7 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

90 000 adultos inscritos (desde a implementação deste dispositivo de educação e formação de adultos, foram certificados cerca de 70 000 adultos, 25 000 dos quais no ano de 2006).
Em terceiro lugar, a crescente importância atribuída pelo Governo ao desenvolvimento sustentável, com apostas na promoção do aproveitamento das fontes renováveis de energia e na progressiva adopção de uma política fiscal mais «verde» (como se constata pela recente reforma da tributação automóvel, aprovada nesta Assembleia).
No que respeita à política de investimento de iniciativa pública, as opções do Governo seguem uma estratégia de progressiva orientação dos investimentos para as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, encaradas como principais alavancas do desenvolvimento económico e social do País.
As iniciativas e-escola, e-professores e e-oportunidades, cuja concretização se iniciou já neste mês de Junho, em parceria com o sector privado, são um bom exemplo da nossa ambição na área da sociedade de informação. O Governo pretende criar condições para que, faseadamente, mas de uma forma sustentada e realista, mais de meio milhão de portugueses, entre estudantes, professores e trabalhadores em formação, tenham acesso a um computador portátil e a Internet de banda larga a preços consideravelmente reduzidos.
Esta reorientação da política de investimento traduz-se igualmente na procura de soluções de financiamento mais eficientes, destacando-se a importância crescente dos recursos gerados pelos processos de racionalização das actividades operacionais dos organismos públicos e do património imobiliário do Estado como fontes de financiamento dos investimentos necessários à melhoria da prestação de serviços aos nossos cidadãos e empresas.
Pretende-se deste modo que a política de investimentos se torne concordante com os bons princípios das finanças públicas, melhorando a eficiência da despesa e focando-se cada vez mais na avaliação dos benefícios esperados.
Sr.as e Srs. Deputados, Portugal está a levar a cabo, na presente Legislatura, um programa de consolidação orçamental com um grau de ambição que excede largamente os esforços anteriores e cuja composição do ajustamento, com uma ênfase clara na redução (em percentagem do PIB) da despesa corrente primária, apresenta muitos pontos de contacto com exemplos internacionais de processos de consolidação orçamental bem sucedidos – isto é, que conseguem melhorar o saldo orçamental de forma significativa e durável e podem até induzir efeitos expansionistas na actividade económica.
Esta estratégia tem merecido referências muito positivas nos organismos internacionais, e em particular nas agências internacionais de rating, cujos exemplos recentes são a revisão em alta do outlook atribuído pela Fitch (de «negativo» para «estável») e as recentes boas referências da Standard & Poors quanto à abordagem deste Governo na implementação das reformas estruturais.
Os progressos alcançados em 2006 são assinaláveis, tendo-se concretizado um corte de um terço no défice global, reduzindo-o em 2,1 pontos percentuais, para 3,9% do PIB, tendo o ajustamento sido obtido sem recurso a medidas extraordinárias e num contexto de melhoria qualitativa do processo e controlo orçamental.
Ao contrário do que aconteceu em 2005, em que o ajustamento teve ainda como principal base o aumento da receita, no ano passado o impacto das medidas estruturais entretanto adoptadas fez-se já sentir ao nível da contenção da despesa pública, contribuindo para a sua diminuição em 1,3 pontos percentuais do PIB, da qual cerca de metade corresponde a uma redução da despesa corrente, designadamente das despesas com o pessoal.
A despesa com prestações sociais observou em 2006 uma desaceleração face à evolução registada em 2005 (um aumento de 0,4 pontos percentuais do PIB em 2006, contra 0,7 pontos percentuais em 2005), tendo contribuído decisivamente para esta evolução o rigor implementado na execução orçamental do Serviço Nacional de Saúde.
Há, ainda, a destacar neste domínio o impacto positivo associado às medidas no âmbito do regime geral da segurança social e do regime de segurança social dos funcionários públicos, as quais permitem mitigar a tendência de crescimento destas prestações. O impacto negativo sobre as contas públicas associado ao envelhecimento demográfico da população seria bem mais significativo na ausência destas medidas. Portugal vê, desta forma, diminuído o risco de insustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, permitindo por esta via o reforço da equidade intergeracional.
Do lado da receita, a aposta da administração tributária na simplificação e modernização dos processos tem levado à diminuição do tempo necessário para os cidadãos e empresas cumprirem procedimentos burocráticos e repetitivos, reduzindo-se custos de deslocações e eliminando-se a entrega de documentos em papel.
O exemplo da entrega de declarações de IRS é sintomático: no conjunto das duas fases de entrega, recentemente terminada, o número de declarações entregues pela Internet aumentou 27,3% em relação ao ano anterior — mais 569 000 declarações —, atingindo a percentagem histórica de 60% do total, o que constitui um valor de excelência em termos internacionais, bastante superior à média registada nos Estados-membros da União Europeia (que se situa entre os 30% e os 35%).
Desta forma, e com base num estudo internacional, a Direcção-Geral de Impostos conclui que esta