17 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007

se e o futuro deles está em causa.
Portanto, são muito importantes estas duas questões relativas aos trabalhadores.
Os trabalhadores são experiência acumulada, são saber, sobretudo na indústria militar naval onde, como sabe, há séculos de tradição nesta matéria. Pode o Estado prescindir disto, de uma penada, sem os ouvir? Penso que não! Finalmente, e uma vez que o meu tempo é escasso, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que fiquei varado — é o termo! — com o regime jurídico dos dirigentes das associações profissionais militares agora proposto.
A proposta de lei que está em discussão é muito pior do que a que foi apresentada pelo governo de direita em relação aos dirigentes associativos. E há um aspecto adicional: é que, como se acrescentam restrições aos direitos de associação — e já nem discuto se são boas ou más; claro que são más! —, a matéria não pode ser resolvida através de decreto-lei. Mesmo que a lei orgânica estipule que esta matéria é regulada por decreto-lei, se este último acrescenta restrições, tem de ser regulamentada por lei. A Constituição assim manda!! Portanto, as restrições suplementares que os senhores estabelecem neste diploma são inconstitucionais do ponto de vista formal, não podem ser resolvidas por decreto-lei.
Isto já para não dizer que as próprias restrições em causa são totalmente inadmissíveis. Os senhores criam um estatuto em que o dirigente associativo militar é um suspeito — é um suspeito e corta-se-lhe as pernas! Então, um membro de uma associação de oficiais não pode ter um posto de comando,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: — … não pode ter funções de chefia nem sequer pode assessorar directamente uma missão de comando?! Isto está bem, Sr. Ministro? Então, um dirigente associativo tem de ser penalizado na sua carreira por ser dirigente associativo?! Isto admite-se? Não pode ser!! Então, um dirigente associativo, quando vai a uma reunião, tem de comunicar à chefia qual é a hora, qual é a ordem de trabalhos, a que horas começa e acaba a reunião?! Estamos no tempo da PIDE ou quê? Não pode ser!! Este dever de informação previsto neste regime associativo é totalmente inadmissível! Depois, temos outros aspectos, como, por exemplo, as dispensas.
Por exemplo, o dirigente associativo quer vir depor à Comissão de Defesa…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, sem exceder sequer o tempo suplementar gasto pelos outros partidos.
Como dizia, por exemplo, o dirigente associativo quer vir a uma reunião da Comissão de Defesa Nacional. Tem de pedir autorização com 20 dias de antecedência, mas o chefe dele tem 15 dias para dar a resposta! Se o chefe não der autorização, aquele dirigente não pode vir à Comissão ou, então, tem de mudar totalmente o seu próprio programa de actividades associativas. Não está bem! Este regime é um abuso contra os dirigentes associativos. Mais vale os senhores dizerem que é proibido haver associações de militares. Era mais claro! É que submetê-las ao regime aqui proposto é não só inconstitucional como ofensivo do que são os direitos, liberdades e garantias consagrados na lei relativamente a estas pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, não, não queremos acabar com os dirigentes associativos!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Mas parece!

O Orador: — Queremos fixar um estatuto aos dirigentes associativos para que, no diálogo que haja entre as associações, as chefias militares e o Governo, se saiba quem é quem. Este é o ponto primeiro.
Já disse, e reafirmo, que os contributos que foram dados serão tomados em consideração e que os ajustamentos que forem considerados necessários serão feitos no sentido de adequar as coisas a um diálogo e a uma relação que sejam correctos.
Passemos a uma terceira questão.
Estou de acordo consigo, Sr. Deputado Fernando Rosas, quando diz que os trabalhadores, quer do Alfeite quer da Manutenção, são um activo importante e devem ser ouvidos. Vão ser ouvidos. Não