21 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

O Orador: — Estaremos a avaliar a credibilidade de um Governo perito em fazer anúncios e a apresentar programas inconsequentes na reanimação da economia, no combate ao desemprego, na captação do investimento.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Um Governo apostado na destruição do Estado social, com uma saúde cada vez mais cara, uma política de educação menos exigente e mais facilitadora, com uma política cultural inexistente.
São este Governo, esta política, estas prioridades ou a sua ausência que a Assembleia da República estará a apreciar.
O Partido Social-Democrata, mais uma vez, alerta para o caminho errado que está a ser prosseguido, de empobrecimento relativo do País, com a ausência de um projecto mobilizador para Portugal, com a resignação de quem nos governa em deixar Portugal afastar-se do desenvolvimento médio Europeu.
É a tudo isto que o PSD se opõe. É por tudo isto que o PSD votará contra as Grandes Opções do Plano para 2008!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parece evidente que deste debate saem para o futuro dois grandes temas. O primeiro é aquele que o Sr.
Ministro referiu, numa das suas respostas, como a privatização da Estradas de Portugal.
Sr. Ministro, que fique muito claro: nós não vemos nem nunca veremos no sector privado um qualquer «papão» que aí vem fazer lucro à custa do Estado. Não temos esses preconceitos ideológicos, que já não são do século passado mas de há dois séculos atrás.
Mas parece evidente, Sr. Ministro, que esta matéria necessita de explicações, desde logo, em relação à pergunta que lhe fiz, e à qual V. Ex.ª não deu resposta, sobre uma taxa que gostaríamos de saber se fica pela mera consignação de receitas ou se é um patamar para algo mais no futuro.
Por isso mesmo, quando o vi levantar-se, Sr. Ministro, e fazer um pedido de interpelação à Mesa, pensei que o Sr. Ministro viesse dizer: «Neste debate já não tenho tempo, mas estou totalmente disponível para vir a este Parlamento dar todas as explicações que, em relação a esta matéria, sejam necessárias.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E o PS aceita!

O Orador: — É isso mesmo que queremos do Sr. Ministro e é isso que vamos requerer: que o Sr.
Ministro venha aqui para dar as explicações em relação a esta matéria, que é, evidentemente, de relevante interesse nacional.
Nós já tínhamos a certeza, Sr. Ministro, de que as Grandes Opções do Plano são um documento completamente inútil. Tínhamos também a desconfiança de que o Programa do Governo também é inútil — hoje temos a certeza absoluta, porque ele é constantemente incumprido! Portanto, Sr. Ministro, que fique desde já à espera disto, para que possa pensar. Vamos requerer que o Sr. Ministro venha à Comissão de Orçamento e Finanças explicar aquilo que se passa em relação a esta matéria. Explicar, como não explicou — porque não respondeu à pergunta que tive oportunidade de lhe fazer —, o que se passa em relação à taxa que foi anunciada, sendo que o conhecimento que podemos ter neste momento é um conhecimento apenas por via da comunicação social.
O segundo grande tema que temos para o futuro é o da competitividade fiscal, onde nos parece claro que o Sr. Ministro tem de ultrapassar a ideia de que é um mero representante da Direcção-Geral dos Impostos.
Com certeza que o papel do Director-Geral dos Impostos está a ser bem cumprido, ao fazer com que a fraude e a evasão fiscais sejam combatidas e bem combatidas, como tem sucedido desde há anos em Portugal. Mas um responsável político tem de estar para além disso e tem de ver a questão da competitividade. Que fique muito claro: a competitividade não se reduz a baixar taxas de imposto (tem, aliás, bastantes patamares para além disso)! Por isso mesmo, o CDS teve oportunidade de apresentar uma proposta no último Orçamento do Estado, proposta essa que irá repetir este ano, que se refere à aplicação, em Portugal, de um regime especial para as sociedades gestoras de participações sociais com participações sociais no estrangeiro, tal qual existe em Espanha, sendo um dos elementos essenciais do modelo fiscal espanhol.
Aliás, tenho uma enormíssima dúvida, porque conheço o modelo fiscal espanhol para a competitividade fiscal, conheço o modelo fiscal irlandês para a competitividade fiscal, conheço o modelo dos países