Debates Parlamentares - Diário 089, p. 15 (2007-05-30)

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15 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007

que o Governo «esconde a sete chaves» o novo regime jurídico das instituições de ensino superior e, depois, fazer uma elencagem aprofundada da vossa visão de um documento que, de facto, VV. Ex.as dizem que não conhecem!…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — É que Sr. Deputado Fernando Antunes é bruxo!

O Orador: — Portanto, com esta contradição,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Vem no jornal!

O Orador: — … são naturais as conclusões que retira daquilo que é, neste momento, a discussão entre o Governo e os parceiros, isto é, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP). No emaranhado das contradições que foi o seu discurso, é natural que depois não tenha uma visão concreta em relação à proposta do Governo.
Não fugirei à proposta do Governo, quando ela aqui chegar, nem a algumas discussões ou reflexões que levantou. No entanto, quero responder-lhe objectivamente às questões que agora me colocou.
Se o Sr. Deputado ler com algum cuidado o vosso próprio projecto de lei, chega à conclusão de que a «máxima» que utilizamos nos nossos discursos é verdadeira: ele propõe-se mudar tudo, mas na prática permite que nada mude, porque, no que respeita àquelas pessoas a quem reconhece, hoje, a responsabilidade pela manutenção de algum ostracismo interno, de alguma falta de abertura à comunidade, cria condições para que tudo fique na mesma. E dou-lhe os exemplos concretos das questões que me colocou.
Imagine, Sr. Deputado, como é que é possível a eleição de uma personalidade de reconhecido mérito externa às instituições. Quem é que define? São os estatutos! De que forma? Quem é que é colégio eleitoral? É o colégio eleitoral interno estabelecido, naturalmente, pelo interior das instituições de ensino superior! Acha que elas vão escolher uma personalidade externa ou acha, por exemplo, que é suficiente estabelecer, no órgão colegial que VV. Ex.as descrevem como definidor dos planos estratégicos, toda a política para a instituição de ensino superior? Sabe que já hoje as instituições de ensino superior têm esse organismo: no politécnico são os conselhos consultivos e nas universidades são os conselhos estratégicos — aquelas que os têm. E sabe que não havendo o mínimo de padrão, o mínimo de regulação por parte do Estado, isso pode permitir o tudo e o nada.
E esse é o problema do vosso documento! É que o vosso documento tem um preâmbulo aceitável, que levanta certas orientações que fazem algum sentido para a reforma do ensino superior em Portugal, mas depois, no articulado, permite o tudo e o nada; e o tudo e o nada tem demonstrado no passado, que, infelizmente, na maior parte dos casos, os padrões não são os melhores, não são os padrões internacionais, não são as boas práticas internacionais!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Isso é verdade!

O Orador: — O que está aqui em causa, e que o Partido Socialista e o Governo apresentarão muito em breve à Assembleia da República, é esta questão central: é que as nossas instituições de ensino superior não competem apenas umas com as outras, mas também em termos internacionais, e é com alguma tristeza que olhamos para os rankings internacionais e vemos as bandeiras dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha, a maior parte até dos Estados Unidos.
E o que queremos e conseguimos já, com parcerias internacionais, com a mobilidade de estudantes, com o acesso a maiores de 23 anos,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É só anúncios!

O Orador: — … pela primeira vez permitido no ensino superior ao longo dos últimos anos, é que não haja uma diminuição do número de alunos no acesso ao ensino superior.
É toda esta realidade, são todas estas mudanças que estão em prática! Tem, entre outras coisas, a lei da avaliação do ensino superior, que está em discussão, na especialidade, na nossa Comissão, na Comissão de que o Sr. Deputado e eu fazemos parte.
São todas estas mudanças que permitirão, na nossa óptica, com uma lei diferente da que está em discussão, inequivocamente, vencer os desafios do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

15 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007que o Governo «esconde a sete chaves» o novo regime jurídico das instituições de ensino superior e, depois, fazer uma elencagem aprofundada da vossa visão de um documento que, de facto, VV. Ex.as dizem que não conhecem!…O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — É que Sr. Deputado Fernando Antunes é bruxo!O Orador: — Portanto, com esta contradição,…O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Vem no jornal!O Orador: — … são naturais as conclusões que retira daquilo que é, neste momento, a discussão entre o Governo e os parceiros, isto é, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP). No emaranhado das contradições que foi o seu discurso, é natural que depois não tenha uma visão concreta em relação à proposta do Governo.
Não fugirei à proposta do Governo, quando ela aqui chegar, nem a algumas discussões ou reflexões que levantou. No entanto, quero responder-lhe objectivamente às questões que agora me colocou.
Se o Sr. Deputado ler com algum cuidado o vosso próprio projecto de lei, chega à conclusão de que a «máxima» que utilizamos nos nossos discursos é verdadeira: ele propõe-se mudar tudo, mas na prática permite que nada mude, porque, no que respeita àquelas pessoas a quem reconhece, hoje, a responsabilidade pela manutenção de algum ostracismo interno, de alguma falta de abertura à comunidade, cria condições para que tudo fique na mesma. E dou-lhe os exemplos concretos das questões que me colocou.
Imagine, Sr. Deputado, como é que é possível a eleição de uma personalidade de reconhecido mérito externa às instituições. Quem é que define? São os estatutos! De que forma? Quem é que é colégio eleitoral? É o colégio eleitoral interno estabelecido, naturalmente, pelo interior das instituições de ensino superior! Acha que elas vão escolher uma personalidade externa ou acha, por exemplo, que é suficiente estabelecer, no órgão colegial que VV. Ex.as descrevem como definidor dos planos estratégicos, toda a política para a instituição de ensino superior? Sabe que já hoje as instituições de ensino superior têm esse organismo: no politécnico são os conselhos consultivos e nas universidades são os conselhos estratégicos — aquelas que os têm. E sabe que não havendo o mínimo de padrão, o mínimo de regulação por parte do Estado, isso pode permitir o tudo e o nada.
E esse é o problema do vosso documento! É que o vosso documento tem um preâmbulo aceitável, que levanta certas orientações que fazem algum sentido para a reforma do ensino superior em Portugal, mas depois, no articulado, permite o tudo e o nada; e o tudo e o nada tem demonstrado no passado, que, infelizmente, na maior parte dos casos, os padrões não são os melhores, não são os padrões internacionais, não são as boas práticas internacionais!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Isso é verdade!O Orador: — O que está aqui em causa, e que o Partido Socialista e o Governo apresentarão muito em breve à Assembleia da República, é esta questão central: é que as nossas instituições de ensino superior não competem apenas umas com as outras, mas também em termos internacionais, e é com alguma tristeza que olhamos para os rankings internacionais e vemos as bandeiras dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha, a maior parte até dos Estados Unidos.
E o que queremos e conseguimos já, com parcerias internacionais, com a mobilidade de estudantes, com o acesso a maiores de 23 anos,…O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É só anúncios!O Orador: — … pela primeira vez permitido no ensino superior ao longo dos últimos anos, é que não haja uma diminuição do número de alunos no acesso ao ensino superior.
É toda esta realidade, são todas estas mudanças que estão em prática! Tem, entre outras coisas, a lei da avaliação do ensino superior, que está em discussão, na especialidade, na nossa Comissão, na Comissão de que o Sr. Deputado e eu fazemos parte.
São todas estas mudanças que permitirão, na nossa óptica, com uma lei diferente da que está em discussão, inequivocamente, vencer os desafios do futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

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