11 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

vai subindo e nos coloca, no plano internacional, em níveis bastante satisfatórios. No entanto, Sr. Ministro, o senhor não é propriamente um alto funcionário da Administração Pública, o senhor é um responsável de natureza política. Portanto, o discurso sobre impostos não pode ficar apenas por estas matérias.
Nesse sentido, quero colocar-lhe um conjunto de perguntas claras e concretas.
Sr. Ministro, todos concordamos que o plano fiscal é um dos elementos importantes para a competitividade da nossa economia. Muito se fala em relação à concorrência entre os sistemas de natureza fiscal.
Pois, neste momento, temos desde logo um imposto (o IRS) complicado de aplicar, cheio de benefícios, com inúmeros escalões. O Sr. Ministro está disponível para estudar uma proposta séria de reforma do IRS, de forma a que ele se torne um imposto mais claro, mas simples, com menos escalões, com taxas mais baixas, para que assim possamos caminhar para aqueles que são os padrões dos restantes parceiros europeus? Esta é a primeira questão sobre impostos que lhe queria colocar.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: um dos elementos essenciais para a competitividade fiscal é o da política para investigação e desenvolvimento.
Quais são os planos que tem em relação a essa matéria? O que pretende trazer de novidades? É que o plano que neste momento existe ainda é um plano de natureza insatisfatória, ainda não alcançámos os patamares internacionais quanto a esta matéria. O que pretende modificar quanto a essa legislação? Em terceiro lugar, um dos impostos que mais faz sofrer hoje em dia os consumidores portugueses é, de facto, o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos). Ontem foi anunciado aquilo que foi apresentado como uma mera consignação de receitas, o que, como princípio, não é errado. Contudo, temo que, ao ouvir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dizer que não é uma mera consignação de receitas, estejamos perante uma nova taxa que vai sobrecarregar os portugueses

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminando esta minha intervenção.
Sr. Ministro, gostaria de saber se nos vamos ficar pela mera consignação ou se estamos a criar um patamar para, no futuro, ainda termos uma maior carga tributária sobre os portugueses. E essa carga tributária é, com toda a certeza, extraordinariamente preocupante

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — V. Ex.ª não vai terminando, vai prolongando!

Risos.

O Orador: — Sr. Ministro, estas são três questões concretas para as quais os portugueses precisam de ter resposta e pela qual nós ansiamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quer nas GOP quer no relatório de orientação da política orçamental os senhores prevêem uma taxa de desemprego, para 2007, de 7,5%.
Sr. Ministro, não quero discutir se os desempregados são 470 000 (o número virtual oficial) ou se são cerca de 600 000. Nem sequer quero discutir o novo fenómeno migratório que faz com que, neste momento, cerca de 100 000 portugueses estejam a trabalhar em Espanha ou que muitos milhares entrem naquilo a que se costuma designar como os novos campos de escravatura da União Europeia, sem que o Governo «mexa uma palha» para evitar esses campos de escravatura. Fiquemo-nos pelos 7,5% que os senhores propõem para o desemprego este ano.
A questão que lhe coloco é a seguinte: sabendo que no primeiro trimestre os números oficiais do INE (Instituto Nacional de Estatística), confirmam a existência de 8,4% de desemprego, gostaria que me explicasse, a mim e ao País, como é possível prever para este ano uma taxa de desemprego de 7,5%.
Que espécie de milagre é que os senhores esperam que aconteça daqui até ao fim do ano para fazer baixar a taxa de desemprego de 8,4% para uma média anual de 7,5%.
Gostaria ainda de lhe colocar uma outra questão. Todos sabemos que os senhores são capazes de «vender a alma ao diabo» para cumprir o défice orçamental — já deram provas suficientes disso. Agora até se aprestam para introduzir «novos truques» de desorçamentação, exactamente os mesmos truques de desorçamentação que criticaram ao Dr. Durão Barroso e ao Dr. Santana Lopes!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aquele truque das estradas!

O Orador: — Gostava de perceber o que os senhores pretendem fazer relativamente ao PIDDAC este ano. Recentemente, foi divulgada uma cativação suplementar de 10% de muitas das verbas do