25 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

Vozes do PSD: — Não, não!

O Orador: — A abertura da Estradas de Portugal a capitais privados garante, com certeza, uma maior racionalidade na gestão deste sector e, por outro lado, também garantirá aos contribuintes — e isso é importante — que os riscos não recairão sobre eles.
O Sr. Deputado Francisco Louçã, na interpelação que fez, pediu que a página 15 das Grandes Opções do Plano fosse distribuída. Ainda não o foi. E ainda bem, Sr. Presidente, porque poderá permitir alguma poupança de custos. Isto porque nessa página não se encontra a informação que o Sr. Deputado pretendia dar, não consta qualquer indicação de empresas a privatizar. Se calhar, é melhor procurar a página onde isso é referido.
A criação da contribuição rodoviária visa definir uma contraprestação pelo uso da rede rodoviária nacional, a pagar pelos respectivos utentes, e, repito, sem qualquer penalização adicional para os utentes. Os automobilistas, ao abastecerem as suas viaturas, não pagarão nem mais um cêntimo por causa da criação desta taxa rodoviária. Esta é a garantia que é dada. E, Sr. Deputado, esta taxa será criada por uma proposta de lei que o Governo apresentará à Assembleia da República e por isso terão oportunidade de apreciar e discutir este diploma em devido tempo.
Finalmente, um comentário sobre as próprias GOP. Em particular, a bancada do PSD critica as GOP pelas insuficiências que tem. Ora não quer o Plano, mas, por outro lado, quer quantificação, concretização, o que é contraditório.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É por não ter concretização que não serve para nada!

O Orador: — Devo esclarecer esta Assembleia que, com certeza, este documento não é perfeito — e dou isso de barato —, terá as suas insuficiências, mas recordo que o benchmark definido pelo governo anterior também não permitiu, à partida, grandes avanços e grande qualidade nesta matéria. Apesar disso, chamo a atenção para o parecer do Conselho Económico e Social, que claramente reconhece a melhoria da qualidade do relatório e do documento que aqui foi apresentado.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças acabou de dizer que, na página 15 do documento que foi distribuído a esta Câmara, não estão citadas as privatizações.
Ora, na página 15, segundo parágrafo, fala-se no Programa de Privatizações aprovado por resolução do Conselho de Ministros e refere-se a Portucel Tejo, a GALP e a Portucel e não está cá a Estradas de Portugal.
Sr. Presidente, era só para rectificar aquilo que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças nos acabou de dizer e recordar que o Sr. Presidente tinha dito que era desnecessária a distribuição do documento, quer por parte do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quer por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pois toda a Câmara já o tinha.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no mesmo sentido.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, as nossas opiniões são diferentes, mas os factos não têm de ser diferentes. O Sr. Deputado acaba de citar uma página em que é referido o Programa de Privatizações aprovado numa resolução do Conselho de Ministros de 2006, o que foi aprovado e concretizado.
Portanto, a referência que é feita na página 15 é a uma decisão do Conselho de Ministros de 2006.
Depois, na página 46, no sector próprio, diz-se que o Governo estudou no período 2006-2007 e implementará em 2008 um novo modelo de gestão e financiamento do sistema rodoviário.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não tem privatização nenhuma!

O Orador: — É, pura e simplesmente, isto.