6 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 145/X — Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública, que baixou à 1.ª Comissão, e 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto, que baixou à 4.ª Comissão; projectos de resolução n.os 214/X — Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço da escola inclusiva e democrática (PCP) e 215/X — Sobre a decisão de construção de um novo aeroporto (CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta da discussão conjunta do Relatório de Orientação da Política Orçamental e da proposta de lei n.º 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008, sendo esta apreciada na generalidade.
Para apresentar, conjuntamente, o Relatório e a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O documento das Grandes Opções do Plano para 2008 e o Relatório de Orientação da Política Orçamental, entregues pelo Governo nesta Assembleia no passado mês de Abril, constituem referências importantes para a compreensão e avaliação do actual rumo estratégico do Governo na implementação das suas políticas, estratégia esta que pretende responder aos desafios que se colocam ao País e aos seus cidadãos no caminho do progresso.
As principais linhas de referência destes dois documentos e, em particular, a análise da política orçamental e a evolução das finanças públicas foram temas já oportunamente debatidos em sede da Comissão de Orçamento e Finanças desta Assembleia, onde pude apresentar e reforçar a minha total confiança no rumo estratégico que o Governo tem vindo e vai continuar a seguir na sua política de desenvolvimento económico e social do País.
A visão do Estado como garante das condições para o aumento do potencial de crescimento do País e da sua coesão social e territorial, continuará a ser um princípio central da acção deste Governo, num quadro de reforço das qualificações dos portugueses e da sustentabilidade das finanças públicas.
Neste contexto, para que o potencial de crescimento do país possa desenvolver-se, entende o Governo que é fundamental concluir a implementação das reformas estruturais em marcha, reformas que desde há muito tempo se revelavam necessárias, mas que nunca foram implementadas.
Esta linha reformista está a ser dirigida, de modo sem precedentes, para as áreas do capital humano (conhecimento e inovação), das finanças públicas, do desenvolvimento tecnológico, da simplificação e modernização dos processos administrativos e da estrutura organizacional da Administração Pública, bem como para o aumento da eficiência dos mercados.
A criação de condições para que a economia progrida é, sem dúvida, um papel que cabe ao Estado.
Todavia, só uma iniciativa privada dinâmica, conduzida por indivíduos e instituições empreendedoras, pode conduzir a um crescimento económico sustentado que, por sua vez, é um suporte das políticas públicas necessárias à coesão social e ao desenvolvimento.
O Governo tem agido no sentido de criar o ambiente e as condições indutoras ao estímulo do investimento e do empreendedorismo privados. Neste âmbito destaco várias medidas que temos vindo a implementar.
Em primeiro lugar, o combate ao insucesso e abandono escolares, que no ano lectivo de 2006-2007 teve resultados muito positivos, visíveis no aumento do número de alunos matriculados, em particular no 3.º ciclo do ensino básico (com um aumento de 112%, no número de alunos matriculados em cursos profissionalizantes) e no ensino secundário (com um aumento de 33% dos matriculados em cursos profissionais).
Em segundo lugar, a expansão da rede de Centros Novas Oportunidades, nomeadamente em estabelecimentos de ensino público e centros de formação profissional, registando-se actualmente um total de