29 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 133/X.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Mesa regista inscrições para declarações de voto, a primeira das quais é do Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão, na generalidade, desta iniciativa legislativa do Governo, sobre a Lei da Televisão, o PSD apontou três razões centrais para votar contra a proposta, a saber: Em primeiro lugar, esta proposta de lei está desajustada em relação aquilo que é, já hoje, o paradigma tecnológico e de mercado do audiovisual.
Em segundo lugar, é uma proposta que alarga, de forma substancial, o âmbito do serviço público de televisão, o que, em algumas áreas, poderá vir a criar situações de concorrência desleal, nomeadamente tendo em linha de conta o modelo de financiamento que hoje existe. Nunca será demais recordar que cada família portuguesa pagará, só no ano de 2007, 75 euros para a RTP, ou seja, há uma transferência global de verbas do Orçamento do Estado e da taxa do audiovisual para aquela empresa pública que se elevará a mais de 280 milhões de euros.
Por último, regista-se um aumento significativo dos poderes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e não se estimulam os mecanismos de auto-regulação e de co-regulação, como seria desejável.
Perante o coro alargado das críticas, desde os partidos com assento parlamentar a praticamente todos os agentes do sector, passando pela generalidade dos líderes de opinião, seria expectável que, na discussão na especialidade, o Governo e a maioria socialista que o suporta tivessem o discernimento de aceitar propostas e sugestões oriundas de entidades tão diversas como a própria Entidade Reguladora, o Sindicato dos Jornalistas, a Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social, a Associação de Produtores Independentes de Televisão, para além daquelas que foram subscritas pelo PSD e outros partidos da oposição. Puro engano! Se dúvidas houvesse da eficiência do rolo compressor da maioria absoluta, a votação na especialidade demonstrou, de forma inequívoca, o autismo e a soberba do PS e do Governo.
Praticamente tudo ficou como estava no início e nem as propostas que visavam dar relevo à importância que hoje têm, inquestionavelmente, na sociedade portuguesa, as comunidades imigrantes tiveram o voto favorável do Partido Socialista.
É certo que não passará muito tempo até que este Parlamento venha, de novo, a discutir estas questões, que poderiam e deveriam ficar, desde já, resolvidas. Mas este será também um sinal negativo ao mercado do audiovisual, que conhece, num curto espaço de oito anos, uma terceira nova Lei da Televisão. Uma nova Lei que já é velha, uma Lei que não tem a ambição de perceber o que está a acontecer no audiovisual, uma lei que apenas consubstancia a fúria legislativa que o Governo tem nesta área.
Aquilo que realmente preocupa o Partido Socialista é controlar, amedrontar e, no limite mesmo, amordaçar a livre iniciativa e a liberdade de expressão.
Por tudo isso, o PSD não poderia mudar o seu sentido de voto. Votámos contra de forma ainda mais reforçada, com a certeza de que, mais cedo ou mais tarde — com certeza bem mais cedo do que a actual maioria absoluta socialista pensa —, esta lei vai ser profundamente alterada, de modo a garantir aquilo que é a essência de uma democracia viva e participada: meios de comunicação social isentos, plurais, onde se garanta a liberdade de informar e de ser informado e a liberdade de expressão, valores que conflituam, de forma clara, com a claustrofobia democrática que Portugal vive.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sinal bem evidente desses tempos foi a acusação do Presidente do Sindicato dos Jornalistas, proferida, ontem, neste Parlamento, segundo a qual «o medo campeia nas redacções». É contra este estado de coisas que o PSD se continuará a bater, com firmeza e na defesa das nossas mais profundas convic-