33 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, 2.º Juízo Criminal, Processo n.º 1838/01.7 — PBSXL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, cujo tema é o acesso às tecnologias de informação e competitividade.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do texto final da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 120/X

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram contra a proposta de lei n.º
120/X (Lei da Televisão), além do voto contra na votação final global, porque o Partido Socialista inviabi-
lizou a sua proposta de alteração ao artigo 56.º.
Na verdade, os Deputados signatários apresentaram uma proposta de alteração ao artigo 56.º da pro-
posta de lei no sentido de ser constituída uma sociedade para exploração dos serviços de programas da
RTP nas Regiões Autónomas, nos termos do contrato de concessão. O capital social de tal sociedade
seria detido maioritariamente pela respectiva Região Autónoma e pela Rádio e Televisão de Portugal,
SGPS, SA.
Esta proposta destinava-se a evitar que, nesta matéria, a maioria socialista continuasse a restringir e
a preterir a autonomia política constitucionalmente conferida à Madeira e aos Açores. O que, aliás, acon-
tece com a proposta de lei que acabou de ser aprovada.
Ao rejeitar a proposta referida o Partido Socialista vai consumar os retrocessos na autonomia e a per-
da de direitos e prerrogativas das Regiões.
Há, neste caso, como em outros, o abuso da maioria socialista quando se trata de ofender direitos
das Regiões Autónomas.
O mesmo aconteceu na Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Em relação à Lei da Televisão, além do mais, tratava-se de um compromisso do Estado para com a
Região Autónoma da Madeira que, como tal, deveria estar acima e além dos Governos que estejam no
poder tanto na República como na Região.
No processo de discussão na especialidade foram solicitados pareceres às Regiões Autónomas. A
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não pôde enviar parecer pois encontrava-se em
processo de instalação após as eleições regionais. E o Governo Regional enviou parecer, que deu entra-
da na Assembleia da República, nesta data, um dia após a votação da proposta na especialidade, em
Comissão.
De notar que o curto prazo estabelecido para os pareceres impediu que o mesmo desse entrada
antes da votação referida, sendo certo que o prazo não terá sido ultrapassado, atendendo, inclusivamen-
te, ao fim-de-semana que decorreu entre a decisão de solicitação de pareceres e a votação.
O parecer do Governo Regional da Madeira, que acaba de ser entregue na Assembleia da República,
aponta no sentido da aceitação da proposta por nós apresentada.

Os Deputados do PSD, Correia de Jesus — Hugo Velosa.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Júlia Gomes Henriques Caré