16 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007

bém das forças de segurança às quais a medida se aplica igualmente.
Posto isto, há uma terceira questão. É que os incentivos não são só de natureza material e pecuniária.
Há um incentivo que tem a ver com a qualificação e a formação das pessoas, o que é extraordinariamente importante, e o Governo tem estado a trabalhar nesse sentido em duas áreas, a primeira das quais é a da certificação das habilitações. Esta certificação significa que, quando terminar o contrato, o militar terá, pelo menos, o 12.º ano. Há um protocolo com o Ministério da Educação através do qual é garantida a certificação das qualificações obtidas no exercício das funções. Portanto, o militar sai com a qualificação do 12.º ano, com a qual não ingressou nas Forças Armadas.
Em segundo lugar, o benefício relativamente aos estudos superiores, com o subsídio atribuído para a frequência da universidade, o que, agora, é ajustado ao Processo de Bolonha.
Portanto, a qualificação e a formação das pessoas é também um incentivo muito importante que o Governo está a concretizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, os americanos foram para o Afeganistão para acabar com os talibãs, e os talibãs reforçaram-se; foram para prender o Bin Laden, e ele por lá anda; foram para devolver os direitos humanos e a dignidade às mulheres, e o governo «fantoche» que os senhores lá instalaram, aos ombros das tropas de ocupação, faz pouco diferente daquilo que fazia o anterior regime dos talibãs; foram para acabar com a cultura da papoila, e esta é talvez a actividade mais rendosa e mais florescente, se é que alguma coisa é rendosa e florescente no Afeganistão. Portanto, o senhor sabe tão bem quanto eu próprio, e tal como os estrategas da NATO, que o Afeganistão está num impasse, num pântano.
Assim, devemos colocar a questão de saber, ainda por cima num quadro de guerra com situações de alto risco, o que fazem tropas portuguesas numa situação totalmente bloqueada, sem saída e que está em vias de se tornar exactamente na mesma que a do Iraque.
Nesse sentido, esta é uma questão política que não se pode disfarçar sob declarações grandiloquentes acerca do combate ao terrorismo. Se este tipo de intervenção é para combater o terrorismo, não fez senão reforçar o progresso do terrorismo, não só na região como noutras zonas.
Coloca-se, pois, o problema de saber se, nesta Assembleia, à semelhança do que já existe em Espanha, pela mão do Governo do PSOE, devemos ou não introduzir o princípio da autorização prévia da Assembleia da República para o envolvimento de tropas portuguesas no estrangeiro.
Foi apresentado pelo Bloco de Esquerda, nesta Assembleia, um projecto de lei nesse sentido, a cujo agendamento o Governo se tem oposto. Queria, então, perguntar ao Sr. Ministro qual é a sua posição face à possibilidade de se discutir nesta sede o referido diploma acerca do princípio da autorização prévia do envolvimento de tropas portuguesas no estrangeiro.
A segunda questão é relativa aos estabelecimentos fabris militares.
O Sr. Ministro deu os seus esclarecimentos sobre a matéria mas, até agora, não cumpriu o seu compromisso perante os trabalhadores do Alfeite — desculpe que lho diga com toda a franqueza. O Sr.
Ministro disse que os trabalhadores do Alfeite seriam ouvidos para participar na decisão estratégica sobre o futuro do Alfeite.
Todos sabemos que é preciso uma discussão estratégica sobre o futuro do Alfeite e, aliás, também sobre o futuro de grande parte dos estabelecimentos fabris militares, sobretudo o Alfeite e a Manutenção Militar.
O que a lei prevê, e que penso ser o espírito da coisa, não é os senhores, um dia destes, convocarem os trabalhadores do Alfeite para comparecerem perante um almirante para este lhes ditar o que vai ser o seu futuro e o daquele estabelecimento militar; é, sim, fazê-los participar nessa decisão, com as respectivas opiniões e com o saber acumulado de dezenas de anos de trabalho especializado neste estaleiro.
Ora, não é isso que se está a passar. Estes trabalhadores estão completamente arredados do processo de tomada de decisão e, um dia destes, são convocados para tomarem conhecimento da decisão que outros tomaram.
É claro que é preciso estudar esta questão, mas está-se a fazê-lo pondo totalmente de parte a participação da sabedoria acumulada pelos trabalhadores do Alfeite — e já nem falo em «participação democrática» —, o que é mau.
O mesmo se passa em relação à Manutenção Militar.
É claro que, depois da Guerra Colonial e com o fim do serviço militar obrigatório, é preciso rever a situação da Manutenção Militar. Mas o que estamos a ver é que a Manutenção está apodrecer aos poucos, estão a vender o respectivo património, sem critério, e os trabalhadores são espectadores. Os trabalhadores vêm à Assembleia reunir com os partidos políticos para colocarem a questão de saber qual é o seu futuro perante uma situação em que, aparentemente, o Governo nada faz, o património delapida-