Debates Parlamentares - Diário 089, p. 16 (2007-05-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do ensino superior exigia diálogo e plataforma para a mudança, mas ao invés a resposta do Governo é este frenesim «legislador» decidido de cima, surdo às vozes de instituições, de reitores, de presidentes, de sindicatos, de associações de estudantes. O Governo já habituou o País a esta,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Reformo-mania»!

A Oradora: — … sim, «reformo-mania» decidida de cima, ao caso nas costas dos que estudam e trabalham nas escolas, e que vai deixando o seu rasto de destruição.
A verdade é que a autonomia do ensino superior público corre hoje mais riscos do que nunca, mais riscos do que aqueles que correu até ao presente por conta da cegueira de governos para com os compromissos dessa mesma autonomia.
Vejamos as propostas do Governo tão propagandeadas aqui, hoje: todos os subsistemas com a mesma régua e o mesmo esquadro, para arredondar por baixo, e ignorando que a autonomia é matriz da universidade pública; um modelo de governo para as instituições que atropela o preceito constitucional do direito de professores e alunos a participarem na gestão democrática das escolas; reitores que deveriam ser eleitos por toda a comunidade universitária, que deveriam ter essa soberania, e que passam a ser meramente escolhidos; direito de participação na gestão democrática em risco, quando é ele mesmo garantia de autonomia; fundações decididas a bel-prazer do Governo e a «escancarar as portas» à privatização do ensino superior público; conselhos científicos meros órgãos consultivos, sem qualquer poder deliberativo; e modelo de vinculação de professores apostado na precariedade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem mais!

A Oradora: — Hoje, mais do que nunca, as propostas do Governo comprometem a autonomia do ensino superior público.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — O projecto de lei do PSD, com o ambicioso título «Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior», afirma-se como uma mudança de paradigma, mas fá-lo numa proposta tão aberta, tão aberta, que deixa em aberto quase tudo menos o princípio da participação democrática de professores, alunos e funcionários consagrado constitucionalmente e consolidado, como bem sabem, na Lei de Bases do Sistema Educativo. Esse é o princípio que fica fechado!!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem mais!

A Oradora: — Confundindo o princípio da participação democrática com demagogia, e utilizando expressões como «modelo de gestão aparentemente democrático, seguramente demagógico e virtualmente descentralizado», o PSD quer ainda liquidar o modelo organizativo único.
Mas tem o quê para oferecer? A assunção das instituições na administração autónoma do Estado, o que nada traz de novo (é a «lógica da evolução» segundo o parecer do Conselho Nacional de Educação de 1999), e a absoluta indefinição sobre os modelos possíveis de governo.
As instituições passam a ter um reitor ou um presidente, que pode ou não ser professor, e três órgãos colegiais — científico, pedagógico e o órgão responsável pelo desenvolvimento estratégico da instituição, maioritariamente composto por elementos externos.
As instituições são muito livres, muito livres, mas o seu desenvolvimento estratégico fica nas mãos de um órgão que lhes é exterior. E tudo o mais fica para os estatutos. E quem os faz? São os poderes instituídos — actualmente é a indefinição do projecto de lei.
Além do mais, o PSD está a apostar naquilo que chama de mais autonomia para o ensino superior privado. Não lhes basta os danos da «porta» que foi aberta por Roberto Carneiro há muito tempo, nem lhes chega o desastre das inúmeras instituições de ensino superior privado, ao lado e contra as expectativas e os direitos de alunos e de professores. Não lhes basta!! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o futuro da universidade não pode estar inscrito nesta encruzilhada, onde as diferenças são menores do que as semelhanças, entre a universidade como uma espécie de «região autónoma do PSD» e a «universidade-fundação» do Governo e do Partido Socialista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — O sector de ensino superior público é, por razões históricas e pelas responsabilidades

16 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do ensino superior exigia diálogo e plataforma para a mudança, mas ao invés a resposta do Governo é este frenesim «legislador» decidido de cima, surdo às vozes de instituições, de reitores, de presidentes, de sindicatos, de associações de estudantes. O Governo já habituou o País a esta,…O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Reformo-mania»!A Oradora: — … sim, «reformo-mania» decidida de cima, ao caso nas costas dos que estudam e trabalham nas escolas, e que vai deixando o seu rasto de destruição.
A verdade é que a autonomia do ensino superior público corre hoje mais riscos do que nunca, mais riscos do que aqueles que correu até ao presente por conta da cegueira de governos para com os compromissos dessa mesma autonomia.
Vejamos as propostas do Governo tão propagandeadas aqui, hoje: todos os subsistemas com a mesma régua e o mesmo esquadro, para arredondar por baixo, e ignorando que a autonomia é matriz da universidade pública; um modelo de governo para as instituições que atropela o preceito constitucional do direito de professores e alunos a participarem na gestão democrática das escolas; reitores que deveriam ser eleitos por toda a comunidade universitária, que deveriam ter essa soberania, e que passam a ser meramente escolhidos; direito de participação na gestão democrática em risco, quando é ele mesmo garantia de autonomia; fundações decididas a bel-prazer do Governo e a «escancarar as portas» à privatização do ensino superior público; conselhos científicos meros órgãos consultivos, sem qualquer poder deliberativo; e modelo de vinculação de professores apostado na precariedade.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem mais!A Oradora: — Hoje, mais do que nunca, as propostas do Governo comprometem a autonomia do ensino superior público.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Oradora: — O projecto de lei do PSD, com o ambicioso título «Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior», afirma-se como uma mudança de paradigma, mas fá-lo numa proposta tão aberta, tão aberta, que deixa em aberto quase tudo menos o princípio da participação democrática de professores, alunos e funcionários consagrado constitucionalmente e consolidado, como bem sabem, na Lei de Bases do Sistema Educativo. Esse é o princípio que fica fechado!!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem mais!A Oradora: — Confundindo o princípio da participação democrática com demagogia, e utilizando expressões como «modelo de gestão aparentemente democrático, seguramente demagógico e virtualmente descentralizado», o PSD quer ainda liquidar o modelo organizativo único.
Mas tem o quê para oferecer? A assunção das instituições na administração autónoma do Estado, o que nada traz de novo (é a «lógica da evolução» segundo o parecer do Conselho Nacional de Educação de 1999), e a absoluta indefinição sobre os modelos possíveis de governo.
As instituições passam a ter um reitor ou um presidente, que pode ou não ser professor, e três órgãos colegiais — científico, pedagógico e o órgão responsável pelo desenvolvimento estratégico da instituição, maioritariamente composto por elementos externos.
As instituições são muito livres, muito livres, mas o seu desenvolvimento estratégico fica nas mãos de um órgão que lhes é exterior. E tudo o mais fica para os estatutos. E quem os faz? São os poderes instituídos — actualmente é a indefinição do projecto de lei.
Além do mais, o PSD está a apostar naquilo que chama de mais autonomia para o ensino superior privado. Não lhes basta os danos da «porta» que foi aberta por Roberto Carneiro há muito tempo, nem lhes chega o desastre das inúmeras instituições de ensino superior privado, ao lado e contra as expectativas e os direitos de alunos e de professores. Não lhes basta!! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o futuro da universidade não pode estar inscrito nesta encruzilhada, onde as diferenças são menores do que as semelhanças, entre a universidade como uma espécie de «região autónoma do PSD» e a «universidade-fundação» do Governo e do Partido Socialista.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Oradora: — O sector de ensino superior público é, por razões históricas e pelas responsabilidades

Descarregar páginas