Debates Parlamentares - Diário 085, p. 7 (2007-05-18)

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7 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007

medidas disciplinares decididas por chefes militares confrontou as nossas Forças Armadas com um grave problema de coesão e disciplina interna.
Desde o princípio, o Partido Social Democrata, nomeadamente o seu Grupo Parlamentar, adoptaram a este respeito uma atitude de grande prudência e responsabilidade. Sempre entendemos que se, por um lado, era imperioso salvaguardar a tutela jurídica dos direitos, liberdades e garantias dos militares punidos com sanções disciplinares, por outro lado, não poderia ser posta em causa a disciplina militar, esteio essencial da coesão das nossas Forças Armadas. Foi na defesa desses princípios e com a preocupação de os conciliar no estrito respeito pela Lei Fundamental, que o PSD manteve com o Governo um diálogo frutuoso e construtivo, cujo resultado é a proposta de lei n.º 135/X, proposta essa que, neste momento, aguarda o relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
O meu grupo parlamentar continuará a acompanhar esta matéria com particular atenção, nomeadamente em sede de especialidade, de modo que, a final, as soluções consagradas sejam, além de constitucionais, razoáveis, justas e equilibradas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a Lei de Programação Militar é o instrumento fundamental da política do Estado português em matéria de defesa nacional. Nela se contemplam as capacidades e os programas, com as respectivas dotações financeiras, indispensáveis à modernização e ao reequipamento das Forças Armadas, sem o que o Sistema de Forças Nacional não poderá responder às nossas exigências de defesa e segurança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, quando aqui foi discutida a proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar, em Julho de 2006, o Governo veio dizer-nos, pela boca de V. Ex.ª, que a nova Lei de Programação Militar era uma lei de continuidade em relação à lei de 2003, então ainda em vigor.
Discordando do Governo, tive, na altura, oportunidade de afirmar: «Será de continuidade na forma, mas não no conteúdo, já que, mantendo nominalmente os programas e as capacidades aí previstos, não garante a sua exequibilidade, nomeadamente do ponto de vista financeiro. É uma lei virtual a exemplo de tantas outras iniciativas deste Governo. Parece que resolve o problema do reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas, mas cerceia os meios financeiros indispensáveis à sua execução, ao prever uma cativação de 40%, ao apoiar-se em receitas aleatórias e empoladas de uma eventual venda futura de equipamentos usados e ao consagrar uma diminuição do valor global do primeiro sexénio em relação ao valor consignado na actual lei».
Ora, decorrido cerca de um ano, já é possível formular alguns juízos de facto e políticos sobre o modo como tem vindo a ser executada a Lei de Programação Militar (LPM).
Sr. Ministro, o que se constata é que a taxa de execução em 2006, por ser apenas de 56,09%, veio inverter a tendência de subida que se vinha verificando desde 2002;…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … que o mecanismo de cativação é reconhecido por todos os responsáveis como um facto limitador do processo de reequipamento das Forças Armadas; que é necessário melhorar os mecanismos e as condições de planeamento e de execução da lei; que se verificam atrasos na execução de alguns projectos, a saber: armamento ligeiro, modernização dos F16, helicópteros NH90 e navios de patrulha oceânica.
Sr. Ministro, em face deste cenário tão preocupante, é legítimo colocar a V. Ex.ª várias perguntas.
Primeira: o insuficiente grau de execução da LPM põe em causa a operacionalidade das nossas Forças Armadas no cumprimento das missões que lhes estão cometidas pela Constituição e pela lei? Segunda: considera que, perante tais dificuldades e insuficiências, o Sistema de Forças Nacional adequa-se e responde às exigências da nossa realidade geoestratégica, aí incluindo não só o território do Continente, mas também os Arquipélagos dos Açores e da Madeira? Terceira: qual é o ponto de situação em relação à projectada venda de equipamentos usados, em cujas receitas o Governo depositava tantas esperanças? Quarta e última pergunta: qual é o impacto quantificado da inexecução da LPM sobre a realização das contrapartidas previstas para os respectivos programas? Agradeço-lhe, Sr. Ministro, os esclarecimentos que possa dar à Assembleia da República sobre as questões que acabo de formular.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

