52 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007

O Orador: — … «Moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigante em massa», diz o PS,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Qual é o mal?!

O Orador: — … «Moralização e racionalização do recurso aos tribunais», diz o PSD; «Adopção de critérios de tributação mais claros e objectivos», diz o PS, «Adopção de critérios de tributação mais justos e objectivos, diz o PSD.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso é mau?!

O Orador: — Bem, aqui, o PS só foi um pouco mais sincero: deixou cair a justiça e impôs a clareza…!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, o que temos é uma continuidade e não uma rotura, e essa rotura, Sr. Secretário de Estado, seria fundamental fazê-la, porque o PSD na sua reforma, à qual os senhores reconhecem mérito, em 2003, agravou muitíssimo as custas judiciais, o que contribuiu para tornar a justiça mais inacessível a muitos cidadãos portugueses, em desrespeito pelo princípio constitucional da garantia efectiva de uma tutela judicial, garantia, essa, que proíbe expressamente a denegação de justiça por insuficiência de meios económicos.
É claro que a existência de uma lei de apoio judiciário, apesar das suas insuficiências, mesmo com a actual proposta do Governo, que se encontra na 1.ª Comissão e que continua agarrada a uma visão restritiva do acesso ao apoio judiciário e que persiste em reservá-lo para quem está no limiar da insuficiência económica e muito próximo da pobreza e da indigência, leva a que muitos tenham de pensar não uma, não duas, mas muitas vezes antes de recorrer aos tribunais. Esta situação actual tem sido causa do afastamento dos cidadãos dos tribunais e parece que o Governo entende bem isto! Para o Governo, o mais importante é descongestionar os tribunais, não dando-lhes meios para responder às solicitações mas tornando o seu acesso tão difícil e incomportável que leva a que as pessoas desistam de procurar a justiça!… Infelizmente, o objectivo não é o de responder cabalmente às necessidades das populações, ao interesse público de realização de justiça, através de um sistema e de serviços judiciais e públicos devidamente dotados dos meios necessários à prossecução da sua nobre missão, mas, antes, aproveitar a simplificação para operar um novo agravamento dos custos de justiça, das custas dos processos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … daquilo que os cidadãos têm de pagar para aceder a uma decisão justa, transformando cada vez mais a justiça, como tudo o resto (da saúde à educação, da água à biodiversidade), num bem como outro qualquer, como, por exemplo, 1 kg de batatas, para aceder ao qual tem que se pagar e bem, e a ele só tem acesso quem pagar!

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

O objectivo principal assumido pelo Governo é o de simplificar e unificar as regras e não o de resolver a situação de injustiça criada pelo PSD, está a agravá-la, e assume esse agravamento com um sorriso nos lábios! A pretexto de combater os elevados níveis de litigância, o Partido Socialista prossegue a reforma do PSD de moralização e racionalização do recurso aos tribunais, embora com uma moralização pouco moral e com uma racionalização que mais parece um racionamento, propondo de forma geral o aumento dos custos no acesso aos tribunais.
Ora, isto vem, infelizmente, dar razão a Os Verdes, quando chamaram a atenção para o perigo de um pacto de justiça feito pelo Partido Socialista com o PSD,…

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — … quando este último foi precisamente o autor de algumas das reformas mais prejudiciais para o acesso ao direito, começando pela lei do apoio judiciário e pela acção executiva, passando pelas custas judiciais.
Na lei do apoio judiciário, foi o que vimos na semana passada: o PS, apesar de alargar um pouco o âmbito,…