24 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

O Orador: — Estas Grandes Opções do Plano, por outro lado, demonstram, em relação a algumas políticas sectoriais, uma grande falta de coerência e algum desnorte do Governo, esquecendo algumas questões fundamentais e insistindo noutras, sem as medidas prévias de precaução.
Vejamos alguns exemplos: Promete-se, agora, para 2008 a execução do Programa Nacional para o Uso Eficiente de Água, promessa mil vezes repetida de ano para ano. Agora, essa execução é afinal para 2008! Mas diz-se tãosomente isso, que se vai executar. Mas executar em que medida, Sr. Ministro? Com que enquadramento? Com que meios? Com que objectivos de cumprimento? Nada é dito.
Na mesma linha, temos a promessa de aprovação — agora só para 2008 — do Plano Sectorial da Rede Natura 2000. Todos os anos a mesma perspectiva. Por que razão não é aprovado já em 2007? As Grandes Opções do Plano asseguram que, em 2007, foi criado o Fundo de Compensação Financeira para os organismos geneticamente modificados (OGM). Foi criado quando? Ou melhor, será criado quando? Com efeito, a falta deste Fundo de Compensação deixa os agricultores desprevenidos em caso de contaminação das suas culturas convencionais e biológicas por culturas transgénicas. É certo que a União Europeia, vergonhosamente, já admite que a tolerância zero de contaminação de culturas biológicas passe à possibilidade de contaminação até 0,9% como as culturas convencionais. É assim, afinal, que se vai garantindo a não contaminação de culturas, ou seja, aumentando o nível de contaminação aceitável.
Em relação ao sector ferroviário, a prioridade vai toda para o TGV, ficando a rede convencional, mais uma vez, a aguardar melhores dias, com investimentos pontuais prometidos, mas não enquadrados em termos de operacionalidade financeira. Isto num sector fundamental para integrar nas medidas internas de combate às alterações climáticas.
Também no que respeita às alterações climáticas as Grandes Opções do Plano, para além de não darem conta da situação de incumprimento dos nossos objectivos de Quioto, da qual não temos tendência a sair por irresponsabilidade dos vários governos, também não falam das medidas internas a tomar, restringindo futuras medidas ao investimento no exterior para ganharmos créditos de emissão de gases com efeito de estufa. É, afinal, para isso que servirão os 78 milhões de euros previstos no Orçamento do Estado para 2007, que saem directamente do bolso dos contribuintes! Por último, e ainda a título de exemplo, sobre as incoerências e esquecimentos das Grandes Opções do Plano, encontramos um texto dedicado ao litoral, sem que faça qualquer referência a documentos apontados no documento base para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira, tais como a lei de bases do litoral ou a criação do observatório do litoral, que Os Verdes, de resto, propõem como urgência para instituir no País. Aliás, num País que assiste a um acelerado processo erosivo no seu litoral, não se percebe como é que, com tantos investimentos prometidos para 2007 e, segundo o Sr. Ministro do Ambiente, adiados para 2008, não se encontra a defesa do litoral no capítulo dos grandes projectos de iniciativa pública. Porque será que o TGV e outros projectos megalómanos constituem para este Governo projectos muito mais interessantes e prioritários do que a defesa do litoral? Uma nota final sobre a obsessão com a co-incineração. O Governo poderia ter a humildade de escrever nas Grandes Opções do Plano para 2008 que esta opção tem de se sujeitar obrigatoriamente a estudos de impacte ambiental. Não ficaria mal na «fotografia» reconhecer a necessidade de fazer aquilo que as populações, autarquias e tribunais reivindicam como absolutamente essencial, nem que seja para garantir que os processos democráticos e de participação não são «enfiados na gaveta» a bel-prazer do Governo e em função do seu autoritarismo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Estas Grandes Opções do Plano representam a continuação de uma receita que não trata a doença deste país, que não resolve um dos maiores dramas sociais, que é o desemprego, nem promove a qualidade de vida das populações. Por isso mesmo, contará com a oposição de Os Verdes.

Aplausos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de tecer, muito rapidamente, alguns comentários finais referentes à Estradas de Portugal.
Primeiro, a transformação da Estradas de Portugal numa SA e a sua abertura a capitais privados correspondem a um compromisso assumido pelo Governo e anunciado nas Grandes Opções do Plano para 2008. Não há, portanto, aqui qualquer novidade, há, sim, a concretização desse mesmo compromisso.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É falso!