7 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007medidas disciplinares decididas por chefes militares confrontou as nossas Forças Armadas com um grave problema de coesão e disciplina interna.
Desde o princípio, o Partido Social Democrata, nomeadamente o seu Grupo Parlamentar, adoptaram a este respeito uma atitude de grande prudência e responsabilidade. Sempre entendemos que se, por um lado, era imperioso salvaguardar a tutela jurídica dos direitos, liberdades e garantias dos militares punidos com sanções disciplinares, por outro lado, não poderia ser posta em causa a disciplina militar, esteio essencial da coesão das nossas Forças Armadas. Foi na defesa desses princípios e com a preocupação de os conciliar no estrito respeito pela Lei Fundamental, que o PSD manteve com o Governo um diálogo frutuoso e construtivo, cujo resultado é a proposta de lei n.º 135/X, proposta essa que, neste momento, aguarda o relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
O meu grupo parlamentar continuará a acompanhar esta matéria com particular atenção, nomeadamente em sede de especialidade, de modo que, a final, as soluções consagradas sejam, além de constitucionais, razoáveis, justas e equilibradas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a Lei de Programação Militar é o instrumento fundamental da política do Estado português em matéria de defesa nacional. Nela se contemplam as capacidades e os programas, com as respectivas dotações financeiras, indispensáveis à modernização e ao reequipamento das Forças Armadas, sem o que o Sistema de Forças Nacional não poderá responder às nossas exigências de defesa e segurança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Sr. Ministro, quando aqui foi discutida a proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar, em Julho de 2006, o Governo veio dizer-nos, pela boca de V. Ex.ª, que a nova Lei de Programação Militar era uma lei de continuidade em relação à lei de 2003, então ainda em vigor.
Discordando do Governo, tive, na altura, oportunidade de afirmar: «Será de continuidade na forma, mas não no conteúdo, já que, mantendo nominalmente os programas e as capacidades aí previstos, não garante a sua exequibilidade, nomeadamente do ponto de vista financeiro. É uma lei virtual a exemplo de tantas outras iniciativas deste Governo. Parece que resolve o problema do reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas, mas cerceia os meios financeiros indispensáveis à sua execução, ao prever uma cativação de 40%, ao apoiar-se em receitas aleatórias e empoladas de uma eventual venda futura de equipamentos usados e ao consagrar uma diminuição do valor global do primeiro sexénio em relação ao valor consignado na actual lei».
Ora, decorrido cerca de um ano, já é possível formular alguns juízos de facto e políticos sobre o modo como tem vindo a ser executada a Lei de Programação Militar (LPM).
Sr. Ministro, o que se constata é que a taxa de execução em 2006, por ser apenas de 56,09%, veio inverter a tendência de subida que se vinha verificando desde 2002;…O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — … que o mecanismo de cativação é reconhecido por todos os responsáveis como um facto limitador do processo de reequipamento das Forças Armadas; que é necessário melhorar os mecanismos e as condições de planeamento e de execução da lei; que se verificam atrasos na execução de alguns projectos, a saber: armamento ligeiro, modernização dos F16, helicópteros NH90 e navios de patrulha oceânica.
Sr. Ministro, em face deste cenário tão preocupante, é legítimo colocar a V. Ex.ª várias perguntas.
Primeira: o insuficiente grau de execução da LPM põe em causa a operacionalidade das nossas Forças Armadas no cumprimento das missões que lhes estão cometidas pela Constituição e pela lei? Segunda: considera que, perante tais dificuldades e insuficiências, o Sistema de Forças Nacional adequa-se e responde às exigências da nossa realidade geoestratégica, aí incluindo não só o território do Continente, mas também os Arquipélagos dos Açores e da Madeira? Terceira: qual é o ponto de situação em relação à projectada venda de equipamentos usados, em cujas receitas o Governo depositava tantas esperanças? Quarta e última pergunta: qual é o impacto quantificado da inexecução da LPM sobre a realização das contrapartidas previstas para os respectivos programas? Agradeço-lhe, Sr. Ministro, os esclarecimentos que possa dar à Assembleia da República sobre as questões que acabo de formular.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

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