47 | I Série - Número: 094 | 15 de Junho de 2007

Voo da Aviação Civil, solicitando a classificação legal das profissões comissários e assistentes de bordo como «especialmente desgastantes» e as respectivas consequências normativas e laborais, 148/X (1.ª) — Apresentada por Rui Manuel Valente Manito e outros, pela melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal e 135/X (1.ª) — Apresentada pela Confederação dos Agricultores de Portugal, solicitando uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que, em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, da proposta de
lei n.º 138/X.

Votei favoravelmente a proposta de lei n.º 138/X, que aprova a orgânica da GNR, estritamente por
razões de disciplina de voto.
Na verdade, o conteúdo desta proposta pode não ter enquadramento no conceito de «objecção de cons-
ciência», que justificaria o voto contra, mas enquadra-se na minha profunda convicção de que viola equilí-
brios que considero essenciais, nomeadamente na relação da Guarda Nacional Republicana com as Forças
Armadas e cujas consequências se admitem, a prazo, imprevisíveis e preocupantes.
São de dois tipos as preocupações que tenho com esta proposta: por um lado, no que se refere à refor-
ma orgânica, quanto à organização, dispositivo territorial e competências específicas, a reforma parece não
ter tido em devida conta quer os estudos e as propostas que os seus principais responsáveis consideravam
necessárias para fazer face às novas exigências da segurança interna, quer a história, a tradição e a cultu-
ra desta instituição, quase centenária, e que tantos e tão relevantes serviços tem prestado à população
portuguesa, muitas vezes com sacrifício da própria vida de muitos dos seus agentes.
Por outro lado, a reforma agora proposta, e considerando a sua natureza militar, tem implicações con-
ceptuais com a própria orgânica da segurança e da defesa e, em particular, com as Forças Armadas.
A criação «camuflada» de um 4.º ramo das Forças Armadas, fora da mesma tutela política, levanta mui-
tos problemas, inclusive de relacionamento com o Comandante Supremo das Forças Armadas, e possibilita
o aparecimento de dificuldades, nalguns casos insuperáveis e em violação de normas e princípios estrutu-
rantes, considerando a natureza militar desta força de segurança.
Apesar de haver possibilidades de alterar, na especialidade, certas normas da proposta de lei, em parti-
cular as mais gravosas, considerando a disponibilidade manifestada pelo Sr. Ministro da Administração
Interna quando do debate em Plenário, na generalidade, desejo deixar expresso nesta primeira votação a
minha profunda preocupação quer com a génese e a forma quer com o conteúdo desta proposta de lei.

O Deputado do PS, Marques Júnior.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Maria Isabel Coelho Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Domingos Duarte Lima
José Eduardo Rego Mendes Martins
Pedro Miguel de Santana Lopes
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):