30 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007

ções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa mas, aquando da votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 133/X, votámos uma proposta de alteração ao artigo 6.º e o próprio artigo 6.º, com a alteração, mas não procedemos à votação, na especialidade, do conjunto dos restantes artigos, pelo que importa proceder a essa votação.
Vamos, então, votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que, apesar de nos revermos na declaração de voto do PSD que acabou de ser produzida, os Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e eu próprio vamos também apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.º 120/X, que aprova a lei da televisão, porque se trata de uma lei necessária, que acompanha os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e corrige insuficiências técnicas da legislação ainda em vigor.
Também votámos a favor porque se trata de uma lei inovadora, não só porque regulamenta o acesso à actividade de televisão nos novos suportes e tecnologias digitais, nomeadamente a televisão digital terrestre, mas igualmente porque incorpora, ao contrário do que foi dito anteriormente, todas as modificações introduzidas na recente directiva europeia sobre os serviços audiovisuais.
É também uma lei coerente, porque reflecte o consenso europeu sobre o papel e a evolução do serviço público de televisão no novo quadro digital, expresso nos diversos documentos recentemente aprovados, designadamente pela União Europeia e pelo Conselho da Europa, e ainda porque rejeita o permanente ziguezaguear do PSD, que ora acolhe o consenso estabelecido em toda a Europa, ora se propõe privatizar o serviço público de televisão, sem que isso envolva qualquer diminuição dos custos para os contribuintes — que hoje pagam, aliás, a verba estabelecida pelo anterior governo do PSD –, abrindo ainda a possibilidade de atribuir aquele serviço público a empresas estrangeiras.
É uma lei moderna, porque acolhe, regulamentando-a, a difusão de televisão através da Internet, sujeitando o exercício dessa actividade a mero registo.
Trata-se de uma lei exigente, visto que atribui à entidade reguladora do sector a incumbência de avaliar periodicamente o cumprimento das obrigações e condições a que os operadores se encontrem vinculados.
É, por outro lado, uma lei equilibrada, porque estabelece um regime sensato, que, salvaguardando a liberdade de programação, impõe limites que protegem a livre formação da personalidade das crianças e adolescentes e os direitos dos consumidores de televisão, defendendo a língua portuguesa, a produção europeia e os produtores independentes.
Finalmente, é uma lei atenta às pessoas com necessidades especiais, visto que obriga os operadores a, progressivamente, garantirem a estas pessoas o acompanhamento das emissões, nomeadamente através do teletexto, da linguagem gestual e da áudio-descrição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS votou contra esta proposta de lei por entender que ela representa, em certa matéria, um grande retrocesso. Na verdade, nota-se um retrocesso na protecção dos públicos mais sensíveis, desprotegendo sectores essenciais da nossa sociedade.
Antes de mais, a própria expressão «públicos sensíveis», que tinha consagração legal e aplicação prática, desapareceu desta lei. Assim, públicos mais idosos e públicos que correspondam a minorias ou