8 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, é com muito gosto que respondo às questões que colocou.
A questão da disciplina militar, a primeira que colocou, é séria e tem de ser tratada com ponderação e equilíbrio. Congratulo-me com a colaboração que foi desenvolvida e com o resultado que está apresentado na Assembleia da República e que irá ser presente, segundo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, à próxima Conferência de Líderes, dia 22.
Quando foram extintos os tribunais militares ficou acautelada a justiça criminal militar, mas o mesmo não aconteceu com a disciplina militar, que passou a ser tratada como um acto administrativo indiscriminado — não ficou salvaguardada. O objectivo é, justamente, salvaguardar a disciplina militar. Mas é importante que fique claro, e nisso estamos de acordo, que não se trata de um princípio absoluto de limitação de direitos, mas de um princípio de compatibilização de valores, que estão constitucionalmente consagrados: o valor dos direitos, liberdades e garantias, em particular o valor do acesso à justiça dos militares, e, por outro lado, o valor da disciplina militar, que é fundamental para o funcionamento das Forças Armadas e para o funcionamento da democracia. Sejamos, quanto a isso, muito claros!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, é este o princípio político que subjaz a esta proposta: compatibilizar os direitos, liberdades e garantias, que ficam assegurados com todos os meios cautelares de acesso à justiça, mas criando uma modulação particular, quando se trata de actos de disciplina militar e praticados ao abrigo do Regulamento de Disciplina Militar. Os mecanismos que foram encontrados, e que estarão à consideração da Assembleia, serão, com certeza, objecto de estudo e de trabalho até se chegar a uma solução final.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado coloca, e muito bem, o problema da Lei de Programação Militar. A LMP é um instrumento indispensável para a modernização das Forças Armadas portuguesas e, tal como o Sr. Deputado, atribuímos-lhe a maior das importâncias.
Há duas observações que gostava de fazer: uma primeira, de carácter geral e, a segunda, relativamente a algumas das questões que levantou.
A questão das cativações dos 40% tem de ser, obviamente, entendida no quadro da contenção orçamental e da consolidação das finanças públicas, o que significa que o Ministério da Defesa e as Forças Armadas não se eximem ao esforço que o País está a fazer para essa prioridade fundamental: a consolidação das contas públicas. No entanto, isso não significa — e esta é a segunda parte da resposta — que comprometa a execução da Lei de Programação Militar, porque, como o Sr. Deputado sabe, foi afirmado nesta Assembleia pelo meu antecessor — e eu reafirmo-o — que os programas em execução e os compromissos assumidos e contratualizados estão absolutamente assegurados e não serão tocados.
Passo à questão que coloca da baixa taxa de execução, que, aliás, está plasmada no relatório que foi entregue à Comissão de Defesa Nacional e que é de 56%. Isso tem uma explicação, que esta Assembleia conhece melhor do que eu próprio, porque tem a ver com a revisão da Lei de Programação Militar que ocorreu a meio do ano passado (eu ainda não era Ministro da Defesa Nacional) e que redefiniu prioridades, o que levou à suspensão de alguns programas que estavam em curso, não tendo havido tempo, no decurso da parte final do ano, para lançar os concursos das novas prioridades.
Há, porém, uma nota que gostaria de deixar, Sr. Deputado, e que tem a ver com os helicópteros NH90, que foi um dos programas que foi recalendarizado e «empurrado» mais para a frente. Os 23 milhões, que não foram pagos no ano passado e que, assim, foram deslizando, acabando por ser pagos este ano, mas que são referentes ao ano de 2006, fazem subir a taxa de execução dos 56% para valores que são muito similares aos do ano de 2005, em torno do 64%, 65% de execução.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — E quanto à venda do equipamento!

O Orador: — Sr. Deputado, sei que essa é uma preocupação sua.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, sei que é uma preocupação sua, particular, mas é também uma preocupação nossa e de todos os portugueses que o sistema de defesa seja extensível a todo o território nacional. E não me esqueço que o território nacional é um triângulo estratégico composto pelos Açores, pela Madeira e pelo Continente, e isso está assegurado.
Respondendo, pois, à pergunta que me colocou no sentido de saber se compromete as missões operacionais das Forças Armadas, respondo que não, Sr. Deputado, não compromete as missões das Forças Armadas, como, aliás, julgo que ficou expresso na intervenção inicial que fiz e na altíssima prestação e performance das Forças Armadas portuguesas em missões internacionais.