6 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007

ças Armadas portuguesas.
A participação de Portugal nas novas missões de paz é sempre determinada pela avaliação dos interesses nacionais e pelas prioridades nacionais. Outrora essas prioridades eram definidas em termos apenas históricos ou de proximidade geográfica; hoje têm de sê-lo também com critérios de segurança europeia e de segurança internacional.
Quais são esses critérios por que se pautam as intervenções militares das Forças Armadas portuguesas em missões internacionais? Em primeiro lugar, essas missões devem desenvolver-se no quadro do direito internacional, no respeito pela legalidade internacional e pelos princípios da democracia e do Estado de direito.
Em segundo lugar, devem procurar um equilíbrio de participação entre as várias organizações, como a União Europeia, a NATO e as Nações Unidas. Devem igualmente ter em consideração outros quadros, como os da CPLP e a cooperação militar com os países lusófonos, que são também parte das nossas prioridades.
Em terceiro lugar, Portugal deve evitar uma dispersão excessiva de teatros em termos geográficos e concentrar-se naqueles em que pode valorizar o seu papel estratégico.
Em quarto lugar, deve considerar, tem que considerar, os recursos da sua componente militar e adequar as missões aos recursos dessa componente.
Em quinto lugar, tem de ponderar, e com cuidado, os riscos que essas missões envolvem.
Em sexto lugar, deve considerar, naturalmente, a exequibilidade e os custos financeiros dessas missões.
É no quadro destes critérios e de acordo com estas prioridades que Portugal tem participado nas missões internacionais. Neste momento, três missões são as mais importantes em que Portugal participa.
Em primeiro lugar, no Afeganistão. É uma missão, como sabemos, da NATO, onde estamos presentes com 165 militares, cuja presença está prevista e autorizada, com parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional, até Fevereiro de 2008. É uma força de reacção rápida ao serviço do comandante da força, que está sedeada em Cabul, mas pode, com autorização das autoridades portuguesas e em coordenação com as autoridades portuguesas, ser utilizada fora de Cabul.
Recentemente, foi autorizado o emprego desta força nacional na província de Candahar e, como sabemos, esta é uma missão com riscos. Mas é uma missão, devo dizê-lo e afirmá-lo, para a qual as Forças Armadas portuguesas estão técnica e militarmente preparadas.
Em segundo lugar, no Kosovo. É uma operação em que Portugal está presente desde 1998, com 296 militares. É a reserva táctica do comando da força, pode actuar em qualquer ponto do Kosovo e a presença da NATO é considerada indispensável, a médio prazo, para garantir, com estabilidade, as condições de transição para depois do estatuto final.
Portugal mantém a sua participação no Kosovo até final de 2007, com os níveis de efectivos e de empenhamento que tem neste momento.
Finalmente, em terceiro lugar, no Líbano. É uma operação no quadro das Nações Unidas, que não tem a bandeira da União Europeia, mas em que a espinha dorsal da força é constituída por Estadosmembros da União Europeia. São, neste momento, 145 militares de engenharia, têm o objectivo e a missão de construção e manutenção de infra-estruturas, seja para o apoio à Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL) seja para o apoio ao governo libanês. Foi recentemente dado parecer, pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, para prolongar a estada desta força para além de Agosto de 2007, data que estava prevista, e espera-se que as Nações Unidas redefinam os seus calendários para tomar depois uma decisão.
Para além destes três teatros com forças constituídas, Portugal tem em diferentes teatros outros militares em acções de formação, em acções de aconselhamento, em acções de assistência à reforma do sector de segurança.
Em todos estes teatros as Forças Armadas portuguesas têm desempenhado estas missões com distinção e com valor e vão continuar a assumir as suas responsabilidades na defesa do interesse nacional, na defesa da segurança internacional. É isto que faz de Portugal um aliado fiável, é isto que faz de Portugal um Estado credível e um Estado defensor da segurança e da paz no mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para iniciar a primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, começo por saudar a sua vinda à Assembleia da República bem como a do Sr. Secretário de Estado.
Saúdo também o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, um habitué dos nossos trabalhos.
Faço-o em meu nome pessoal e em nome do meu grupo parlamentar e congratulo-me pela realização desta primeira sessão de perguntas sectoriais em matéria de Defesa Nacional e de Forças Armadas.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as
, o decretamento de providências cautelares relativamente a