20 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007

Não concordamos que este projecto de lei, apesar da referência, na exposição de motivos, à necessidade de haver avaliação a nível das instituições de ensino superior, não faça qualquer referência, no seu texto, a essa necessidade de submissão a avaliação.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Igualmente, não nos parece aceitável que o regime ora proposto deixe de prever, ainda que segundo critérios diferentes dos actualmente em vigor, a participação de docentes e alunos nos órgãos de governo das escolas.
A lei, só por si, não assegura a melhoria da qualidade do ensino superior nem garante a melhoria do funcionamento das suas instituições e das pessoas que nelas exercem funções. Quem pensar que a evolução é feita por decreto está, seguramente, muito enganado. No entanto, há que retirar da lei todos os obstáculos ao livre e autónomo funcionamento das instituições. E já se viu aqui, hoje, durante este debate, que esta é uma matéria e uma abordagem do ensino superior que nos distingue profundamente, quer do Governo quer do Partido Socialista. Nós somos pela autonomia, o Governo e o PS, como já se viu, são pelo dirigismo.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por todas estas razões, e com as ressalvas e reservas já apresentadas, o CDS manifesta aqui a sua opinião genericamente favorável ao projecto de lei em debate.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se pensarmos no papel e no futuro da Europa num contexto de crescente globalização, se pensarmos na mensagem da Estratégia de Lisboa, numa Europa que concilie o crescimento com o emprego, a competitividade com os direitos sociais e a riqueza com a solidariedade, se pensarmos no modelo económico de desenvolvimento para Portugal, se pensarmos nas baixas qualificações dos portugueses e nas consequências que tal facto tem nas nossas expectativas de desenvolvimento, se pensarmos na coesão do território e no papel que as instituições de ensino superior tiveram e ainda hoje têm nessa área, se pensarmos nos jovens e nas respectivas famílias, se pensarmos no interesse de cada instituição de ensino superior e no seu futuro, se pensarmos em tudo isto, então, o debate em torno do regime jurídico das instituições de ensino superior não pode, e não deve, ficar confinado a fronteiras institucionais ou sectoriais.
Falar do futuro das instituições de ensino superior em Portugal é falar de uma dimensão fundamental da consciência estratégica nacional, onde nasce todos os dias parte significativa do pensamento e da definição acerca do nosso futuro colectivo.
Pensar e falar do futuro das instituições de ensino superior portuguesas é pensar e falar do futuro de Portugal. E é por se tratar do futuro do nosso país que este debate exige contribuições e posições sérias.
Esta é a responsabilidade de todos — do Governo, das oposições, das próprias instituições, dos estudantes, das famílias, do mundo empresarial, das associações profissionais e de todos os parceiros envolvidos. É exactamente aqui que hoje há uma grande diferença entre o Partido Socialista e a oposição.
O Partido Socialista, através do seu Governo, no que respeita ao ensino superior, tem um rumo, objectivos claros, um método que está a seguir e resultados que pode apresentar.
Falemos do rumo que o PS imprimiu ao ensino superior em Portugal. O grande farol consiste em promover a modernização do sistema português de ensino superior, tendo em vista atingir quatro objectivos fundamentais: primeiro, garantir a todos os portugueses que todas as instituições de ensino superior em Portugal, públicas, privadas ou de qualquer outra natureza, oferecem uma formação superior de qualidade elevada, assumindo-se como escolas de excelência; segundo, consolidar nas instituições de ensino superior portuguesas uma cultura de transparência, rigor e prestação de contas; terceiro, reconhecer, divulgar e valorizar o mérito; quarto e último objectivo, promover a internacionalização.
Falemos agora do método que o Governo do PS está a imprimir e a concretizar no que diz respeito às políticas de ensino superior. O PS, através do seu Governo, procedeu a uma análise objectiva, rigorosa, participada e independente da realidade do que é, na actualidade, o sistema de ensino superior em Portugal.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Governo do PS rejeitou as meras impressões ou as simples opiniões do senso comum e socorreu-se de um procedimento de avaliação concebido e concretizado pelas instituições