Debates Parlamentares - Diário 089, p. 17 (2007-05-30)

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17 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007

sociais que assume, o sector paradigmático da construção da autonomia e só o pode ser com um poder democraticamente instituído, porque a verdadeira questão da autonomia prende-se com o papel que o Estado deve ter face às instituições. E a lei da autonomia, a sua eventual revisão, é discutida entre o PS e o PSD com muito mais acordo do que aqui parece, no sentido de continuar a pactuar com a demissão do Estado. E assumir a autonomia como essência e vocação do ensino superior público, da universidade pública, é exigir ao Governo o fim do laxismo,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — … a responsabilidade que lhe cabe, e não lhe permitir liquidar tudo o que a autonomia exige à democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao penúltimo orador inscrito, portanto chamo a atenção dos grupos parlamentares de que a seguir ao debate haverá votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD faz hoje uso de um agendamento potestativo para que possa ser discutido na Assembleia da República o seu projecto de lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior, projecto que advém do trabalho do último Governo em que participou e que tanta contestação já moveu e motivou nas comunidades do ensino superior, por todo o País.
Pelo facto de se conhecer a intenção do Governo de avançar com uma proposta de lei que, embora ainda não tenha dado entrada nesta Assembleia, também já motivou amplas críticas, adivinha-se, facilmente, o que leva o PSD a apresentar hoje, potestativamente, este projecto de lei.
O PSD estará contra a proposta de lei? Na sua essência, não! O PSD defende uma forma diferente de construção de soluções, de auscultação dos diversos agentes envolvidos? O seu percurso político e a sua prática também mostram bem que não! Então, na prática, o agendamento deste projecto de lei consiste apenas na demonstração de que o actual Governo está atrasado no agendamento da sua proposta de lei de regime jurídico das instituições de ensino superior, que, embora anunciada, não deu, até hoje, entrada na Assembleia da República.
Quer, então, o PSD combater a política de desmantelamento do ensino superior público que o actual Governo prossegue, sem olhar a consequências? Não! Também não! Quer apenas mostrar-nos que foi capaz de elaborar um regime jurídico de autonomia e gestão das instituições de ensino superior tão mau quanto o do Governo, mas em tempo mais reduzido. Não fosse este projecto de lei a reciclagem das propostas que o próprio Governo do PSD/CDS apresentaram, no último mandato, e todos estaríamos convencidos.
Estando o motivo da oportunidade de apresentação clarificado, o conteúdo do documento evidenciase: o PSD diz entender que não deve existir um modelo estanque de organização para as instituições, mas determina-o, inflexivelmente, no seu projecto de lei, de forma dissimulada.
É sabido que o projecto de lei que o PSD hoje nos apresenta é filho da política que preconiza, e que aplicava no último Governo, e é exactamente por isso que se pode afirmar que este diploma, embora sob outras formas, já foi alvo de uma imensa contestação estudantil, sendo uma das principais questões que levou os estudantes às manifestações nacionais que se conheceram durante o Governo do PSD/CDS, e transporta exactamente a mesma orientação política de privatização do ensino superior a todo o custo, no que — diga-se! — converge com o Governo. Mais uma vez, PSD e PS em sintonia!… O PSD anuncia, então, a liberdade de organização das instituições de ensino superior, não fixando um modelo orgânico único, e nega todas as actuais regras de organização das instituições, sejam universidades ou politécnicos. Mas atente-se ao projecto de lei e rapidamente se percebe quem terá a tal liberdade de decidir. Serão as instituições, as comunidades académicas e escolares? Não! Basta olhar para o n.º 3 do artigo 9.º para perceber a quem atribui o PSD a tal liberdade de organização: aos privados,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … aos exteriores à instituição! Partindo do conceito genérico de autonomia e liberdade de organização, o PSD retira totalmente às instituições de ensino superior a capacidade de determinarem o seu rumo estratégico e a sua forma de organização.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Aí é que não há liberdade!

