13 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

anónima com capitais privados, vai ser privatizada, e é neste contexto de privatização que faz sentido um modelo de gestão e de financiamento claro e transparente. Deste modo, os utentes da rede rodoviária nacional pagarão uma taxa referente ao uso dessas estradas,…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Uma portagem!

O Orador: — … de forma a podermos financiar a conservação e a manutenção das mesmas. Para este fim, contribuirão, portanto, estas receitas e as receitas das portagens.
Parece-me incrível que o Sr. Deputado, que andou a perorar, com os seus colegas de bancada, a favor da imposição de portagens nas SCUT, venha agora criticar a utilização de um princípio como este, segundo o qual quem usa o sistema de estradas nacional paga uma contribuição.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E a desorçamentação?

O Orador: — Quanto ao tratamento contabilístico desta matéria, saliento que não é o Governo quem tem de se pronunciar. Aliás, o Sr. Deputado disse erradamente que foi o PS que colocou a Estradas de Portugal no perímetro de consolidação.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não falei no PS, mas, sim, no Governo!

O Orador: — A verdade, porém, é que o PS não tem poder para decidir isso. Quem decide são as autoridades estatísticas, designadamente o Eurostat. Por isso, quem vai decidir sobre o tratamento contabilístico desta alteração do modelo de gestão e financiamento da Estradas de Portugal não é o Governo, mas, sim, o INE e o Eurostat.
Vejo, por outro lado, que o Sr. Deputado continua a insistir na irresponsabilidade.

Risos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

Continua a insistir na irresponsabilidade porque, ao sinal dos primeiros benefícios no âmbito da consolidação orçamental, quer baixar os impostos rapidamente. Isso só prova que os portugueses teriam de desconfiar de vós, se os senhores fossem governo, porque seriam incapazes de levar até ao fim os compromissos assumidos no âmbito de um programa de estabilidade e crescimento. É isso que estão a provar!

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso não tem nada a ver com o que eu disse!

O Orador: — Os senhores seriam incapazes de assumir compromissos a médio e longo e prazo nesta frente e de os levar até ao fim, porque não resistiriam à tentação da demagogia e de deitar tudo a perder rapidamente.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — No Orçamento para 2009 vamos ver se há ou não redução de impostos!

O Orador: — O Sr. Deputado Francisco Louçã falou do endividamento e, muito brevemente, dir-lhe-ei que o Governo não pode interferir na questão do endividamento das famílias, nas suas decisões. O que o Governo tem é de se preocupar com a relação entre a banca e os seus clientes, fazendo com que esta relação seja transparente e com que haja mecanismos de protecção do consumidor. Mas o Governo não se pode substituir às famílias nas decisões que estas tomam no sentido de se endividarem. Se as famílias estão altamente endividadas, em grande parte é porque elas decidiram endividar-se. O Governo tem de se preocupar, sim, com o endividamento do Governo e do Estado, que é o que fazemos no âmbito da política orçamental. Mas o Governo não pode intervir na esfera exclusiva da decisão das famílias. Repito: a este nível, a preocupação e as medidas que têm vindo a ser tomadas por este Governo vão no sentido de melhorar o quadro da relação contratual entre o sistema financeiro e os seus clientes, de forma a garantir que os direitos fundamentais desses clientes são salvaguardados.
No que se refere às questões fiscais, Sr. Deputado Diogo Feio, gostaria de referir que o esforço deste Governo, em todas as frentes, vai no sentido da simplificação fiscal. Tomaremos, portanto, todas as iniciativas necessárias no sentido de termos um sistema mais simples e transparente para os contribuintes.
O Sr. Deputado está, porém, enganado quando se refere à investigação e desenvolvimento. Recordo