foi um péssimo passo da parte do Governo o convite e a aceitação do ex-juiz do Tribunal Constitucional, Dr. Rui Pereira.
Pessoalmente nada nos move contra essa personalidade e contra a sua capacidade, não somos é conselheiros do Governo para remodelações. Não temos essa veleidade, não temos sequer essa competência.
Entendemos, aqui e agora, seja em relação ao combate aos incêndios florestais, seja à reestruturação das forças de segurança, seja à descentralização administrativa do ponto de vista autárquico, que a responsabilidade deve ser assacada em primeiro lugar ao Primeiro-Ministro. É ao Primeiro-Ministro que essa responsabilidade deve ser assacada, pelo conjunto da política do Governo, e é nesse sentido que o Bloco de Esquerda se moverá.
Sr. Deputado Telmo Correia, registo também que, no seu discurso, deixou um «brinde» para uma intervenção mais esclarecedora por parte do PSD, quando se referiu às alterações das leis eleitorais. É que o PSD acaba de sair de umas jornadas parlamentares em que, pelos vistos, a forte bandeira é a da redução do número de Deputados nesta Assembleia da República, numa verdadeira entorse ao que é a representatividade popular e das várias correntes políticas.
Sendo o PSD tão ensimesmado na defesa da estabilidade de não sei quantos órgãos constitucionais, não sei, não entendo por que esse partido insiste numa proposta de limitação da representatividade do conjunto das correntes políticas no nosso país. Essa luta é útil e é uma luta também pela verdade eleitoral, pela verdade política, pela verdade da representação da democracia representativa.
Nesse aspecto, secundamos a sua observação e entendemos que aí deve haver realmente uma boa decisão na direita, porque esse conjunto de medidas propostas para a redução das leis eleitorais e introdução dos círculos uninominais não levará a outra coisa se não a neocaciquismos políticos e à compra de «casos Campelo» para a aprovação de orçamentos e de leis de qualquer género.
Sr. Deputado, estamos de acordo em relação às necessidades do sistema representativo, à necessidade da verdade na política e na democracia e entendemos que, naquilo que concerne à estabilidade do Tribunal Constitucional, à transparência, ao prestígio do Governo e à explicação devida pelo Primeiro-Ministro, ontem, claramente o Governo faltou ao País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Bernardino Soares e Luís Fazenda, o primeiro registo que gostaria de fazer — e fico também satisfeito com isto — é que, além das questões que aqui levantámos, VV. Ex.as não trouxeram, como já não tinham trazido os Srs. Deputados que falaram anteriormente, nenhuma nova crítica em relação a esta remodelação. Portanto, não falhámos em nenhuma das matérias que era preciso pôr em cima da mesa. VV. Ex.as secundaram até, com opções diferentes, algumas dessas escolhas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sublinho, Sr. Deputado Bernardino Soares, concordando consigo em relação ao Tribunal Constitucional, uma vez que também concordou comigo, que isto «dá a volta» e vai dar aos mesmos. O ponto é esse! É o mesmo Tribunal Constitucional, onde entrou há pouco tempo e de onde sai o novo ministro da administração interna, que vai decidir o recurso sobre a data das eleições fixada pela Governadora Civil, nomeada pelo Dr. António Costa. É exactamente o mesmo Tribunal Constitucional! E, portanto, aqui se percebe esse tal afunilamento de que nós próprios falávamos.
Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.ª, como hábil parlamentar que é — e, desse ponto de vista, também o cumprimento —, tenta fazer uma coisa que é muito da prática parlamentar, que é dizer: «o senhor disse essas coisas mas tem uma contradição, há aí uma coisa que falha na sua observação. O senhor diz que não se pode fazer uma remodelação porque estamos em cima do início da presidência da União Europeia e porque há uma série de dossiers importantíssimos em cima da mesa mas, ao mesmo tempo, defende a remodelação».
O que digo, e sublinho, Sr. Deputado Bernardino Soares, corrigindo esse aspecto, é que nós não dizemos que tem de haver agora, já, uma remodelação. O que dizemos é que, a haver remodelação, então, que fosse feita aquela que é importante para o País.