18 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, faça favor de terminar, pois já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: — Fomos capazes de absorver o aumento da população activa incrementando o nível do emprego, muito embora não tivéssemos impedido o impacto que teve no desemprego.
Finalmente, se me permite, Sr. Presidente, esclareço o Sr. Deputado em relação a uma questão que considero delicada, que é a da Região Autónoma da Madeira.
Sr. Deputado Hugo Velosa, até levo a mal que o Sr. Deputado ponha em causa que eu e este Governo não cumpramos as decisões do tribunal! Essa questão nem deveria ser colocada porque, sem dúvida, que as decisões do tribunal são para ser cumpridas e sê-lo-ão!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, voltarei brevemente nesta intervenção a referir duas questões.
A primeira é a do endividamento. O Sr. Ministro deu-nos a pior resposta possível, a de que nada tem a ver com o endividamento. É claro que o Sr. Ministro não decide se uma família compra ou não uma casa — eu não o vou acusar disso —, mas é da esfera do Governo saber se o aumento do endividamento arrasta, por exemplo, um aumento da dívida da banca portuguesa à banca estrangeira com o significativo acréscimo de prémios de risco e, portanto, o diferencial das taxas de juro que se produzem em Portugal em relação a outros países.
Dito isto, Sr. Ministro, nas suas intervenções levantou-se uma questão que exige esclarecimento.
O Sr. Ministro veio falar-nos da privatização da Estradas de Portugal. Deixe-me chamar-lhe a atenção para o facto de que no Programa do Governo não consta a privatização da Estradas de Portugal e que nas Grandes Opções do Plano, de que estamos a tratar agora, que prevêem por quatro anos a política geral que o Governo quer conduzir, não se fala da privatização da Estradas de Portugal. No entanto, o Governo decidiu ontem uma concessão por 100 anos (!!) à futura empresa sociedade anónima…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isso não é verdade!

O Orador: — É o que está decidido, quer dar a uma sociedade anónima…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é verdade!

O Orador: — Bom, mas, então, é o Governo que tem de desmenti-lo, porque, lamento, mas está em todas as gazetas de hoje de manhã que o modelo que o Governo propõe é o de que a sociedade anónima que, com grande fanfarra, o Ministro anunciou que será a próxima empresa privatizada, terá por 100 anos a concessão das estradas de Portugal…, poderá subconcessioná-las.
Gostava de saber que empresa é esta, com capitais privados até um montante que não se sabe qual é, que pode ter em exclusivo a gestão das estradas por um período que vai ser determinado, que pode subconcessionar essas estradas e é financiada por uma taxa garantida e paga por todos os automobilistas e pelos contribuintes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Pelos contribuintes, não!

O Orador: — Pelos automobilistas, pois, muito bem! Repare: o que é que o senhor está a garantir à iniciativa privada? Está a garantir que ela tem uma renda que lhe assegura uma rentabilidade acima de qualquer circunstância da sua actividade comercial e que, portanto, pode fazer a rentabilidade desses capitais protegida por esta taxa que lhe é atribuída.
Uma parte dos impostos é concessionada a uma empresa por este período que o Sr. Ministro diz que não será de 100 anos (já veremos quanto tempo é que é), apesar de isto não estar estabelecido em nenhuma outra regra.
Sr. Ministro, creio que esta é a novidade deste debate: o Governo toma uma decisão que não está no seu Programa; compromete, certamente por mais do que quatro anos, uma medida que não está nas Grandes Opções do Plano; e assegura a alguns capitais — que ainda não sabemos quais são, mas a Brisa já aparece nos jornais a dizer que está interessada, ou seja, o Grupo Mello já está a anunciar o seu interesse… — um negócio que é financiado por uma taxa atribuída a esta nova empresa.
Isto diz tudo sobre a forma como o Governo quer agir economicamente!! O Governo quer garantir que