17 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007sociais que assume, o sector paradigmático da construção da autonomia e só o pode ser com um poder democraticamente instituído, porque a verdadeira questão da autonomia prende-se com o papel que o Estado deve ter face às instituições. E a lei da autonomia, a sua eventual revisão, é discutida entre o PS e o PSD com muito mais acordo do que aqui parece, no sentido de continuar a pactuar com a demissão do Estado. E assumir a autonomia como essência e vocação do ensino superior público, da universidade pública, é exigir ao Governo o fim do laxismo,…O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Oradora: — … a responsabilidade que lhe cabe, e não lhe permitir liquidar tudo o que a autonomia exige à democracia.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao penúltimo orador inscrito, portanto chamo a atenção dos grupos parlamentares de que a seguir ao debate haverá votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD faz hoje uso de um agendamento potestativo para que possa ser discutido na Assembleia da República o seu projecto de lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior, projecto que advém do trabalho do último Governo em que participou e que tanta contestação já moveu e motivou nas comunidades do ensino superior, por todo o País.
Pelo facto de se conhecer a intenção do Governo de avançar com uma proposta de lei que, embora ainda não tenha dado entrada nesta Assembleia, também já motivou amplas críticas, adivinha-se, facilmente, o que leva o PSD a apresentar hoje, potestativamente, este projecto de lei.
O PSD estará contra a proposta de lei? Na sua essência, não! O PSD defende uma forma diferente de construção de soluções, de auscultação dos diversos agentes envolvidos? O seu percurso político e a sua prática também mostram bem que não! Então, na prática, o agendamento deste projecto de lei consiste apenas na demonstração de que o actual Governo está atrasado no agendamento da sua proposta de lei de regime jurídico das instituições de ensino superior, que, embora anunciada, não deu, até hoje, entrada na Assembleia da República.
Quer, então, o PSD combater a política de desmantelamento do ensino superior público que o actual Governo prossegue, sem olhar a consequências? Não! Também não! Quer apenas mostrar-nos que foi capaz de elaborar um regime jurídico de autonomia e gestão das instituições de ensino superior tão mau quanto o do Governo, mas em tempo mais reduzido. Não fosse este projecto de lei a reciclagem das propostas que o próprio Governo do PSD/CDS apresentaram, no último mandato, e todos estaríamos convencidos.
Estando o motivo da oportunidade de apresentação clarificado, o conteúdo do documento evidenciase: o PSD diz entender que não deve existir um modelo estanque de organização para as instituições, mas determina-o, inflexivelmente, no seu projecto de lei, de forma dissimulada.
É sabido que o projecto de lei que o PSD hoje nos apresenta é filho da política que preconiza, e que aplicava no último Governo, e é exactamente por isso que se pode afirmar que este diploma, embora sob outras formas, já foi alvo de uma imensa contestação estudantil, sendo uma das principais questões que levou os estudantes às manifestações nacionais que se conheceram durante o Governo do PSD/CDS, e transporta exactamente a mesma orientação política de privatização do ensino superior a todo o custo, no que — diga-se! — converge com o Governo. Mais uma vez, PSD e PS em sintonia!… O PSD anuncia, então, a liberdade de organização das instituições de ensino superior, não fixando um modelo orgânico único, e nega todas as actuais regras de organização das instituições, sejam universidades ou politécnicos. Mas atente-se ao projecto de lei e rapidamente se percebe quem terá a tal liberdade de decidir. Serão as instituições, as comunidades académicas e escolares? Não! Basta olhar para o n.º 3 do artigo 9.º para perceber a quem atribui o PSD a tal liberdade de organização: aos privados,…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — … aos exteriores à instituição! Partindo do conceito genérico de autonomia e liberdade de organização, o PSD retira totalmente às instituições de ensino superior a capacidade de determinarem o seu rumo estratégico e a sua forma de organização.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Aí é que não há liberdade!

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