25 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007

devem estar presentes, colaborar e participar com o seu conhecimento para uma efectiva e boa gestão do ensino superior.
E quando o Partido Social Democrata equipara esta participação de estudantes e funcionários nos órgãos de gestão a uma participação demagógica, quando compara essa gestão democrática, conquistada com o 25 de Abril, a um gesto demagógico — e fazem-no por três vezes, sem justificar —, demonstra claramente que o que está no cerne das suas preocupações: tornar o ensino superior público numa coutada de privados, aonde o direito e o acesso, de forma equitativa, igual e justa, não estará certamente consagrado, no futuro, para todos os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PCP a cedência de algum tempo para esta minha intervenção final.
Hoje, vivemos, de facto, um novo tempo. Esse novo tempo obriga a que façamos novas abordagens aos velhos problemas. Nesse sentido, para o Partido Social Democrata, é obviamente imprescindível que o ensino superior tenha de se adaptar a esses novos tempos.
E não pensamos isso de hoje. Há três anos, aprovámos aqui uma lei de bases, que foi antecipada daquela que foi, talvez, a maior discussão pública no nosso país sobre uma lei de bases. Durante um ano, discutiu-se, em todo o País, a proposta apresentada pelo governo então liderado pelo PSD, neste Parlamento.
No final do processo, entendeu o então Sr. Presidente da República vetar politicamente a lei de bases, sustentando esse veto no facto de a lei só ter conseguido obter os votos da maioria que então suportava o governo e vincando a necessidade de essa lei de bases poder obter uma maioria mais alargada.
Passaram-se três anos, dos quais mais de dois são já da responsabilidade do Governo socialista. O Sr. Deputado Bravo Nico, há pouco, na resposta a um meu colega de bancada, disse que tudo está bem, que vivemos no mundo das maravilhas no que diz respeito ao ensino superior. Julgo que o Deputado Bravo Nico deve estar a referir-se, por exemplo, à ausência do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que, mais uma vez, primou hoje pela ausência, como tem primado ao longo dos últimos 26 meses naquilo que é fundamental para o ensino superior.
É que, Sr. Deputado Bravo Nico, convenhamos que, sobre o Processo de Bolonha, o seu Governo deu três dias às instituições para fazerem a adaptação dos cursos e, se não fossem as instituições, estaríamos hoje numa situação bem diferente. Querer apropriar-se desse património, que é dos estabelecimentos do ensino superior, é, Sr. Deputado, desculpe-me dizê-lo, uma ousadia muito grande do Partido Socialista e do Governo.
O Sr. Deputado devia era recordar-se das questões relacionadas com o financiamento, da situação de completa asfixia que o ensino superior vive hoje em Portugal, com os cortes «cegos» do seu Governo e com as «machadadas» brutais na autonomia financeira das universidades, chegando ao cúmulo de obrigá-las a ter de recorrer ao Banco do Tesouro para a sua gestão financeira.
O Sr. Deputado também se esqueceu daquilo que é a política de total ausência no domínio da Acção Social Escolar. Sobre isso, zero! Sobre isso, o que o Governo tem feito são anúncios, é colocar verbas no Orçamento do Estado, mas, até ao momento, nada foi feito nessa matéria.
E Sr. Deputado Bravo Nico, V. Ex.ª esquece-se do clima de conflitualidade hoje existente no ensino superior, em Portugal. Nem o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), nem o CSISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), nem a APESP (Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado), nem os estudantes, nem os funcionários, enfim, ninguém diz uma palavra positiva sobre aquilo que tem sido a actuação deste Governo no domínio do ensino superior.
Hoje, trouxemos aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma iniciativa que consagra basicamente três princípios. O primeiro é dotarmos as universidades e o ensino superior, em Portugal, de uma verdadeira autonomia: uma autonomia real e não uma autonomia tutelada; uma autonomia para a contratação dos recursos humanos; uma autonomia na selecção dos alunos; e uma autonomia na gestão.
E sobre a gestão, que seja claro o seguinte: queremos acabar com a gestão dita democrática, que mais não é do que uma gestão demagógica nas universidades, e queremos permitir que cada estabelecimento de ensino possa escolher qual é o melhor método de gestão que se aplica às suas necessidades.
O segundo princípio da nossa iniciativa legislativa tem a ver com a liberdade para, depois, podermos pedir responsabilidades. E liberdade, para nós, significa respeitar as diferenças, ou seja, respeitar aquilo que é diferente; significa permitir que cada estabelecimento de ensino superior defina qual a composição dos órgãos que vão gerir esse mesmo estabelecimento; significa que cada estabelecimento deve poder recrutar os seus principais responsáveis, isto é, o reitor ou o presidente do conselho directivo, seja no seu interior seja fora.