11 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007

uma empresa de defesa nacional muito antiga, que tem vindo a degradar-se de uma forma insuportável.
Há mais de 30 anos que não há investimentos na Manutenção Militar e que esta está a acumular prejuízos. É uma empresa importante, emprega mais de 1000 trabalhadores, tem como único cliente o Exército, tem um parque industrial que se tem vindo a degradar, foram, inclusivamente, alienados, recentemente, imóveis do Carregado e a Messe dos Descobrimentos, sem qualquer concurso e por um valor muito mais baixo do que o da avaliação que havia sido feita há quatro anos.
Penso que esta empresa tem condições para fazer muito mais e, por isso, aquilo que queremos saber é o que o Governo entende quanto a esta empresa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É que há, inclusivamente, condições para que as Forças Armadas Portuguesas, e não apenas o Exército, possam recorrer à Manutenção Militar, que é uma empresa que tem know-how e condições para abastecer militarmente todas as Forças Armadas Portuguesas e não apenas o Exército.
Gostaria, pois, de saber se a perspectiva do Governo é a de desenvolver esta empresa, aproveitando as suas capacidades, ou fazer como tem feito até aqui, isto é, fazer de conta que não existe e obrigá-la a acumular dívidas e a degradar a sua situação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Agradecia uma resposta muito concreta.
A terceira questão que lhe coloco diz respeito à disciplina. É conhecido um texto, aprovado em Conselho de Ministros, relativo ao estatuto dos dirigentes associativos.
Quanto à questão dos recursos das decisões disciplinares, há uma proposta de lei e teremos oportunidade de a discutir na altura própria, mas relativamente ao estatuto dos dirigentes associativos o que sucede é que o Governo terá aprovado um texto para ser publicado como decreto-lei, o que, Sr. Ministro, devo dizer-lhe, é inacreditável. E é inacreditável, porquanto o texto aprovado configura novas restrições, que não estão previstas na lei, aos direitos dos militares,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … o que é matéria de reserva absoluta da Assembleia da República e, mais, tem de ser decidida por maioria de dois terços da Assembleia. Portanto, é inacreditável que o Governo pense que pode aprovar uma matéria destas por decreto-lei, porque isso seria de uma inconstitucionalidade orgânica absolutamente grosseira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas o que acontece é que também há inconstitucionalidades substantivas, ou seja, o Governo quer restringir direitos a militares na reserva e na reforma, quando a Constituição só admite que haja restrições de direitos de militares no activo.
Depois, o Governo pretende colocar as chefias militares a dirigir as associações, porque, inclusivamente, está previsto que se a Comissão de Defesa Nacional propuser a uma associação que seja ouvida, nesta Assembleia, essa associação tem de fazer um requerimento à respectiva chefia, com 20 dias de antecedência, e sujeitar-se à resposta. E, entretanto, tem de dizer o que vem cá fazer, qual o objecto da reunião, enfim, é absolutamente inacreditável. É inacreditável que o Governo queira aprovar um decreto-lei que, no fundo, o que visa, na prática, é proibir a actividade associativa dos militares.
Uma última questão tem a ver com a Lei de Programação Militar. É público e notório que a execução desta Lei está a derrapar. Já não falo do caso da arma ligeira, que está nos tribunais e, portanto, o Governo não pode ser responsabilizado por isso, mas falo do atraso da modernização dos F16, o chamado MLU (Mid Life Upgrade), dos patrulhões, que continuam a marcar passo, de receitas vultuosas que o Governo previa para poder financiar a LPM, com alienações, mas não sabemos o que é feito dessas alienações, designadamente de património, de infra-estruturas, da venda dos F16. Não sabemos de nada disso e, portanto, não temos qualquer garantia de que esta derrapagem da LPM venha a ter recuperação.
Uma última questão: a manutenção dos helicópteros EH101. O Sr. Ministro, na Comissão de Defesa, na última reunião em que cá esteve, lamentou que a solução de manutenção dos EH101 não tenha passado pela OGMA. Foi feito um contrato provisório, esperando — o Sr. Ministro nos afirmou — que, no fim destes seis meses de contrato, se possa encontrar uma solução em que a OGMA venha a estar efectivamente envolvida na manutenção dos helicópteros EH101. A pergunta que faço é a seguinte: que diligências estão a ser feitas para que isso seja possível e que garantias é que o Governo nos pode dar de que, daqui a seis meses, terminado este contrato, não vem lamentar, mais uma vez, que a situação continue na mesma e que a OGMA continue a estar arredada de qualquer possibilidade de intervenção na