Debates Parlamentares - Diário 087, p. 66 (2007-05-24)

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66 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007

———

O Grupo Parlamentar do CDS-PP participou de forma activa na discussão e apreciação da proposta
de lei relativa à tributação automóvel. Ouvimos as associações do sector e defesa do ambiente, quer em
comissão, quer de forma individual, e assumimos algumas das alterações que, de forma sustentada,
foram apresentadas.
Apresentámos propostas de modificação em relação à tributação dos monovolumes, dos carros anti-
gos e dos veículos alugados sem condutor.
Considerámos que era essencial a assunção de uma tributação que neste meio, para além das ques-
tões ambientais, fosse defensora da família, do património cultural e da nossa economia. Estas propos-
tas não obtiveram aprovação por completo, independentemente do facto de terem reduzidos custos de
natureza orçamental.
Assim e apesar do Grupo Parlamentar do CDS-PP entender como positiva a consideração de uma tri-
butação amiga do ambiente, a simplificação introduzida pela existência do ISV e do IC, não foi possível
votar favoravelmente a nova legislação.
Lamentamos que não esteja totalmente confirmado nem tenha sido cabalmente explicado pelo Gover-
no o impacto que no orçamento das famílias vão ter, a médio e a longo prazo, os impostos sobre os
automóveis. Tememos que venham a ser confirmadas as afirmações dos estudos que sustentam a exis-
tência neste caso em concreto de uma maior tributação. Esta foi mais uma razão para o nosso sentido
de voto.

Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares.

———

A proposta de lei n.º 118/X, que se apresenta com o propósito de reformar globalmente os impostos
que incidem sobre a aquisição e propriedade dos veículos automóveis, dá corpo a orientações políticas
que, no fundamental do seu enunciado, propõem mudanças no reequilíbrio entre o valor do imposto
sobre a aquisição do bem e sobre a sua propriedade e ainda sobre a base tributável que integra uma
componente ambiental.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reconhecendo algum avanço produzido pelas alterações
assim produzidas sobre a tributação automóvel, considera, no entanto, que num país onde mais de dois
terços da energia obtida a partir do petróleo são gastos em transportes, sector que contribui decisiva-
mente para o agravamento das emissões de GEE (gases com efeito de estufa), é necessário que, mais
do que vagamente bem intencionada, a legislação sobre tributação automóvel assuma com maior clare-
za o incentivo ao transporte colectivo público, integrando uma componente de discriminação positiva em
relação aos veículos que se destinam ao transporte colectivo público, desde que cumpram com a Direc-
tiva 98/69/CE.
Além disso, a deslocação do valor da tributação do momento da aquisição para a circulação só faz
sentido se o imposto único de circulação tiver imputado um factor de variabilidade do imposto dependen-
do da efectiva quilometragem efectuada pelo veículo. Esta seria a medida determinante para tornar este
imposto não só a co-responsabilização dos utilizadores sobre o impacto da circulação dos veículos nas
infra-estruturas e no agravamento das emissões de C02 e partículas, como um incentivo à procura de
soluções alternativas ao transporte privado individual.
Incentivar a diminuição do uso do transporte privado individual deve ser uma prioridade, sem a qual
dificilmente se consegue que a rede de transportes públicos colectivos em modo rodoviário sejam sufi-
cientemente eficazes do ponto de vista da circulação urbana para se constituírem como uma alternativa
atractiva.
Falta à proposta de lei esta visão integrada dos problemas da qualidade do ambiente e da mobilidade
para que ela seja a mudança que falta no quadro legislativo sobre tributação automóvel. Por isso, o Blo-
co de Esquerda manifesta o seu voto de abstenção.

A Deputada do Bloco de Esquerda, Alda Macedo.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Ceia da Silva
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

66 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007———

O Grupo Parlamentar do CDS-PP participou de forma activa na discussão e apreciação da proposta
de lei relativa à tributação automóvel. Ouvimos as associações do sector e defesa do ambiente, quer em
comissão, quer de forma individual, e assumimos algumas das alterações que, de forma sustentada,
foram apresentadas.
Apresentámos propostas de modificação em relação à tributação dos monovolumes, dos carros anti-
gos e dos veículos alugados sem condutor.
Considerámos que era essencial a assunção de uma tributação que neste meio, para além das ques-
tões ambientais, fosse defensora da família, do património cultural e da nossa economia. Estas propos-
tas não obtiveram aprovação por completo, independentemente do facto de terem reduzidos custos de
natureza orçamental.
Assim e apesar do Grupo Parlamentar do CDS-PP entender como positiva a consideração de uma tri-
butação amiga do ambiente, a simplificação introduzida pela existência do ISV e do IC, não foi possível
votar favoravelmente a nova legislação.
Lamentamos que não esteja totalmente confirmado nem tenha sido cabalmente explicado pelo Gover-
no o impacto que no orçamento das famílias vão ter, a médio e a longo prazo, os impostos sobre os
automóveis. Tememos que venham a ser confirmadas as afirmações dos estudos que sustentam a exis-
tência neste caso em concreto de uma maior tributação. Esta foi mais uma razão para o nosso sentido
de voto.

Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares.

———

A proposta de lei n.º 118/X, que se apresenta com o propósito de reformar globalmente os impostos
que incidem sobre a aquisição e propriedade dos veículos automóveis, dá corpo a orientações políticas
que, no fundamental do seu enunciado, propõem mudanças no reequilíbrio entre o valor do imposto
sobre a aquisição do bem e sobre a sua propriedade e ainda sobre a base tributável que integra uma
componente ambiental.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reconhecendo algum avanço produzido pelas alterações
assim produzidas sobre a tributação automóvel, considera, no entanto, que num país onde mais de dois
terços da energia obtida a partir do petróleo são gastos em transportes, sector que contribui decisiva-
mente para o agravamento das emissões de GEE (gases com efeito de estufa), é necessário que, mais
do que vagamente bem intencionada, a legislação sobre tributação automóvel assuma com maior clare-
za o incentivo ao transporte colectivo público, integrando uma componente de discriminação positiva em
relação aos veículos que se destinam ao transporte colectivo público, desde que cumpram com a Direc-
tiva 98/69/CE.
Além disso, a deslocação do valor da tributação do momento da aquisição para a circulação só faz
sentido se o imposto único de circulação tiver imputado um factor de variabilidade do imposto dependen-
do da efectiva quilometragem efectuada pelo veículo. Esta seria a medida determinante para tornar este
imposto não só a co-responsabilização dos utilizadores sobre o impacto da circulação dos veículos nas
infra-estruturas e no agravamento das emissões de C02 e partículas, como um incentivo à procura de
soluções alternativas ao transporte privado individual.
Incentivar a diminuição do uso do transporte privado individual deve ser uma prioridade, sem a qual
dificilmente se consegue que a rede de transportes públicos colectivos em modo rodoviário sejam sufi-
cientemente eficazes do ponto de vista da circulação urbana para se constituírem como uma alternativa
atractiva.
Falta à proposta de lei esta visão integrada dos problemas da qualidade do ambiente e da mobilidade
para que ela seja a mudança que falta no quadro legislativo sobre tributação automóvel. Por isso, o Blo-
co de Esquerda manifesta o seu voto de abstenção.

A Deputada do Bloco de Esquerda, Alda Macedo.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Ceia da Silva
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO GALAMBA
Deputado
Declaração politica

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Declaração politica

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO SERRANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Explicações

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

RUI VIEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Protesto

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

RUI VIEIRA
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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