14 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007

técnico-militar com as nossas antigas colónias.
Nesse sentido, tem o Governo aqui toda a nossa solidariedade, todo o nosso apoio. Também sabemos que esta mudança de localização que aconteceu recentemente no Afeganistão traz dificuldades, é verdade, mas Portugal nisso tem demonstrado grande solidariedade para com o conjunto da missão, para com a necessidade do combate ao terrorismo e para com a necessidade de que o Afeganistão, um país mártir em termos de conflitos, possa no futuro viver com estabilidade e em paz, mas também noutros aspectos, como na luta contra o tráfico de droga.
Sr. Ministro, se defendemos a participação de Portugal nestas missões o Governo deve dar condições aos nossos militares para que essas missões se desenrolem com tranquilidade. Porém, quando olhamos para a taxa de execução da LPM, como foi aqui referido, reparamos que 2006 foi um ano, pela primeira vez em cinco anos, de decréscimo. E não é justificação suficiente o facto de o Parlamento ter iniciado a revisão dessa mesma lei, porque existem programas que já estavam aprovados, o Sr. Ministro sabia perfeitamente que havia outros que iam continuar e, portanto, podia ter dado avanço em relação a esse aspecto.
Mas a questão de fundo nem foi a revisão da LPM, foram as cativações. O nosso partido tem vindo sistematicamente a lembrar — já o fez com o anterior ministro da defesa e com o actual fá-lo também — que 40% de cativações são não aceitáveis porque descredibilizam a lei.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E não me venha dizer que é o esforço que as Forças Armadas fazem em relação ao Programa do Governo de contenção financeira em termos de Orçamento porque não existem cativações deste valor noutros Ministérios! Existem cativações, de facto, mas nunca são de mais de 20%. Por que é que a Defesa Nacional é o único Ministério que tem cativações de 40%? É isto que não entendemos!! Aceitamos, eventualmente, que haja algumas cativações, mas não conseguimos entender por que é que o Ministério da Defesa Nacional, que já tem sido tão espremido por este Governo em termos das suas verbas e das suas necessidades, também em relação à programação militar o deva fazer. Esta é a questão principal! E isto tem que ver com outra coisa: com o aproveitamento das contrapartidas. Foi com alguma surpresa que o novo Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas nos informou que, de facto, os novos decretos que regulamentam a criação ou, pelo menos, a alteração da composição dessa Comissão já estão aprovados mas que o Governo ainda não disponibilizou todos os meios para que isso esteja em pleno funcionamento. Acho isso estranho quando estamos a falar de montantes muito importantes para o investimento, o que também é problemático.
O outro assunto que eu gostaria de abordar tem que ver com a alteração que o Governo fez recentemente ao regulamento de incentivos, porque a cada alteração que o Governo faz vai piorando.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E quando estamos num período em que o serviço militar obrigatório já acabou, estando, neste momento, com contratos profissionais, se o Governo continuar a piorar o regime de incentivos que existem para os militares profissionais, mais cedo ou mais tarde — ainda não existe neste momento, e ainda bem —, vai ter um problema com o recrutamento de profissionais para as Forças Armadas. Cada alteração que acontece é pior.
Já não vou falar da GNR, porque já tivemos aqui um debate sobre isso. As alterações que estão a ser feitas são más e, Sr. Ministro, V. Ex.ª é Ministros da Defesa e tem de analisar o assunto como tal. A GNR é, de facto, da tutela do Ministério da Administração Interna, mas tem uma natureza militar e a questão deve ser analisada nesse sentido. Infelizmente, o Ministério da Defesa Nacional quando trata destes assuntos mais parece ser uma secretaria de Estado do Ministério da Administração Interna, porque não está a olhar para os interesses das Forças Armadas relativamente a esta relação com a GNR, o que também deve ser visto com cuidado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em relação à última alteração feita ao Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado gostaria de saber, Sr. Ministro, porque razão os militares do regime de contrato, na pendência deste regime, deixam de usufruir da compensação financeira prevista no artigo 21.º caso ingressem na função pública. Qual é a razão disso, a não ser, obviamente, um retrocesso em relação aos seus direitos?! É porque, por um lado, viola o princípio da igualdade e, por outro lado, viola também a ideia de que se tratava de uma compensação financeira em relação a essas coisas. Portanto, não conseguimos entender esta alteração, que põe em perigo o que estava definido na anterior lei.