12 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

PIDDAC para este ano. Sabemos que o PIDDAC já estava ao nível das verbas previstas em 1997 e, portanto, a questão que se coloca é evidente: onde é que o Governo pretende chegar com mais estes cortes no PIDDAC? A que níveis de não investimento pretende chegar? Pretende paralisar completamente o investimento público no País? Pretende paralisar o País só para cumprir o défice orçamental? Sr. Ministro, gostaria ainda de lhe colocar uma questão relativamente à recente decisão de subida das taxas de juro pelo Banco Central Europeu. Quem ouviu o Sr. Ministro ou o Governador do Banco de Portugal ficou convencido de que os senhores nada tinham a ver com esta matéria. Ora, na minha opinião, perdoem-me que diga, isso é só meia verdade. Em primeiro lugar, porque o Sr. Governador do Banco de Portugal participa directamente nestas decisões,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — … portanto é responsável. Em segundo lugar, porque o senhor e o Governo também são politicamente responsáveis.
Por que razão o Sr. Ministro não propõe a revisão do estatuto do Banco Central Europeu? Porque é que não chega ao ECOFIN e diz: «Não, o Banco Central Europeu, em vez de se preocupar apenas com a inflação deve preocupar-se também com o crescimento económico e com o emprego»?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por que razão o senhor, que assume daqui a uns dias a presidência do ECOFIN, não coloca esta matéria tão sensível e prejudicial para Portugal e para os portugueses na agenda da Presidência portuguesa?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigado pelas questões que colocaram.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, gostaria de esclarecer que a consolidação orçamental prossegue com uma aposta forte na redução da despesa em termos do seu peso do PIB. Ora, eu considero incrível que o Sr. Deputado, que passou todo o ano passado a perorar contra o aumento e o descontrolo da despesa, venha agora dizer que a despesa diminuiu, mas que não chega.
Mais: Sr. Deputado, recordo-lhe que fizemos uma consolidação orçamental com base na redução da despesa que os senhores, enquanto estiveram no governo, não fizeram!

Vozes do PSD: — Isso não é verdade!

O Orador: — E agora querem vir aqui dar lições de consolidação orçamental a um Governo que está a dar provas de que é capaz de reduzir o défice e de reduzir o peso da despesa no PIB!

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E a receita, Sr. Ministro?!

O Orador: — Quanto à receita, Sr. Deputado, certamente não descuramos a frente da receita combatendo a fraude e a evasão fiscais e dando maior eficiência à nossa administração tributária.

Vozes do PSD: — Aumentam os impostos!

O Orador: — Assim, alargamos a base de muitos contribuintes que têm estado à sombra da legalidade fiscal, que se têm evadido do cumprimento de obrigações fiscais onerando os contribuintes cumpridores. Com efeito, queremos acabar com esta injustiça fiscal melhorando o nosso sistema de combate à fraude e à evasão fiscais e a eficiência da administração tributária. Ganhámos receita com isso? Claro que sim, e ainda bem!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho, a exemplo do que fizeram outros Deputados, referiuse à questão da Estradas de Portugal. De facto, esta empresa vai ser transformada numa sociedade